Legislação e Normas – Pessoas com Deficiência

 • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (…) § 3º, VIII);

• Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;

• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral (capítulo IV “Das Limitações aos Direitos Autorais”, item D do inciso I do Art. 46).

Decretos

• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Art. 8, Caput e Inciso VIII) – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;

 • Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP;

• Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;  
• Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

• Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Convenções

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) – A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata;

Portarias

  • Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais;

  • Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007 – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

Fonte: Instituto Educere. Curso Direitos das Pessoas com Deficiência. Acesso: Maio, 2024.