Artigos A Concessão do Auxílio Maternidade às Mulheres Indígenas Menores de 16 anos como instrumento de efetivação do Princípio da Autodeterminação dos Povos Tradicionais por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 The Concession of Maternity Assistance to Indigenous Women under 16 years as an instrument to implement the Principle of Self-Determination of Traditional People Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido[1] Resumo: A Constituição Federal Brasileira consagra, através do respeito à diversidade cultural, o reconhecimento aos povos indígenas de suas tradições e costumes, especialmente no que toca à aplicação dos direitos sociais aos povos tradicionais, que sempre devem balizar-se, na prática, no maior interesse desses povos, adequando-se ao seu modo de viver. É neste contexto que o presente artigo analisa a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Federal Regional da 1ª Região quanto à concessão do auxílio maternidade às mães indígenas menores de 16 anos, tutelando o trabalho desenvolvido por elas no âmbito … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Artigos A hipervulnerabilidade da criança indígena: um paralelo entre a diversidade cultural e o trabalho infantil por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido[1] 1. Introdução A Constituição Federal de 1988, inspirada na universalização dos direitos humanos e na centralização do homem como protagonista do qual se irradia direitos e deveres, inovou ao conferir ampla proteção às crianças e adolescentes, reconhecendo-as como sujeitos prioritários de direito, a quem se aplica a doutrina da proteção integral e da tríplice responsabilidade, a cargo do Estado, da sociedade e da família (art. 227, CF/88). É neste contexto, de observância da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que o art. 7º, inc. XXXIII da CF/88, estabelece a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
