Bloqueio de conta poupança

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ordenamento jurídico prevê, como regra geral, a impenhorabilidade do salário. Contudo, o § 2º do art. 833 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, excetua a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A penhora parcial de salário sob a vigência do CPC/2015, para satisfazer crédito de natureza alimentar como o trabalhista, encontra respaldo no § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do CPC, bem como na jurisprudência do C.TST. No caso, a penhora deferida levou em consideração elementos dos autos, e somente pode se efetivar se não ultrapassar …