Uncategorized Legislação e Normas – Pessoas com Deficiência por Gisele Lima 29 de maio de 2024 • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (…) § 3º, VIII); • Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências; • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral (capítulo IV “Das Limitações aos Direitos Autorais”, item … Continuar lendo 29 de maio de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Direitos Trabalhistas BásicosUncategorized Salário Mínimo Nacional por Gisele Lima 18 de abril de 2024 Ano Vigência Valor Ato legal 2024 01/01/2024 R$ 1.412,00 Decreto n.º 11.864/2023 2023 01/05/2023 R$ 1.320,00 Lei n.º 14.663/2023 2023 01/01/2023 R$ 1.302,00 MP n.º 1.143/2022 2022 01/01/2022 R$ 1.212,00 Lei n.º 14.358/2022 2021 01/01/2021 R$ 1.100,00 Lei n.º 14.158/2021 2020 01/02/2020 R$ 1.045,00 Lei n.º 14.013/2020 2020 01/01/2020 R$ 1.039,00 MP n.º 916/2019 Continuar lendo 18 de abril de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
SúmulasUncategorized SÚMULAS TRT 3 por Stella Litaiff 17 de março de 2024 SÚMULA Nº 1 – CANCELADA SÚMULA Nº 2 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. (Disponibilização/divulgação: RA 173/2011, DEJT/TRT-MG 15/09/2011, 16/09/2011 e 19/09/2011) SÚMULA Nº 3 – CANCELADA SÚMULA Nº 4 Hora noturna reduzida. Turnos ininterruptos de revezamento. É devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento. (RA 202/2000, DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000) SÚMULA Nº 5 Intervalo para alimentação e descanso não gozado. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha … Continuar lendo 17 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Uncategorized Empregado público sujeito ao regime celetista pode ser dispensado de forma imotivada? por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 – Considere o seguinte caso hipotético: Mariana foi admitida como bancária na Caixa Econômica Federal em 2000, por meio de aprovação em concurso público realizado em 1999. Ao longo de seu contrato de trabalho, Mariana sempre foi uma empregada bastante dedicada e assídua, sempre presente em todos os cursos de capacitação ofertados pelo Banco, razão pela qual, 10 anos depois de seu ingresso, foi promovida a gerente geral da agência em que estava lotada. No entanto, mesmo alcançando todas as metas nacionais que lhe eram repassadas, após um ano neste cargo, Mariana recebeu, para sua surpresa, um comunicado de dispensa sem justa causa da Caixa Econômica, informando que a empregada seria contactada pelo RH do Banco para o acerto de … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
SúmulasUncategorized Súmulas TRT 23 por Gisele Lima 1 de fevereiro de 2024 SÚMULA Nº 01 – A Súmula Nº 1 foi revogada conforme determinação contida no acórdão do TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0 – Publicado na Edição do DJE/TRT23ª:675/2009 DE 31/03/2009, que circulou em 01/04/2009. SÚMULA Nº 02 (CANCELADA) – Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021. TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000 – PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021 SÚMULA Nº 03 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público. DJE/TRT23: 522/2008 – Página 5; 04-08-2008. DJE/TRT23: 550/2008 – Páginas 4/5; Republicada: 12-09-2008. … Continuar lendo 1 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
