27\/06\/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indeniza\u00e7\u00f5es por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) dever\u00e1 ser observado pelo julgador como crit\u00e9rio orientador de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Isso n\u00e3o impede, contudo, a fixa\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em quantia superior, desde que devidamente motivada. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 23\/6.<\/p>\n\n\n\n
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) introduziu na CLT os artigos 223-A e 223-G, par\u00e1grafos 1\u00ba, incisos I, II, III e IV,\u200b 2\u00ba e 3\u00ba, que utilizam como par\u00e2metro para a indeniza\u00e7\u00e3o o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do empregado e classificam as ofensas, com base na gravidade do dano causado (leve, m\u00e9dia, grave ou grav\u00edssima).<\/p>\n\n\n\n
O tema chegou ao STF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra); 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e 6082, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI).<\/p>\n\n\n\n
O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Gilmar Mendes, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF e dos Tribunais Superiores, a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode prever valores m\u00e1ximos de dano moral, seja no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, a seu ver, a mudan\u00e7a legislativa n\u00e3o esvaziou, mas apenas restringiu a discricionariedade judicial a partir da listagem de crit\u00e9rios interpretativos a serem considerados na quantifica\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a consagra\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros legais objetivos \u00e9 n\u00e3o apenas constitucional, mas desej\u00e1vel, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Por outro lado, o tabelamento impossibilitaria o magistrado de traduzir, de forma plena, a dor e o sofrimento da v\u00edtima em medida reparat\u00f3ria quantific\u00e1vel para al\u00e9m do teto estabelecido na lei.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com o relator, o magistrado dever\u00e1 fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00edntegra do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, podendo aplicar supletivamente aos casos trabalhistas o C\u00f3digo Civil, desde que n\u00e3o contrarie o regime da CLT.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento do relator, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio interpretar, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 223-B da CLT, que passou a restringir a legitimidade da propositura de a\u00e7\u00e3o por danos morais trabalhistas \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima. A seu ver, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo que desconsidere a possibilidade de acionamento da Justi\u00e7a do Trabalho no caso de dano em ricochete ou reflexo (direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de pessoas intimamente ligadas \u00e0 v\u00edtima) \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos. Para Fachin, as normas afrontam o princ\u00edpio da isonomia, ao estabelecer, para o juiz trabalhista, limites n\u00e3o previstos para o juiz comum na fixa\u00e7\u00e3o das mesmas indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00f5es civis de outras naturezas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/strong>Portal do STF. Acesso em 08 jan. 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 27\/06\/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indeniza\u00e7\u00f5es por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) dever\u00e1 ser…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2641,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[42],"tags":[196,198,498,521],"class_list":["post-2640","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-stf","tag-dano-moral","tag-dano-moral-por-ricochete","tag-stf","tag-tabelamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2640"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2640\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}