{"id":2408,"date":"2023-12-29T17:16:34","date_gmt":"2023-12-29T21:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2408"},"modified":"2024-07-17T16:28:51","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:51","slug":"lei-no-14-690-de-3-de-outubro-de-2023-altera-clt-programa-desenrola-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2023\/12\/29\/lei-no-14-690-de-3-de-outubro-de-2023-altera-clt-programa-desenrola-brasil\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.690, de 3 de outubro de 2023 – Altera CLT – Programa Desenrola Brasil"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/td>Institui o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes \u2013 Desenrola Brasil; estabelece normas para facilita\u00e7\u00e3o de acesso a cr\u00e9dito e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas f\u00edsicas; altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.176, de 5 de junho de 2023.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 1\u00baFica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes \u2013 Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de natureza privada de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Desenrola Brasil ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Desenrola Brasil ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2024, ressalvado o inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 16 desta Lei.   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.199, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DO DESENROLA BRASIL<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Participantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 2\u00baPoder\u00e3o participar do Desenrola Brasil:<\/p>\n\n\n\n

I – na condi\u00e7\u00e3o de devedores: pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes;<\/p>\n\n\n\n

II – na condi\u00e7\u00e3o de credores: pessoas jur\u00eddicas de direito privado respons\u00e1veis pela inscri\u00e7\u00e3o de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como institui\u00e7\u00f5es financeiras, prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e de utilidade p\u00fablica, empresas varejistas e prestadores de servi\u00e7o em geral, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – na condi\u00e7\u00e3o de agentes financeiros: institui\u00e7\u00f5es financeiras criadas por lei pr\u00f3pria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autoriza\u00e7\u00e3o para realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins do inciso II do caput<\/strong> deste artigo, as companhias securitizadoras, os fundos titulares de cr\u00e9ditos de pessoas f\u00edsicas, os fundos de investimentos em direitos credit\u00f3rios e quaisquer outros cession\u00e1rios de cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados credores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os demais requisitos e condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o de devedores, credores e agentes financeiros no Desenrola Brasil ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Requisitos para Participa\u00e7\u00e3o de Devedores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 3\u00baOs devedores interessados em participar do Desenrola Brasil dever\u00e3o aderir ao Programa e quitar os seus d\u00e9bitos por meio da:<\/p>\n\n\n\n

I – utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios; ou<\/p>\n\n\n\n

II – contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com agente financeiro habilitado no Programa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O m\u00ednimo existencial previsto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a> (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), n\u00e3o impedir\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Desenrola Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Requisitos para Participa\u00e7\u00e3o de Credores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 4\u00baOs credores interessados em participar do Desenrola Brasil dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – habilitar-se no Programa;<\/p>\n\n\n\n

II – oferecer descontos:<\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o ao Desenrola Brasil – Faixa 1, de que trata o Cap\u00edtulo III, no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei; e<\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o ao Desenrola Brasil – Faixa 2, de que trata o Cap\u00edtulo IV desta Lei, em negocia\u00e7\u00e3o direta com os devedores; e<\/p>\n\n\n\n

III – excluir dos cadastros de inadimplentes as d\u00edvidas renegociadas no \u00e2mbito do Programa.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Requisitos para Participa\u00e7\u00e3o de Agentes Financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 5\u00baOs agentes financeiros interessados em participar do Desenrola Brasil dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – solicitar sua habilita\u00e7\u00e3o no Programa; e<\/p>\n\n\n\n

II – financiar com recursos pr\u00f3prios as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito referentes \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas inclu\u00eddas no Programa.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DO DESENROLA BRASIL – FAIXA 1<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 6\u00baO Desenrola Brasil – Faixa 1 contemplar\u00e1 d\u00edvidas de natureza privada de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 que:<\/p>\n\n\n\n

I – tenham renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos; ou<\/p>\n\n\n\n

II – estejam inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o verificados de acordo com crit\u00e9rios e par\u00e2metros estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Desenrola Brasil – Faixa 1 n\u00e3o abranger\u00e1 d\u00edvidas que:<\/p>\n\n\n\n

