Direito Digital Juris Prova digital – Whatsapp – Hora Extra por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 HORAS EXTRAS. INTERAÇÃO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GRUPO DE CONVERSA NO WHATSAPP. REQUISITOS PARA CONFIGURAR SOBRELABOR. O aplicativo de mensagens whatsapp pode ser utilizado como verdadeira ferramenta de trabalho, tornando-se uma via de comunicação entre os trabalhadores e o empregador. A prova de que o trabalhador ficava à disposição do empregador de forma telemática exige alguns requisitos: criação ou direção do grupo pelos superiores hierárquicos, exigência de interação e respostas às mensagens e que tal fato ocorra fora da jornada habitual/contratual. Caso fique demonstrado que a sua utilização ocorria como mero mural de avisos e que as manifestações dos trabalhadores ocorriam de forma espontânea, não há falar em horas extras. (TRT-12 – ROT: 00005344820215120001, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 3ª … Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Dano MoralDireito Digital Juris Publicação (Post) ofensiva em rede social – Dano moral por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 DANO MORAL CONTRA A PESSOA JURÍDICA – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, POR EX EMPREGADA, DENEGRINDO A IMAGEM DA EX EMPREGADORA – POSSÍBILIDADE – SÚMULA Nº 227, DO C.STJ . É cabível a indenização por danos morais, em favor de pessoa jurídica, por ato atentatório à sua imagem, praticado por ex empregada, em decorrência de publicações ofensivas e depreciativas em rede social – Orkut. (TRT-2 – RO: 20244820105020 SP 00020244820105020461 A28, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, Data de Julgamento: 08/08/2013, 15ª TURMA, Data de Publicação: 20/08/2013) Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Dano MoralDiscriminação Discriminação de gênero – Piadas de cunho machista por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 SITUAÇÕES HUMILHANTES DECORRENTES DE PIADAS DE GÊNERO DE CUNHO MACHISTA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES – CEDAW E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos da Constituição da Republica, a propriedade deve cumprir sua função social. Assim, a exploração de atividade econômica exige das empresas o respeito à dignidade humana da pessoa trabalhadora, compreendendo a criação e proteção de um ambiente de trabalho saudável e livre de atos insidiosos, como assédio moral e situações humilhantes. 2. Piadas de gênero de cunho machistas proferidas por colegas e superiores hierárquicos contra a rabalhadora. Consoante o art. … Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Discriminação Discriminação estética – Interferência na aparência física do empregado – Abuso do poder empregatício por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 DANOS MORAIS – DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA – A interferência da empregadora (ou da tomadora de serviços) na aparência física do empregado apenas se justifica em casos restritos, em que determinada condição do indivíduo seja capaz de interferir substancialmente no desempenho de sua função no trabalho. Não é justificável que, para exercer a função de porteiro da biblioteca da Universidade, o empregado seja proibido de usar cavanhaque. Tal conduta caracteriza abuso do poder empregatício, ato ilícito com o condão de atrair a responsabilidade civil das demandadas (artigos 186 e 927 do CC). (TRT-3 – RO: 01419201207103001 MG 0001419-13.2012.5.03.0071, Relator: Mauro Cesar Silva, Setima Turma, Data de Publicação: 14/03/2014) Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Dano Moral Pessoa jurídica – Necessidade de prova por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 EMENTA DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Em se tratando de pessoa jurídica é indispensável prova de que tenha sido maculada sua honra objetiva o que, no caso, não logrou alcançar a reclamante. Aplicação do contido na Súmula 227 do STJ. (TRT-4 – ROT: 00205797220225040741, Relator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, Data de Julgamento: 30/06/2023, 5ª Turma) Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Direito Digital Juris Prova Digital – Geolocalizaçao por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL, CONSISTENTE EM PESQUISA DE GEOLOCALIZAÇÃO. O requerimento formulado por uma das partes no sentido de produção de determinada prova, inclusive digital, revela o exercício regular de um direito, notadamente considerando a maior solidez e alto grau de confiabilidade das informações que dela possam advir, em comparação com outros meios probatórios clássicos. Não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade assegurados pelos arts. 5º, X e XII da CF e arts. 7º, I e II, e 10 da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas no processo e com vista à confirmação … Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Direito Digital do Trabalho TRT 12 – Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova por Gisele Lima 30 de dezembro de 2023 18/03/20022 – A Justiça do Trabalho de SC considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode ser atendido antes da realização de outros meios de prova. O processo tramita desde 2020 na 2ª Vara do Trabalho de Joinville e trata, dentre outros pedidos, do pagamento de horas extras. Em novembro do ano passado, durante uma audiência, o banco solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da bancária fossem requisitados à operadora de telefonia, servindo … Continuar lendo 30 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Direito Digital do Trabalho TRT 11 – Prova digital esclarece controvérsia em processo sobre vínculo empregatício no AM por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 A juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araújo Loureiro Lima, proferiu sentença de reconhecimento de vínculo empregatício entre um editor-chefe de jornal eletrônico e um empresário que atua no ramo de conservação e limpeza em Manaus (AM). A produção de prova digital foi decisiva na instrução do processo e na busca da verdade dos fatos. Com o objetivo de esclarecer a controvérsia sobre o veículo de comunicação (cujo site está fora do ar), o nome de seu proprietário e confirmação do serviço prestado pelo profissional, a magistrada consultou a Wayback Machine, um banco de dados digital de fonte aberta com mais de 613 bilhões de páginas arquivadas da World Wide Web desde 1996. O reclamado negou a existência … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.766, de 22 de Dezembro de 2023 – altera CLT – Não Periculosidade – Exposição a inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 – Altera CLT – Programa Desenrola Brasil por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Vigência Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
