{"id":2253,"date":"2023-12-27T15:02:12","date_gmt":"2023-12-27T19:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2253"},"modified":"2024-07-17T16:28:50","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:50","slug":"trt-12-3a-camara-mantem-justa-causa-de-motorista-que-teve-cnh-suspensa-por-dirigir-embriagado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2023\/12\/27\/trt-12-3a-camara-mantem-justa-causa-de-motorista-que-teve-cnh-suspensa-por-dirigir-embriagado\/","title":{"rendered":"TRT 12 – 3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir embriagado"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O empregador n\u00e3o \u00e9 obrigado a assumir os riscos por funcion\u00e1rios legalmente impedidos de trabalhar. O entendimento \u00e9 da 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC), em decis\u00e3o que confirmou, por unanimidade, a justa causa de um motorista profissional dispensado ap\u00f3s ter sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) suspensa por dirigir sob o efeito de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n

O caso aconteceu em Mafra, munic\u00edpio no Planalto Norte de Santa Catarina, envolvendo uma empresa de transporte de cargas. A situa\u00e7\u00e3o veio \u00e0 luz quando a mesma foi notificada de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito cometida pelo empregado, tendo ent\u00e3o descoberto que sua CNH havia sido suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Fora do emprego, o homem ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho buscando reverter a despedida para uma modalidade sem justa causa, o que evitaria a perda de alguns direitos. <\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz Jos\u00e9 Eduardo Alc\u00e2ntara negou o pleito do autor. O magistrado fundamentou a decis\u00e3o na al\u00ednea “m” do artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o dispositivo legal, \u00e9 justa a demiss\u00e3o quando o empregado perde os requisitos legais para exercer sua profiss\u00e3o, como ocorre com a suspens\u00e3o da CNH para um motorista profissional.<\/p>\n\n\n\n

Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o homem recorreu ao segundo grau do TRT-SC, alegando desconhecimento sobre a suspens\u00e3o do documento. Frisou que seu hist\u00f3rico funcional ao longo de 12 meses seria exemplar e que, portanto, poderia ter recebido uma penalidade menos severa.

A empresa, por sua vez, argumentou que o ex-funcion\u00e1rio teria sim conhecimento do fato, tanto que interp\u00f4s recurso administrativo perante ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, o qual foi julgado improcedente.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo na 3\u00aa C\u00e2mara, desembargador Cesar Luiz Pasold J\u00fanior, manteve a decis\u00e3o de primeiro grau. Ele enfatizou que, de acordo com os autos, restou evidente que o autor teve a CNH suspensa durante o contrato de trabalho, o que \u201crepercutiu no seu desempenho laboral na reclamada<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nada razo\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pasold J\u00fanior complementou que \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que o empregador assuma os riscos de manter funcion\u00e1rios impedidos por lei de exercerem suas atividades<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador finalizou o ac\u00f3rd\u00e3o destacando que o argumento de desconhecimento da suspens\u00e3o da CNH pelo motorista n\u00e3o se sustenta. Ele ressaltou a import\u00e2ncia do conhecimento das leis de tr\u00e2nsito e das consequ\u00eancias do seu descumprimento, sendo este um requisito imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de motorista.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNessa senda, destaca-se o artigo 235-B, III, da CLT, que disp\u00f5e ser dever do motorista respeitar a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00famero do processo: 0001138-24.2022.5.12.001724<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Portal TRT 12<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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