Súmulas TRT 4

Súmula nº 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE INCIDÊNCIA – DL 2351/87. No período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência. Resolução Administrativa nº 07/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992. Súmula nº 2 – URP DE FEVEREIRO/89. (Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/1995 Publ. DJE de 07 de julho de 1995.) PAGAMENTO DA URP. É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05, fixada pela Portaria Ministerial nº. 354, de 01.12.88, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei 2335/87. Resolução Administrativa nº 08/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992. Súmula nº 3 – LEI 8.177/91, ART. …