I – possuam garantia real; ou<\/p>\n\n\n\n

II – sejam relativas a:<\/p>\n\n\n\n

a) cr\u00e9dito rural;<\/p>\n\n\n\n

b) financiamento imobili\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) opera\u00e7\u00f5es com funding<\/strong> ou risco de terceiros, salvo as opera\u00e7\u00f5es cedidas a companhias securitizadoras, fundos titulares de cr\u00e9ditos de pessoas f\u00edsicas, fundos de investimentos em direitos credit\u00f3rios e quaisquer outros cession\u00e1rios de cr\u00e9ditos; e<\/p>\n\n\n\n

d) outras opera\u00e7\u00f5es definidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, poder\u00e3o ser renegociadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1 as d\u00edvidas inscritas em cadastros de inadimplentes oriundas de empr\u00e9stimo pessoal consignado.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 7\u00baPara participar do Desenrola Brasil – Faixa 1 como credoras, as institui\u00e7\u00f5es financeiras criadas por lei pr\u00f3pria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando tiverem volume de capta\u00e7\u00f5es superior a R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilh\u00f5es de reais), dever\u00e3o providenciar:<\/p>\n\n\n\n

I – a baixa permanente, nos cadastros de inadimplentes, servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); e<\/p>\n\n\n\n

II – a habilita\u00e7\u00e3o para atuar, concomitantemente, na condi\u00e7\u00e3o de agentes financeiros do Desenrola Brasil – Faixa 1.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Pagamento das D\u00edvidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 8\u00baO devedor cujas d\u00edvidas forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poder\u00e1 aderir ao Desenrola Brasil – Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei, e ter\u00e1 a possibilidade de acessar curso de educa\u00e7\u00e3o financeira e de escolher as d\u00edvidas que ser\u00e3o renegociadas, o agente financeiro da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e a forma de parcelamento, assegurada ao devedor a op\u00e7\u00e3o de quitar os seus d\u00e9bitos \u00e0 vista e com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba A oferta de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento de d\u00edvidas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1 dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a> (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – taxa de juros de, no m\u00e1ximo, 1,99% (um inteiro e noventa e nove cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – car\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias e, no m\u00e1ximo, 59 (cinquenta e nove) dias, a depender da data da contrata\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e do vencimento da primeira parcela;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – data de contrata\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 31 de dezembro de 2023;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/s>III – data de contrata\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2024;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.199, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – prazo m\u00ednimo de 2 (dois) meses e m\u00e1ximo de 60 (sessenta) meses para pagamento das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – parcela m\u00ednima de R$ 50,00 (cinquenta reais); e<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – sistema de amortiza\u00e7\u00e3o com base na Tabela Price.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Os credores originais dever\u00e3o excluir dos cadastros de inadimplentes as d\u00edvidas renegociadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1 no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o efetivo recebimento dos valores correspondentes \u00e0 d\u00edvida renegociada com os agentes financeiros ou ap\u00f3s o pagamento \u00e0 vista pelos devedores.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba O devedor cujas d\u00edvidas n\u00e3o forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poder\u00e1 aderir ao Desenrola Brasil – Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei, e escolher as d\u00edvidas que ser\u00e3o quitadas \u00e0 vista e com recursos pr\u00f3prios, assegurado ao devedor o desconto ofertado pelo credor cujo cr\u00e9dito n\u00e3o foi habilitado no processo competitivo.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba A Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil dever\u00e3o prestar gratuitamente, em todas as suas ag\u00eancias, instru\u00e7\u00f5es presenciais aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma digital do Programa.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Incentivos aos Agentes Financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 9\u00baOs agentes financeiros habilitados no Programa poder\u00e3o solicitar garantia do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>, para financiar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1, observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A garantia prevista no caput<\/strong> deste artigo \u00e9 limitada ao:<\/p>\n\n\n\n

I – principal da d\u00edvida contratada pelo devedor com o agente financeiro, n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto no \u00a7 3\u00ba<\/a> e no inciso V do \u00a7 4\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

II – valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por devedor, considerado o somat\u00f3rio das d\u00edvidas financiadas, nos termos estabelecidos em regulamento, admitida a redu\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo de garantia para atender o maior n\u00famero poss\u00edvel de devedores no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para acesso \u00e0 garantia de que tratam o caput<\/strong> e o \u00a7 1\u00ba deste artigo, os agentes financeiros habilitados no Desenrola Brasil – Faixa 1 observar\u00e3o os prazos, as taxas de juros e as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O credor interessado em participar do Desenrola Brasil – Faixa 1 n\u00e3o poder\u00e1 selecionar contratos espec\u00edficos para renegocia\u00e7\u00e3o, devendo observar os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As d\u00edvidas renegociadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1 n\u00e3o se prestar\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de que tratam os arts. 17 a 23 desta Lei, referentes ao Desenrola Brasil – Faixa 2.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os agentes financeiros poder\u00e3o cobrar tarifa pelos servi\u00e7os prestados aos credores, correspondente a custos para desenvolvimento do produto, manuten\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, observado o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Fonte dos Recursos de Financiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 10.A garantia das opera\u00e7\u00f5es do Desenrola Brasil – Faixa 1 e os custos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa ser\u00e3o suportados pelos recursos do FGO dispon\u00edveis, em 6 de junho de 2023, para a garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020<\/a>, observados os termos do estatuto do FGO Pronampe.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos de que trata o caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o incluem aqueles:<\/p>\n\n\n\n

I – comprometidos para honrar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020<\/a>, contratadas at\u00e9 o dia 6 de junho de 2023; e<\/p>\n\n\n\n

II – necess\u00e1rios para a cobertura dos custos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do FGO Pronampe at\u00e9 o seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os valores n\u00e3o utilizados para garantia das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1 e os valores recuperados na forma prevista no art. 25 desta Lei ser\u00e3o destinados para a garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Pronampe, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Operacionaliza\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil – Faixa 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 11.A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil – Faixa 1 compreende as seguintes etapas e os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

I – comunica\u00e7\u00e3o com bases de dados do governo federal estritamente necess\u00e1rias para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil, observados a eventual necessidade de conserva\u00e7\u00e3o de sigilo de dados e o uso exclusivo dos dados obtidos para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Programa;<\/p>\n\n\n\n

II – disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataforma digital espec\u00edfica para acesso a credores, a devedores e a agentes financeiros no Programa, bem como operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e atividades especificadas nesta Lei e em seus regulamentos;<\/p>\n\n\n\n

III – atendimento aos devedores para oferta de suporte para a realiza\u00e7\u00e3o das etapas necess\u00e1rias \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, para a contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com agentes financeiros habilitados no Programa e para o pagamento \u00e0 vista e com recursos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\n

IV – consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a obriga\u00e7\u00f5es de pagamento de pessoas f\u00edsicas, inclu\u00eddos em cadastros de inadimplentes, servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres, respeitado o dever de sigilo de que trata a Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;<\/p>\n\n\n\n

V – elabora\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei, para oferta, pelos credores, de descontos nos cr\u00e9ditos a serem renegociados no \u00e2mbito do Programa;<\/p>\n\n\n\n

VI – compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de recursos financeiros relativos \u00e0s d\u00edvidas renegociadas no \u00e2mbito do Programa; e<\/p>\n\n\n\n

VII – integra\u00e7\u00e3o aos sistemas de gest\u00e3o do FGO, para operacionaliza\u00e7\u00e3o da garantia de que trata o art. 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Entidade Operadora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 12.O FGO poder\u00e1 contratar de forma direta, sem licita\u00e7\u00e3o, entidade para operacionalizar o Desenrola Brasil, a qual dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – ter capacidade t\u00e9cnica para prestar servi\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – ficar respons\u00e1vel pelas etapas e pelos servi\u00e7os previstos no art. 11 desta Lei e disponibilizar a plataforma digital para operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa, que dever\u00e1 oferecer acesso a curso de educa\u00e7\u00e3o financeira aos devedores;<\/p>\n\n\n\n

III – ser remunerada exclusivamente pelos credores participantes do Programa, vedada qualquer cobran\u00e7a dos devedores; e<\/p>\n\n\n\n

