Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023- Altera CLT – Inclui atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito como perigosas Gisele Lima29 de dezembro de 2023031 views Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas… Read more