12\/08\/2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em dobro, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decis\u00e3o se deu no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sess\u00e3o virtual encerrada em 5\/8.<\/p>\n\n\n\n
A s\u00famula do TST estabelece que o pagamento em dobro, san\u00e7\u00e3o legalmente prevista para a concess\u00e3o das f\u00e9rias com atraso (artigo 137 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT), seja tamb\u00e9m aplicado no caso de pagamento fora do prazo legal, que \u00e9 de dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo (artigo 145 da CLT), ainda que a concess\u00e3o tenha ocorrido no momento apropriado.<\/p>\n\n\n\n
A maioria do Plen\u00e1rio acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes (relator) de que o verbete ofende os preceitos fundamentais da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m invalidou decis\u00f5es judiciais n\u00e3o definitivas (sem tr\u00e2nsito em julgado) que, amparadas na s\u00famula, tenham aplicado, por analogia, a san\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seu voto pela proced\u00eancia do pedido, formulado pelo governo do Estado de Santa Catarina, o relator afirmou que a jurisprud\u00eancia que subsidiou o enunciado acabou por penalizar, por analogia, o empregador pela inadimpl\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o (pagar as f\u00e9rias) com a san\u00e7\u00e3o prevista para o descumprimento de outra obriga\u00e7\u00e3o (conceder as f\u00e9rias).<\/p>\n\n\n\n A seu ver, o prop\u00f3sito de proteger o trabalhador n\u00e3o pode se sobrepor a ponto de originar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, em raz\u00e3o da impossibilidade de o Judici\u00e1rio atuar como legislador. \u201cEm respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Tribunais n\u00e3o podem, mesmo a pretexto de concretizar o direito \u00e0s f\u00e9rias do trabalhador, transmudar os preceitos sancionadores da CLT, dilatando a penalidade prevista em determinada hip\u00f3tese de cabimento para situa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 estranha\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Penalidade cab\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao uso de constru\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, ele explicou que a t\u00e9cnica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma lacuna a ser preenchida. No caso, no entanto, a pr\u00f3pria CLT, no artigo 153, previu a penalidade cab\u00edvel para o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar as f\u00e9rias com anteced\u00eancia de dois dias.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou, tamb\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transportar a san\u00e7\u00e3o fixada para determinado caso de inadimplemento para uma situa\u00e7\u00e3o distinta, em raz\u00e3o da necessidade de conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva a normas sancionadoras. Lembrou, ainda, que o pr\u00f3prio TST, em julgados mais recentes, tem adotado postura mais restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, para atenuar o alcance da s\u00famula em casos de atraso \u00ednfimo no pagamento das f\u00e9rias. Efetiva prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro a divergir, o ministro Edson Fachin votou pela improced\u00eancia do pedido. Para ele, o enunciado deriva da interpreta\u00e7\u00e3o de que a efetiva e concreta prote\u00e7\u00e3o do direito constitucional de f\u00e9rias depende da sua remunera\u00e7\u00e3o a tempo, e seu inadimplemento deve implicar a mesma consequ\u00eancia jur\u00eddica do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do descanso no per\u00edodo oportuno. A seu ver, o TST formulou seu entendimento \u00e0 luz da CLT, adotando interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dentre mais de uma hip\u00f3tese de compreens\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Seguiram essa posi\u00e7\u00e3o, vencida, as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>Portal do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 12\/08\/2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a S\u00famula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2301,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[42],"tags":[273,498],"class_list":["post-2491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-stf","tag-ferias-em-dobro","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2491\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux (presidente) e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n