Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023- Altera CLT – Inclui atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito como perigosas Gisele Lima29 de dezembro de 2023032 views Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas… Read more
Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 – Altera CLT – Retirada em caso de atraso injustificado do início de audiência Gisele Lima29 de dezembro de 2023034 views Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem… Read more
Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 – Altera CLT – Inexistência de vínculo empregatício com entidades religiosas Gisele Lima29 de dezembro de 2023034 views Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas… Read more
Lei n.º 14.611 de 3 de julho de 2023 – Altera CLT – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens Gisele Lima29 de dezembro de 2023035 views Regulamento Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de… Read more
TST (8ª Turma) – Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas Gisele Lima28 de dezembro de 2023029 views 12/12/2023 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (também conhecida por justa causa do empregador) a uma encarregada do restaurante… Read more
TRT 4 – Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo Gisele Lima28 de dezembro de 2023022 views 05/12/2023 – Um operador de loja deverá receber indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero sofrida no ambiente de trabalho. A decisão foi da juíza Ana Paula… Read more
TRT 12 – Vendedora negra será indenizada após ter cabelo criticado por chefe em Florianópolis Gisele Lima27 de dezembro de 2023030 views 05/12/2023 – A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma empresa de cosméticos de Florianópolis a pagar uma indenização de R$ 10 mil a… Read more
TST (2ª Turma) – Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida Gisele Lima27 de dezembro de 2023027 views 15/12/2023 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória… Read more
TST – Correios desistem de recursos em mais de 3,7 mil processos em trâmite Gisele Lima27 de dezembro de 2023028 views 18/12/2023 – A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) informou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que registrou a desistência de recursos e de renúncia a prazos recursais (ou seja,… Read more
A Subordinação algorítmica como fator de superioridade das plataformas sobre os trabalhadores Gisele Lima27 de dezembro de 2023035 views 1. INTRODUÇÃO A história mostra que as relações de trabalho sempre foram alteradas com a evolução científica e social da época. A Revolução Industrial foi um marco histórico para as relações de trabalho. O surgimento de máquinas a… Read more