Precedentes Trabalhistas da Corte IDH Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus versus Brasil por Stella Litaiff 21 de abril de 2024 – O Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus foi o décimo caso brasileiro analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que prolatou sentença condenatória contra o Estado Brasileiro em 15 de julho de 2020. O importante precedente aborda, de forma direta, a violação do direito à vida e à integridade pessoal de 66 trabalhadoras e, de forma reflexa, a proibição do trabalho infantil e a vulnerabilidade de gênero e raça no ambiente de trabalho. Entenda o caso Em 11 de dezembro de 1998, a fábrica “Vardo dos Fogos”, localizada no município de Santo Antônio de Jesus (BA), foi cenário de uma explosão que matou 60 trabalhadoras, das quais 20 eram crianças, além … Continuar lendo 21 de abril de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Acidente do TrabalhoJurisprudência Comentada Há responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho ocorrido durante o expediente em moto particular do empregado mesmo quando demonstrada a imperícia (culpa exclusiva) deste? por Gisele Lima 26 de março de 2024 – Considere o caso analisado: O empregado prestava serviços externos utilizando motocicleta própria quando caiu da moto durante o expediente, tendo fraturado o ombro direito e o joelho direito. Em contestação, o empregador sustentou a tese de culpa exclusiva por entender que o acidente foi ocasionado pelo próprio autor, que apesar de devidamente habilitado, não executou adequadamente uma manobra com a motocicleta, ocasionando a sua queda. A testemunha e o relatório de inspeção indicaram que o empregado na hora do acidente estava em uma propriedade rural, com velocidade incompatível para via quando se deparou com uma irregularidade no solo (vala), e, ao tentar desviar, caiu da motocicleta. – Como a legislação e jurisprudência tratam a situação apresentada? O acidente do … Continuar lendo 26 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Precedentes Trabalhistas da Corte IDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 – O Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde foi o sexto caso brasileiro analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que prolatou sentença condenatória contra o Estado Brasileiro em 20 de outubro de 2016. O importante precedente, de forte repercussão para o Direito Constitucional do Trabalho, envolve a prática de trabalho forçado, escravidão e o desaparecimento de adolescentes na Fazenda Brasil Verde, situada no Estado do Pará. Entenda o caso Ao longo da década de 90, grupos vulneráveis de homens, em sua maioria negros e pobres, da região norte e nordeste do Brasil, foram aliciados para trabalhar na Fazenda Brasil Verde, no município de Sapucaia (Pará). Lá, viviam e trabalhavam em condições degradantes, em situação análoga à … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado PúblicoJurisprudência Comentada Empregado público sujeito ao regime celetista pode ser dispensado de forma imotivada? por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 – Considere o seguinte caso hipotético: Mariana foi admitida como bancária na Caixa Econômica Federal em 2000, por meio de aprovação em concurso público realizado em 1999. Ao longo de seu contrato de trabalho, Mariana sempre foi uma empregada bastante dedicada e assídua, sempre presente em todos os cursos de capacitação ofertados pelo Banco, razão pela qual, 10 anos depois de seu ingresso, foi promovida a gerente geral da agência em que estava lotada. No entanto, mesmo alcançando todas as metas nacionais que lhe eram repassadas, após um ano neste cargo, Mariana recebeu, para sua surpresa, um comunicado de dispensa sem justa causa da Caixa Econômica, informando que a empregada seria contactada pelo RH do Banco para o acerto de … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado DomésticoProva Digital As conversas e áudios de Whatsapp podem ser usados como prova digital no processo sem o consentimento da parte contrária? por Gisele Lima 7 de fevereiro de 2024 – Considere o caso analisado: Reclamante apresenta Reclamatória Trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício alegando ter trabalhado como cuidadora de idoso no período de 1 ano e 8 meses. O empregador nega o vínculo indicando que foi contratada como diarista prestando serviço apenas 2 dias na semana. Foram considerados como provas lícitas prints de whatsapp apresentados pelo empregador, os quais demonstravam negociação dos dias trabalhados, compensação e até negativa pela autora para os dias que não podia. Aliados as demais provas existentes nos autos, o juiz negou o vínculo por entender que provas indicavam que Reclamante trabalhava como faxineira, durante um ou dois dias na semana. No tribunal, a autora suscitou a nulidade dos prints de whatsapp sob … Continuar lendo 7 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
