Notícias TST TST – Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade por Gisele Lima 24 de março de 2024 21/03/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR) contra decisão que negou o direito ao adicional de periculosidade, por não preencher os requisitos legais. O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do TST referente à atividade de vigia, que não está exposto à situação de risco acentuado. Segurança pessoal Na ação trabalhista, o profissional disse ter exercido feito a segurança pessoal de bispos e pastores e do patrimônio da igreja, entre 2013 e 2019, sem anotação na carteira de trabalho. O vínculo foi reconhecido pela 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), que também condenou a igreja a pagar o adicional … Continuar lendo 24 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TST TST – Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista por Gisele Lima 22 de março de 2024 22/03/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de duas empresas ligadas à Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec), de Juiz de Fora (MG), a arcarem de forma solidária com dívidas trabalhistas de um professor. Por maioria, o colegiado aplicou ao caso as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) quanto à possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, e não apenas por subordinação, num contrato iniciado antes e encerrado depois da vigência da norma. Surpresa O professor foi admitido em fevereiro de 2017 como gestor de curso e demitido em julho de 2019. Já em setembro, ajuizou ação trabalhista contra a Asoec. Segundo ele, a instituição havia promovido uma demissão em … Continuar lendo 22 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TST TST – Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores por Gisele Lima 20 de março de 2024 20/03/24 – Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil. Segundo o colegiado, a empresa de transporte coletivo deixou de observar a norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Pontos de controle A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em março de 2016, para obrigar a empresa a garantir que motoristas e cobradores tivessem condições mínimas de conforto e higiene quando utilizassem os Pontos de Controle (PC). Os PCs são pontos de apoio onde há o controle dos horários de partida da linha, … Continuar lendo 20 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 18 – Transportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de vendas não configura dano moral por Gisele Lima 20 de março de 2024 Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que não configura dano moral ao motorista guardar consigo valores obtidos por vendas de mercadorias, nem pernoitar com o numerário na boleia do caminhão. Por consequência, uma empresa de alimentos deixará de pagar a um ajudante de motorista a indenização de R$6,5 mil por danos morais. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Gentil Pio, relator do recurso, que entendeu não haver provas do abalo moral do trabalhador tanto pelo transporte de valores como pelo pernoite no caminhão. A empresa de transportes alegou no recurso que o ajudante de caminhão nunca sofreu atos de violência, como assaltos, não enfrentando qualquer situação de risco acentuado ou de grande angústia. Informou … Continuar lendo 20 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TST TST – Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial por Gisele Lima 18 de março de 2024 15/03/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos. Requerimento negado A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada do Bradesco desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui gratificação de função. Mãe de duas gêmeas nascidas em 2011 e diagnosticadas em 2014 com Transtorno do Espectro … Continuar lendo 18 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TST TST – Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados por Gisele Lima 18 de março de 2024 14/03/24 – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (nome fantasia da rede de fast food Habib’s), em São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que o poder diretivo do empregador não abrange a imposição de convicções políticas. “Fome de Mudança” A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Águas de Lindóia e Região contra a Alsaraiva e empresas franqueadas. Segundo a entidade, a rede … Continuar lendo 18 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Súmulas Súmulas TRT 4 por Gisele Lima 17 de março de 2024 Súmula nº 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE INCIDÊNCIA – DL 2351/87. No período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência. Resolução Administrativa nº 07/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992. Súmula nº 2 – URP DE FEVEREIRO/89. (Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/1995 Publ. DJE de 07 de julho de 1995.) PAGAMENTO DA URP. É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05, fixada pela Portaria Ministerial nº. 354, de 01.12.88, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei 2335/87. Resolução Administrativa nº 08/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992. Súmula nº 3 – LEI 8.177/91, ART. … Continuar lendo 17 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias STF STF – Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade por Gisele Lima 15 de março de 2024 13/03/2024 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral. O caso trata de uma servidora pública municipal, mãe não gestante, cuja companheira, trabalhadora autônoma, com quem convive em união estável homoafetiva, engravidou após procedimento de inseminação artificial. No recurso ao STF, o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionava a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu … Continuar lendo 15 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Súmulas Súmulas TRT 9 por Gisele Lima 13 de março de 2024 SÚMULA Nº 2 O inciso X, do capítulo 5º, do Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sul – Edital PND/A – 08/96 – RFFSA – assegura, aos empregados, despedidos no lapso de um ano após a transferência, o direito ao pagamento pela concessionária de 100% (cem por cento) do incentivo financeiro previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA. SÚMULA Nº 3 Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público. SÚMULA Nº 4 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1994. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM … Continuar lendo 13 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Jurisprudência Selecionada Competência Justiça do Trabalho. Plano de Saúde. Autogestão empresarial regulamentado por contrato de trabalho ou norma coletiva por Gisele Lima 21 de fevereiro de 2024 COMPETÊNCIA MATERIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão quanto à competência para analisar e julgar ações envolvendo plano de saúde de autogestão empresarial, como o Saúde Caixa, regulamentado por contrato de trabalho ou instrumento normativo, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP da Relatoria da Ministra Nancy Andrigui (Acórdão publicado no DJ do dia 18/03/2020) no qual foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, … Continuar lendo 21 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
