Empregado Doméstico Trabalho infantil. Empregado doméstico. Piores formas de trabalho infantil. Danos morais. por Stella Litaiff 13 de fevereiro de 2024 Trabalho doméstico infantil. Indenização por danos morais. O trabalho doméstico infantil e feminino traveste resquício de uma sociedade colonial e implica a perpetuação de um nefasto círculo vicioso: ceifada em sua tenra idade de formação educacional adequada, por consequência, na idade mais avançada, a mulher adulta não consegue se inserir no mercado de trabalho formal nos melhores e mais bem remunerados postos de trabalho. Perpetua-se, assim, um ciclo de pobreza e dependência. A se considerar que o trabalho doméstico se cuida de uma das piores forma de trabalho infantil (Decreto 6.481/08), que tal ilícito, in casu, perpetuou-se por 7 anos, mas repercute na vida da autora até os dias atuais, tenho pela razoabilidade do quantum indenizatório fixado na origem (30 … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregado doméstico. Adicional de viagem. Ausência de acordo escrito e controle de jornadas. por Stella Litaiff 13 de fevereiro de 2024 EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO E CONTROLE DE JORNADAS. Consoante entendimento do e. TST e desta e. Turma, aplica-se a súmula 338, I/TST aos vínculos empregatícios domésticos. Uma vez não apresentado controle de jornada ou o acordo escrito previsto no art. 11, § 1º da LC nº 150, presume-se a ocorrência de horas efetivamente trabalhadas em período de viagem. Não obstante, a adoção dos períodos indicados na inicial apenas é cabível quando atendidos os requisitos de razoabilidade e verossimilhança. No caso dos autos, dada a implausibilidade da jornada indicada, impende a fixação da jornada em juízo, adotando-se como parâmetro as provas presentes nos autos, o pedido exordial e critérios gerais de razoabilidade. Recurso do autor conhecido … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregado doméstico – Inexistência de continuidade e subordinação – Confissão – Ausência de vínculo empregaticio por Gisele Lima 13 de fevereiro de 2024 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 2015 é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. In casu, a prova testemunhal, colhida nos autos, comprovou que a prestação de serviços da autora na residência da Reclamada limitava-se a dois dias na semana, configurando, assim, serviços de diarista. Além do mais, a própria autora confessou que não tinha horário pré-definido para iniciar suas atividades, razão pela qual entende-se pela inexistência dos requisitos de continuidade e subordinação, essenciais para configuração do vínculo empregatício do doméstico. … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregado doméstico – Vínculo de emprego – Ônus da prova – Justiça gratuita empregador por Gisele Lima 13 de fevereiro de 2024 1. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA DOMÉSTICA. Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por procurador munido de procuração com poderes específicos, autoriza a concessão do benefício, salvo prova em contrário ( CPC, art. 105; Súmula 463-I/TST). Gratuidade judiciária deferida. Preparo inexigível. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PROVA. Cabe à autora o ônus de provar a prestação de serviços por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( CLT, art. 818, I). Entretanto, admitida a prestação de serviços pela reclamada, embora de natureza diversa daquela definida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, ela atrai para si o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Afirmado pela parte demandada que … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregador pessoa jurídica (condomínio) – Diarista – Existência de vínculo por Gisele Lima 13 de fevereiro de 2024 RECURSO DE REVISTA. “DIARISTA”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA EM DOIS DIAS DA SEMANA. REQUISITO DA NÃO EVENTUALIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional asseverou não estar caracterizado o vínculo empregatício entre o condomínio e a trabalhadora que presta serviço duas vezes por semana , por duas horas, apenas no período da manhã, porquanto não preenchido o requisito da não eventualidade. 2. Todavia, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o labor prestado a empregador não-doméstico, no caso, condomínio comercial, é distinto daquele desenvolvido pela diarista no âmbito doméstico e que a atividade exercida durante dois dias por semana, para pessoa jurídica, enseja o reconhecimento de vínculo de emprego. Precedentes. 3. Ressalte-se que … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregador Doméstico- Entidade familiar – Pessoa física ou família “beneficiada” com o labor – Filho que reside em outra residencia – Ausência de responsabilidade por Gisele Lima 13 de fevereiro de 2024 VÍNCULO DE EMPREGO – EMPREGADOR DOMÉSTICO – ENTIDADE FAMILIAR- Empregador doméstico é a pessoa física ou família que admite funcionário para, no seu âmbito residencial, prestar serviços com continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Assim, não faz parte do conceito de âmbito familiar filhos do empregador doméstico que não reside no mesmo local e não se beneficiam do labor da obreira. (TRT-9 – RORSum: 00005334620225090863, Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2022) Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado DomésticoProva Digital As conversas e áudios de Whatsapp podem ser usados como prova digital no processo sem o consentimento da parte contrária? por Gisele Lima 7 de fevereiro de 2024 – Considere o caso analisado: Reclamante apresenta Reclamatória Trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício alegando ter trabalhado como cuidadora de idoso no período de 1 ano e 8 meses. O empregador nega o vínculo indicando que foi contratada como diarista prestando serviço apenas 2 dias na semana. Foram considerados como provas lícitas prints de whatsapp apresentados pelo empregador, os quais demonstravam negociação dos dias trabalhados, compensação e até negativa pela autora para os dias que não podia. Aliados as demais provas existentes nos autos, o juiz negou o vínculo por entender que provas indicavam que Reclamante trabalhava como faxineira, durante um ou dois dias na semana. No tribunal, a autora suscitou a nulidade dos prints de whatsapp sob … Continuar lendo 7 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