IV – assegurar que as informa\u00e7\u00f5es recebidas para fins de consolida\u00e7\u00e3o de dados ser\u00e3o utilizadas exclusivamente para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas registradas nos cadastros de inadimplentes ser\u00e3o compartilhadas com a entidade operadora de que trata o caput<\/strong> deste artigo, observado o disposto na Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001.<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba A plataforma digital do Desenrola Brasil ser\u00e1 acessada pelos devedores por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de conta pessoal no portal \u201cgov.br\u201d, com n\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o digital ouro ou prata.    (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.199, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 13.\u00c0 entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei, aos gestores de cadastros de inadimplentes, aos credores e aos agentes financeiros ficam autorizados o acesso aos dados de credores e de devedores, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execu\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso aos dados, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, a que se referem o caput<\/strong> deste artigo e o inciso IV do caput<\/strong> e o \u00a7 1\u00ba do art. 12 desta Lei ser\u00e3o realizados exclusivamente para o alcance do objetivo do Desenrola Brasil, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins diversos e incompat\u00edveis com o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 14.Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades federais compartilhar\u00e3o com a entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei e com os agentes financeiros dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica objeto do Desenrola Brasil, observados os sigilos legais e o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), com os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – verificar os requisitos para os devedores participarem do Programa, inclusive crit\u00e9rio de renda;<\/p>\n\n\n\n

II – autenticar, obter e validar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa; e<\/p>\n\n\n\n

III – prevenir fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso a dados pessoais, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica objeto do Desenrola Brasil, previstos neste artigo e no art. 13 desta Lei, dispensar\u00e3o o consentimento pr\u00e9vio do titular do dado pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Processo Competitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 15.A entidade operadora de que trata o art. 12 ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo processo competitivo referido no inciso II do caput<\/strong> do art. 4\u00ba, no caput<\/strong> do art. 8\u00ba e no inciso V do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei e dever\u00e1 observar as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o sob a forma eletr\u00f4nica, com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de maior desconto;<\/p>\n\n\n\n

II – em conformidade com o princ\u00edpio da isonomia, forma\u00e7\u00e3o de lotes espec\u00edficos de d\u00edvidas para:<\/p>\n\n\n\n

a) estimular a competi\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas que possuam perfis semelhantes quanto \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 idade da d\u00edvida e ao setor principal de atua\u00e7\u00e3o do credor, tal como o de institui\u00e7\u00f5es financeiras, o de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e de utilidade p\u00fablica, o de com\u00e9rcio varejista e o de prestadores de servi\u00e7o em geral;<\/p>\n\n\n\n

b) segmentar lotes para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>, considerada a receita bruta auferida no ano-calend\u00e1rio de 2022;<\/p>\n\n\n\n

III – estabelecimento de descontos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios para cada lote, conforme avalia\u00e7\u00e3o de mercado, e atribui\u00e7\u00e3o, a cada um deles, do valor correspondente aos recursos destinados pelo FGO para cobertura do risco das opera\u00e7\u00f5es do Desenrola Brasil – Faixa 1; e<\/p>\n\n\n\n

IV – agrupamento por n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) das d\u00edvidas aptas a serem renegociadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 1, disponibilizando-as para consulta dos devedores na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento estabelecer\u00e1 as demais regras a serem observadas pela entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei na realiza\u00e7\u00e3o do processo competitivo de que trata o caput<\/strong> deste artigo, inclusive crit\u00e9rios adicionais para forma\u00e7\u00e3o dos lotes e regras para desempate de ofertas relativas a um mesmo lote.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DO DESENROLA BRASIL – FAIXA 2<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 16.O Desenrola Brasil – Faixa 2 contemplar\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de natureza privada de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 2 poder\u00e3o ser realizadas na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei ou nos canais indicados pelos agentes financeiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento de d\u00edvidas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 2 dever\u00e3o atender as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – devedor com renda mensal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurada pelos agentes financeiros;<\/p>\n\n\n\n

II – data de contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 31 de dezembro de 2023; e<\/p>\n\n\n\n

