Súmulas TRT 11

SÚMULA Nº 01. O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.  Editada pela Resolução n. 001/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 26, 29 e 30/3/2010; publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas – Poder Judiciário dos dias 30/3, 31/3 e 16/4/2010; publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima – Poder Judiciário dos dias 9, 12 e 13/4/2010.  Precedentes: RO.27802/2006-008-11-00RO.14488/2006-016-11-00RO.09706/2007-006-11-00RO.11530/2007-009-11-00RO.11905/2007-003-11-00RO.10911/2007-015-11-00  SÚMULA Nº 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.  Editada pela Resolução n. 002/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do …