Direitos Trabalhistas Básicos Vale-transporte por Gisele Lima 18 de abril de 2024 Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. Quais empregados tem direito ao vale-transporte? Todos os empregados contratados sob o regime da CLT, independente da distância entre a residência e trabalho. A concessão do vale transporte foi instituída pela Lein.º 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n.º 10.854/2021, que … Continuar lendo 18 de abril de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregado doméstico. Adicional de viagem. Ausência de acordo escrito e controle de jornadas. por Stella Litaiff 13 de fevereiro de 2024 EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO E CONTROLE DE JORNADAS. Consoante entendimento do e. TST e desta e. Turma, aplica-se a súmula 338, I/TST aos vínculos empregatícios domésticos. Uma vez não apresentado controle de jornada ou o acordo escrito previsto no art. 11, § 1º da LC nº 150, presume-se a ocorrência de horas efetivamente trabalhadas em período de viagem. Não obstante, a adoção dos períodos indicados na inicial apenas é cabível quando atendidos os requisitos de razoabilidade e verossimilhança. No caso dos autos, dada a implausibilidade da jornada indicada, impende a fixação da jornada em juízo, adotando-se como parâmetro as provas presentes nos autos, o pedido exordial e critérios gerais de razoabilidade. Recurso do autor conhecido … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Empregado Doméstico Empregado doméstico – Vínculo de emprego – Ônus da prova – Justiça gratuita empregador por Gisele Lima 13 de fevereiro de 2024 1. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA DOMÉSTICA. Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por procurador munido de procuração com poderes específicos, autoriza a concessão do benefício, salvo prova em contrário ( CPC, art. 105; Súmula 463-I/TST). Gratuidade judiciária deferida. Preparo inexigível. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PROVA. Cabe à autora o ônus de provar a prestação de serviços por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( CLT, art. 818, I). Entretanto, admitida a prestação de serviços pela reclamada, embora de natureza diversa daquela definida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, ela atrai para si o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Afirmado pela parte demandada que … Continuar lendo 13 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
