Convenções da OIT

Convenções da OIT Situação Observações 3  –  Emprego das mulheres antes e depois do parto Não vigente Denunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019. 4 – Trabalho noturno das mulheres Não vigente Denunciada, pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  pelo Decreto n. 10.088,  de  5 de novembro de 2019. 5 – Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais  Não vigente Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n.  423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado  …