Súmulas TRT 9

SÚMULA Nº 2 O inciso X, do capítulo 5º, do Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sul – Edital PND/A – 08/96 – RFFSA – assegura, aos empregados, despedidos no lapso de um ano após a transferência, o direito ao pagamento pela concessionária de 100% (cem por cento) do incentivo financeiro previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA. SÚMULA Nº 3 Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público. SÚMULA Nº 4 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1994. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM …