{"id":2464,"date":"2024-01-02T12:21:47","date_gmt":"2024-01-02T16:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2464"},"modified":"2024-07-17T16:28:51","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:51","slug":"discriminacao-racial-comentarios-sobre-aparencia-da-empregada-dano-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/01\/02\/discriminacao-racial-comentarios-sobre-aparencia-da-empregada-dano-moral\/","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o Racial – Coment\u00e1rios sobre apar\u00eancia da empregada – Dano moral"},"content":{"rendered":"\n

AMBIENTE DE TRABALHO. COMENT\u00c1RIOS E ORIENTA\u00c7\u00d5ES EM RELA\u00c7\u00c3O A ASPECTOS DA APAR\u00caNCIA DA EMPREGADA. EVIDENCIADA A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O RACIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.<\/em> COMPENSA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assenta que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III), constituindo um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, de ra\u00e7a, de sexo, de cor, de idade, e de qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, inc. IV). Nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, o Brasil rege-se pelo princ\u00edpio de rep\u00fadio ao racismo (art. 4\u00ba, inc. VIII). A Lei Maior prescreve que a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais e que o racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito a pena de reclus\u00e3o (art. 5\u00ba, incs. XLI e XLII).<\/p>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o art. 7\u00ba, inc. XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pro\u00edbe diferen\u00e7as salariais por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.029\/95, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146\/2015, pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para acesso ou manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio por motivo, entre outros, de origem, ra\u00e7a e cor.<\/p>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) assegura no caput<\/em> do art. 461 (com a reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017), isonomia salarial para trabalho em condi\u00e7\u00f5es iguais, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, assegurando ao trabalhador, em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais, o direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sem preju\u00edzo de multa e demais comina\u00e7\u00f5es legais ao empregador (\u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba introduzidos pela Lei n\u00ba 14.611\/2023).<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Como se observa, o racismo \u00e9 repudiado em todas as suas formas e manifesta\u00e7\u00f5es, inclusive no ambiente laboral. Qualquer manifesta\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria em virtude da cor ou da ra\u00e7a do empregado deve ser pronta e eficazmente repudiada: pelo empregador, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o daqueles que assim procederem; pelo empregado, por meio de a\u00e7\u00f5es civis e criminais que ponham termo a atos repugnantes desse jaez.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> O tratamento desrespeitoso e ofensivo dispensado \u00e0 pessoa, reduzindo-a a uma condi\u00e7\u00e3o de inferioridade em raz\u00e3o da ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, etnia ou condi\u00e7\u00e3o pessoal, entre outros, certamente \u00e9 causa de grave abalo ps\u00edquico, deteriora a autoestima e gera sentimentos de dor, ang\u00fastia e sofrimento.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> O empregador n\u00e3o pode se omitir ou ser conivente com atitudes dessa natureza. Ao contr\u00e1rio, deve combat\u00ea-las com rigor, de modo a proteger o empregado que \u00e9 vitimado e assegurar um ambiente de trabalho harmonioso, h\u00edgido e alinhado com a ordem constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais do ser humano. <\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong>\u00a0Os reiterados coment\u00e1rios e as “sugest\u00f5es” e “orienta\u00e7\u00f5es” direcionadas apenas \u00e0 autora sobre como deveria manter ou arrumar o cabelo, prender e at\u00e9 mesmo de alis\u00e1-lo, deixam patente a conota\u00e7\u00e3o pejorativa ou depreciativa, tentando adapt\u00e1-la a “padr\u00e3o” de est\u00e9tica que n\u00e3o pode ser admitido, sobretudo nos tempos atuais, em que se busca a valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano nos seus atributos individuais e o respeito \u00e0 sua identidade. 6.<\/strong>\u00a0A les\u00e3o a tais direitos implica a obriga\u00e7\u00e3o de compensar o dano moral perpetrado \u00e0 v\u00edtima, consoante preceitua o art. 5\u00ba, inc. V, da CF. (TRT 12, 6\u00aa C\u00e2mara, ROT 0000531-51.2022.5.12.0036, Relator DESEMBARGADOR NARBAL ANT\u00d4NIO DE MENDON\u00c7A FILETI, Data da publica\u00e7\u00e3o: 09\/11\/2023)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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