III – prazo m\u00ednimo de 12 (doze) meses para pagamento das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitida a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por prazo inferior ao estabelecido no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo no caso de solicita\u00e7\u00e3o do devedor devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O Desenrola Brasil – Faixa 2 n\u00e3o abranger\u00e1 d\u00edvidas que:<\/p>\n\n\n\n

I – sejam relativas a cr\u00e9dito rural;<\/p>\n\n\n\n

II – possuam garantia da Uni\u00e3o ou de entidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o tenham o risco de cr\u00e9dito integralmente assumido pelos agentes financeiros;<\/p>\n\n\n\n

IV – tenham qualquer tipo de previs\u00e3o de aporte de recursos p\u00fablicos; ou<\/p>\n\n\n\n

V – tenham qualquer equaliza\u00e7\u00e3o de taxa de juros por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Incentivos aos Agentes Financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Cr\u00e9dito Presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 17.Os agentes financeiros habilitados que renegociarem d\u00edvidas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 2 poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito presumido na forma prevista nesta Lei, em montante total limitado ao menor valor entre:<\/p>\n\n\n\n

I – o saldo cont\u00e1bil bruto das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedidas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil – Faixa 2; e<\/p>\n\n\n\n

II – o saldo cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos decorrentes de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos decorrentes de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias referentes a provis\u00f5es para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa e a provis\u00f5es passivas relacionadas a a\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I – caracterizam-se como diferen\u00e7as tempor\u00e1rias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda n\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

II – os cr\u00e9ditos decorrentes das diferen\u00e7as tempor\u00e1rias ser\u00e3o apurados por meio da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferen\u00e7as entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das institui\u00e7\u00f5es a que se refere o caput<\/strong> deste artigo, reconhecidas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil societ\u00e1ria, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedu\u00e7\u00e3o para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desses tributos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Apura\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 18.A apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido poder\u00e1 ser realizada a partir do ano-calend\u00e1rio de 2024 at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2028 pelos agentes financeiros a que se refere o caput<\/strong> do art. 17 desta Lei que apresentarem, de forma cumulativa:<\/p>\n\n\n\n

I – cr\u00e9ditos decorrentes de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias oriundos de registros existentes no ano-calend\u00e1rio anterior; e<\/p>\n\n\n\n

II – preju\u00edzo fiscal apurado no ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 19.O valor do cr\u00e9dito presumido de que trata o art. 18 desta Lei ser\u00e1 apurado com base na f\u00f3rmula constante do Anexo I da Lei n\u00ba 14.257, de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito decorrente de diferen\u00e7a tempor\u00e1ria que originou o cr\u00e9dito presumido apurado na forma prevista no caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado em outros per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o caput<\/strong> deste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n

I – o saldo dos cr\u00e9ditos decorrentes de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias existentes no ano-calend\u00e1rio anterior; ou<\/p>\n\n\n\n

