Acidente do TrabalhoJurisprudência Selecionada Acidente de trabalho – Motociclista – Responsabilidade civil objetiva – Tema 932, STF por Gisele Lima 27 de março de 2024 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. No caso é incontroverso que o reclamante prestava serviços externos utilizando motocicleta para os deslocamentos. Também é incontroverso que o reclamante sofreu acidente com a moto que utilizava durante o expediente, o que caracteriza acidente de trabalho. Quanto à tese da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, o Supremo Tribunal Federal pacificou recentemente a questão, ao dirimir o Tema 932 de repercussão geral, fixando a seguinte tese, de caráter vinculante: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, … Continuar lendo 27 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Acidente do TrabalhoJurisprudência Comentada Há responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho ocorrido durante o expediente em moto particular do empregado mesmo quando demonstrada a imperícia (culpa exclusiva) deste? por Gisele Lima 26 de março de 2024 – Considere o caso analisado: O empregado prestava serviços externos utilizando motocicleta própria quando caiu da moto durante o expediente, tendo fraturado o ombro direito e o joelho direito. Em contestação, o empregador sustentou a tese de culpa exclusiva por entender que o acidente foi ocasionado pelo próprio autor, que apesar de devidamente habilitado, não executou adequadamente uma manobra com a motocicleta, ocasionando a sua queda. A testemunha e o relatório de inspeção indicaram que o empregado na hora do acidente estava em uma propriedade rural, com velocidade incompatível para via quando se deparou com uma irregularidade no solo (vala), e, ao tentar desviar, caiu da motocicleta. – Como a legislação e jurisprudência tratam a situação apresentada? O acidente do … Continuar lendo 26 de março de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
