Notícias STF STF – Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade por Gisele Lima 15 de março de 2024 13/03/2024 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral. O caso trata de uma servidora pública municipal, mãe não gestante, cuja companheira, trabalhadora autônoma, com quem convive em união estável homoafetiva, engravidou após procedimento de inseminação artificial. No recurso ao STF, o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionava a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu … Continuar lendo 15 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Artigos A Concessão do Auxílio Maternidade às Mulheres Indígenas Menores de 16 anos como instrumento de efetivação do Princípio da Autodeterminação dos Povos Tradicionais por Stella Litaiff 12 de fevereiro de 2024 The Concession of Maternity Assistance to Indigenous Women under 16 years as an instrument to implement the Principle of Self-Determination of Traditional People Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido[1] Resumo: A Constituição Federal Brasileira consagra, através do respeito à diversidade cultural, o reconhecimento aos povos indígenas de suas tradições e costumes, especialmente no que toca à aplicação dos direitos sociais aos povos tradicionais, que sempre devem balizar-se, na prática, no maior interesse desses povos, adequando-se ao seu modo de viver. É neste contexto que o presente artigo analisa a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Federal Regional da 1ª Região quanto à concessão do auxílio maternidade às mães indígenas menores de 16 anos, tutelando o trabalho desenvolvido por elas no âmbito … Continuar lendo 12 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TST TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento por Gisele Lima 1 de fevereiro de 2024 01/02/24 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso em que se discute a condenação ao pagamento de horas extras quando, não obstante haja a previsão em norma coletiva de jornada acima de seis horas, há a prestação habitual de horas extraordinárias em que ultrapassado o referido limite, inclusive aos sábados. O recurso extraordinário foi admitido como representativo da controvérsia, ou seja, a questão jurídica discutida é idêntica e repetitiva, e o caso pode servir como paradigma para a definição de uma tese de repercussão geral, a ser aplicada por todas as instâncias. Fiat O processo selecionado envolve a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. … Continuar lendo 1 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Dano Moral Danos morais – Tabelamento do art. 223-G da CLT (critério orientador) / Art. 223-A e 223-B da CLT – Possibilidade de dano moral indireto (dano em ricochete) por Gisele Lima 15 de janeiro de 2024 Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da … Continuar lendo 15 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias STF STF decide que piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva por Gisele Lima 8 de janeiro de 2024 20/12/2023 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. O entendimento foi que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/12, no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. Desestímulo à negociação Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Por maioria, o STF entendeu que o prazo de 60 dias, originalmente previsto no julgamento da … Continuar lendo 8 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias STF STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias por Gisele Lima 4 de janeiro de 2024 12/08/2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), seja também aplicado no caso de pagamento fora do prazo legal, que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 … Continuar lendo 4 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias STF STF – Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações por Gisele Lima 4 de janeiro de 2024 27/06/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23/6. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu na CLT os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º, incisos I, II, III e IV, 2º e 3º, que utilizam como parâmetro para a indenização o último salário contratual do empregado e classificam as ofensas, com base na gravidade do dano causado (leve, média, grave ou gravíssima). O … Continuar lendo 4 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
