Súmulas

1 – CANCELADA 2 – CANCELADA 3 – CANCELADA 4 – CANCELADA 5 – CANCELADA 6 – CANCELADA 7 – CANCELADA 8 – CANCELADA 9 – CANCELADA 10 – CANCELADA 11 – CANCELADA 12 – CANCELADA 13 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido contra ato administrativo que, ao determinar a devida adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores, nada mais fez do que dar cumprimento às disposições contidas no art. 37, XIV, da Carta Magna, e no art. 17, do ADCT. (Resolução Administrativa n. 01, de 12 de fevereiro de 2001 – DOE de 15/02/2001, página 1; DOE de 20/02/2001, página 1 e DOE de 23/02/2001, página 1) …

SÚMULA Nº 1“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça doTrabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que sediscute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a AdministraçãoPública, face a não observância do disposto no art. 37, II, daConstituição Federal de 1988.” SÚMULA Nº 2“LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO – HORAS IN ITINERE. Considera-se comohoras in itinere o tempo despendido pelo empregado em veículofornecido pelo empregador, levando em conta o lugar da prestaçãodo serviço, desde que não servido por transporte público regular, enão o local da residência do empregado.” SÚMULA Nº 3“NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO.ADESÃO AO PAT OU NORMA COLETIVA. A alteração da naturezasalarial do auxílio alimentação já pago por força do contrato detrabalho, seja …

SÚMULA Nº 1“JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DERENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora decorrentes de obrigaçãoreconhecida em sentença judicial possuem natureza indenizatória, sendoindevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda.Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com oart. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN.” SÚMULA Nº 2 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DEMULTAS. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC. Possibilidade, exceto nahipótese do art. 17, VII, do CPC.” SÚMULA Nº 3 “MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. As multas aplicadas porinfração administrativa pela Superintendência Regional do Trabalho eEmprego são de natureza não-tributária. Diante da lacuna de legislaçãoespecífica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal de que trata …

Súmula nº 1 “FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL. A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração do dano indenizável.” Súmula nº 2 “BANCO POSTAL. EBCT. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA AOS BANCÁRIOS. ART. 224, CAPUT, DA CLT. POSSIBILIDADE. Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, quando no exercício de atividade do Banco Postal, têm direito à jornada de 6 horas (art. 224, caput, CLT), sendo consideradas extraordinárias as horas excedentes a esse limite.” Súmula nº 3 “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Caixa, …

1) Contribuição Previdenciária. Responsabilidade. (RA Nº 13/2005) A responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas resultantes de decisão judicial é do empregado e do empregador. (Redação alterada pela Resolução Administrativa nº 49/2006). 2) Responsabilidade Subsidiária. Alcance da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (RA Nº 13/2005) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo devedor principal. 3) Contribuição Previdenciária. Execução de valor inferior ao limite estabelecido pela Resolução INSS/PR nº 371/96. (RA Nº 13/2005) A Resolução INSS/PR nº 371/96, que estabelece critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do …

SÚMULA nº 1 – DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL. QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. Os empregados sujeitos à duração normal do trabalho correspondente a 8 horas por dia e 44 por semana, submetidos à carga horária semanal de 40 horas, terão aplicados o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora, afastando-se a incidência de norma convencional que estabeleça divisor superior. (IUJ-0000084-35.2016.5.21.0000 – Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza – Processo de origem: 0210320-79.2014.5.21.0017 Publicação DJET: 08.07.2016, 11.07.2016 e 12.07.2016 ) SÚMULA nº 2 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. GUARARAPES CONFECÇÕES. É válida a redução do intervalo intrajornada adotada pela Guararapes Confecções, por decorrer de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e está inserida em Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, desde que constatadas …