Multa de 40% do FGTS

O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É um fundo, vinculado a uma conta aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica, na contratação do empregado. O empregador é obrigado a depositar, mensalmente, 8% do salário na conta vinculada. Todo empregado, regido pela CLT, bem como os empregados domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador. – Modalidades de Saque (Lei 8.036/90 – art. 20): – FGTS – Saque aniversário: – Permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. – …