II – o valor do preju\u00edzo fiscal apurado no ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os agentes financeiros a que se refere o caput<\/strong> do art. 17 desta Lei que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preserva\u00e7\u00e3o de Empresas (CGPE) e do Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito (PEC) deduzir\u00e3o o valor calculado na forma prevista no art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 992, de 16 de julho de 2020<\/a>, e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.257, de 1\u00ba de dezembro de 2021<\/a>, respectivamente para cada Programa, do valor estabelecido no inciso II do caput<\/strong> do art. 17 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 20.Na hip\u00f3tese de fal\u00eancia ou de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do agente financeiro a que se refere o caput<\/strong> do art. 17, o valor do cr\u00e9dito presumido corresponder\u00e1 ao saldo total dos cr\u00e9ditos decorrentes de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias existente na data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 21.Os saldos cont\u00e1beis a que se referem os arts. 17, 18, 19 e 20 desta Lei ser\u00e3o fornecidos pelo Banco Central do Brasil \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados dispon\u00edveis em seus sistemas de informa\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Ressarcimento do Cr\u00e9dito Presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 22.O cr\u00e9dito presumido de que trata esta Lei poder\u00e1 ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere o caput<\/strong> do art. 17 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O ressarcimento em esp\u00e9cie ser\u00e1 precedido da dedu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de valores de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria devidos \u00e0 Fazenda Nacional pelos agentes financeiros benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996,<\/a> n\u00e3o se aplica ao cr\u00e9dito presumido de que trata esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 23.A partir da dedu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dos d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 22 desta Lei, os agentes financeiros benefici\u00e1rios observar\u00e3o o disposto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.257, de 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/a><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DA RECUPERA\u00c7\u00c3O DA INADIMPL\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 24. Na hip\u00f3tese de inadimplemento de contratos celebrados no \u00e2mbito do Desenrola Brasil, os agentes financeiros cobrar\u00e3o a d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, com emprego dos melhores esfor\u00e7os e ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es do Programa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os agentes financeiros poder\u00e3o adotar procedimentos totalmente digitais para a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As despesas necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos correr\u00e3o por conta dos agentes financeiros participantes do Desenrola Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os agentes financeiros participantes do Desenrola Brasil ser\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas \u00e0s partes interessadas e pela exatid\u00e3o dos valores a serem eventualmente reembolsados.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas para Cr\u00e9ditos do Desenrola Brasil – Faixa I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 25.No caso de inadimpl\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Desenrola Brasil – Faixa 1, ap\u00f3s serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros dever\u00e3o adotar estrat\u00e9gia de renegocia\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 usualmente utilizada para cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, inclusive com a possibilidade de concess\u00e3o de descontos, observados as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos do Desenrola Brasil – Faixa 1 honrados pelo FGO e n\u00e3o recuperados na forma prevista no caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o leiloados pelos agentes financeiros no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, contado da data da satisfa\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os cr\u00e9ditos leiloados na forma prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo e n\u00e3o arrematados ser\u00e3o oferecidos novamente em leil\u00e3o, no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, e poder\u00e3o ser alienados \u00e0quele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Depois de realizado o \u00faltimo leil\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo pelos agentes financeiros, a parcela do cr\u00e9dito sub-rogada pelo FGO eventualmente n\u00e3o alienada ser\u00e1 considerada extinta de pleno direito, nos termos estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Regulamento estabelecer\u00e1 os limites, as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o dos cr\u00e9ditos de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, bem como os mecanismos de controle e de aferi\u00e7\u00e3o dos seus resultados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os recursos do FGO empregados para honrar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no Desenrola Brasil – Faixa 1 que forem recuperados conforme as dilig\u00eancias estabelecidas neste artigo ser\u00e3o destinados para a garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do Pronampe, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020.<\/a><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DA SUPERVIS\u00c3O DO DESENROLA BRASIL<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 26.O Banco Central do Brasil dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – fiscalizar o cumprimento pelas institui\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III do caput<\/strong> do art. 2\u00ba desta Lei, na condi\u00e7\u00e3o de credores ou de agentes financeiros do Programa, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas ou realizadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil;<\/p>\n\n\n\n

II – acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estat\u00edsticas relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas no \u00e2mbito do Desenrola Brasil; e<\/p>\n\n\n\n

III – prestar subs\u00eddios ao Minist\u00e9rio da Fazenda para avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos no \u00e2mbito do Desenrola Brasil, mediante encaminhamento de dados, de informa\u00e7\u00f5es e de estat\u00edsticas relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n\n\n

DA PREVEN\u00c7\u00c3O AO INADIMPLEMENTO<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 27.As institui\u00e7\u00f5es criadas por lei pr\u00f3pria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e outras institui\u00e7\u00f5es que ofere\u00e7am cr\u00e9dito dever\u00e3o adotar medidas de educa\u00e7\u00e3o financeira direcionadas aos seus consumidores para preven\u00e7\u00e3o ao inadimplemento de opera\u00e7\u00f5es e ao superendividamento de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os consumidores t\u00eam direito \u00e0 portabilidade do saldo devedor da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de demais instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos e de outras d\u00edvidas relacionadas, at\u00e9 mesmo aquelas j\u00e1 parceladas, para qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira ou institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Fica vedada a cobran\u00e7a pela institui\u00e7\u00e3o credora original de custos relacionados \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da portabilidade do saldo devedor da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de demais instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos e de outras d\u00edvidas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional, por interm\u00e9dio do Banco Central do Brasil, regulamentar\u00e1 o disposto no caput<\/strong> e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, com a finalidade de estimular a competi\u00e7\u00e3o entre emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de demais instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos, incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel e reduzir as taxas de juros cobradas em financiamento do saldo devedor da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de demais instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 28.Os emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregula\u00e7\u00e3o, devem submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, por interm\u00e9dio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no cr\u00e9dito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se os limites referidos no caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o forem aprovados no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o total cobrado em cada caso a t\u00edtulo de juros e encargos financeiros n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor original da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O limite previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos que deixarem de aderir \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica prevista na Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011<\/a>, e ser\u00e1 regulamentado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n\n\n\n

