STF – Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade Gisele Lima15 de março de 2024033 views 13/03/2024 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício,… Read more