Atualizações Legislativas Lei nº 14.766, de 22 de Dezembro de 2023 – altera CLT – Não Periculosidade – Exposição a inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica por Gisele Lima 29 de dezembro de 2023 Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em … Continuar lendo 29 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