DAS MEDIDAS DE FACILITA\u00c7\u00c3O DE ACESSO AO CR\u00c9DITO<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 29.O art. 362 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,<\/a> passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u201cArt. 362. ………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n

………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/a> O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras criadas por lei pr\u00f3pria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>Art. 30.A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a> (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:     Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u201cArt. 693.<\/a> O contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo ou outro neg\u00f3cio jur\u00eddico de cr\u00e9dito pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 698. ………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/a> A cl\u00e1usula del credere<\/strong> de que trata o caput<\/strong> deste artigo poder\u00e1 ser parcial.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>Art. 31. O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u201cArt. 4\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/a> O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo aplica-se:<\/p>\n\n\n\n

I – aos mini e pequenos produtores rurais;<\/p>\n\n\n\n

II – aos agricultores familiares, aos empreendedores familiares rurais e aos demais benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como \u00e0s cooperativas e associa\u00e7\u00f5es da agricultura familiar de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0s pessoas naturais que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica e que aufiram, em cada ano-calend\u00e1rio, receita ou renda bruta igual ou inferior \u00e0 m\u00e1xima permitida para enquadramento como empresas de pequeno porte nos termos do inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A dispensa de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ter\u00e1 validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da consulta de inexist\u00eancia de registro no Cadin.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 32.O Desenrola Brasil ser\u00e1 conduzido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que editar\u00e1 os atos normativos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa e o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 33.Para fins de contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Lei, fica dispensada a observ\u00e2ncia dos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

I – art. 62 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – al\u00ednea \u201cc\u201d do caput<\/strong> do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

III – art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 34.O inciso I do caput<\/strong> do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>, passa a vigorar acrescido da seguinte al\u00ednea \u201ce\u201d:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u201cArt. 7\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

I – …………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n

………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n

e)<\/a> pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastro de inadimplentes participantes do Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda e no estatuto do fundo;<\/p>\n\n\n\n

……………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>Art. 35.As d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastro de inadimplentes que n\u00e3o se enquadrem no Desenrola Brasil – Faixas 1 e 2 poder\u00e3o ser objeto de quita\u00e7\u00e3o por meio da plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput<\/strong> do art. 11 desta Lei at\u00e9 31 de dezembro de 2023, na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As renegocia\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/strong> deste artigo poder\u00e3o ser realizadas livremente entre devedores e credores ou entre devedores e agentes financeiros e poder\u00e3o ser pagas com recursos pr\u00f3prios ou por meio da contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com agente financeiro inscrito na plataforma da entidade operadora, sem a garantia do FGO a que se refere o art. 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 36.Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – o\u00a0inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965\u00a0(C\u00f3digo Eleitoral); e<\/p>\n\n\n\n

II – a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.176, de 5 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam convalidados os regulamentos, os neg\u00f3cios e os atos jur\u00eddicos praticados com fundamento na\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.176, de 5 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 37.Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n\n\n\n

I – ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, quanto ao art. 30 desta Lei; e<\/p>\n\n\n\n

II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 3 de outubro de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n\n\n\n

Fernando Haddad<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vig\u00eancia Institui o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes \u2013 Desenrola Brasil; estabelece normas para facilita\u00e7\u00e3o de acesso a cr\u00e9dito e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de inadimplemento…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[53],"tags":[95,110,429],"class_list":["post-2408","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualizacoes-legislativas-alteracoes-mais-recentes","tag-altera-clt","tag-4o-do-art-362-da-clt","tag-programa-desenrola-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2408\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}