RECURSO ORDIN\u00c1RIO DAS RECLAMADAS. DESCONTOS SALARIAIS SRV. C\u00c1LCULOS SRV. Crit\u00e9rios vari\u00e1veis e incompreens\u00edveis de aferi\u00e7\u00e3o do Sistema de Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel (SRV) em afronta ao art. 14, b, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 95 da OIT. \u00d4nus da empresa de comprovar os crit\u00e9rios utilizados para aferir a produtividade do reclamante (art. 818, II, CLT). Reflexos devidos em raz\u00e3o da natureza salarial da verba, conforme entendimento da SDI-I, TST. VIG\u00caNCIA DO PPE. O PPE passa a estar contido nos regulamentos internos do Prospera a partir de 2020, e, portanto, passa a ser devido somente neste momento. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO RECLAMANTE. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO USO DE VE\u00cdCULO PR\u00d3PRIO. \u00c9 do empregado o \u00f4nus probat\u00f3rio (art. 818 da CLT c\/c art. 373, I, do CPC) em rela\u00e7\u00e3o aos preju\u00edzos que suportou e que n\u00e3o foram ressarcidos ou de demonstrar que os valores dos pagos pelas reclamadas eram insuficientes para arcar com tais gastos, do qual n\u00e3o se desincumbiu. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES ATRIBU\u00cdDOS AOS PEDIDOS. Havendo expressa ressalva de mera estimativa dos valores indicados na pe\u00e7a proemial, deve ser considerada a peti\u00e7\u00e3o apta, sem que haja a limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, o qual servir\u00e1 apenas para efeitos de al\u00e7ada. Recurso parcialmente provido. (TRT-13 – ROT: 0000710-73.2022.5.13.0030, Relator: RITA LEITE BRITO ROLIM, 1\u00aa Turma – Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, julgamento em 26\/12\/2023)<\/p>\n\n\n\n