Atualizações Legislativas Portaria MTE n.º 14, de 3 de janeiro de 2024 por Gisele Lima 8 de janeiro de 2024 Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, bem como no Processo nº 19964.202979/2023-93, resolve: Art. 1º Para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão, nos termos desta Portaria, se cadastrar no Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT e manter seu cadastro atualizado. Parágrafo único. Para o cadastramento e atualização no SIRT, as centrais sindicais deverão submeter à Secretaria de … Continuar lendo 8 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Decreto n.º 11.864, de 27 de Dezembro de 2023 – Salário Mínimo 2024 por Gisele Lima 2 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV,da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, D E C R E T A : Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (milquatrocentos e doze reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput , o valor diário do salário mínimocorresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, … Continuar lendo 2 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.766, de 22 de Dezembro de 2023 – altera CLT – Não Periculosidade – Exposição a inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 – Altera CLT – Programa Desenrola Brasil por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Vigência Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023- Altera CLT – Inclui atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito como perigosas por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaFrancisco Macena da Silva Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 – Altera CLT – Retirada em caso de atraso injustificado do início de audiência por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 815. …………………………………………………………………………………………………………. § 1º ………………………………………………………………………………………………………………… § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023 – Altera CLT – Inexistência de vínculo empregatício com entidades religiosas por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 2023; 202o da Independência … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Atualizações Legislativas Lei n.º 14.611 de 3 de julho de 2023 – Altera CLT – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Regulamento Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
