Súmulas TRT 23

SÚMULA Nº 01 – A Súmula Nº 1 foi revogada conforme determinação contida no acórdão do TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0 – Publicado na Edição do DJE/TRT23ª:675/2009 DE 31/03/2009, que circulou em 01/04/2009. SÚMULA Nº 02 (CANCELADA) – Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021. TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000 – PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021 SÚMULA Nº 03 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público. DJE/TRT23: 522/2008 – Página 5; 04-08-2008. DJE/TRT23: 550/2008 – Páginas 4/5; Republicada: 12-09-2008. …