A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o munic\u00edpio de Tiangu\u00e1 (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial p\u00fablico. De acordo com o colegiado, a legisla\u00e7\u00e3o considera a atividade perigosa e n\u00e3o exige que o vigilante tenha de usar arma e ter registro na Pol\u00edcia Federal para receber a parcela. <\/p>\n\n\n\n
O trabalhador fazia a vigil\u00e2ncia de bens p\u00fablicos de Tiangu\u00e1 e argumentou na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que estava sujeito ao risco de viol\u00eancia. Na a\u00e7\u00e3o, pediu o pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como prova, apresentou Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio em outro processo, com a conclus\u00e3o de que vigia tem direito a esse adicional. <\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, o munic\u00edpio alegou que o exerc\u00edcio do cargo de vigilante patrimonial n\u00e3o exp\u00f5e o empregado a qualquer risco. Sustentou, ainda, que “a atividade sequer exige a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento de prote\u00e7\u00e3o pessoal ou de terceiros ou mesmo algum treinamento espec\u00edfico para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Com base no laudo, o ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Tiangu\u00e1 (CE) julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade em percentual de 30%, tendo como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio do vigilante. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) negou o adicional ao analisar recurso do munic\u00edpio. O TRT considerou que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, enquadrada como atividade perigosa segundo a NR-16 (norma regulamentadora que define os procedimentos para o pagamento do adicional de periculosidade dos trabalhadores), depende do preenchimento de uma s\u00e9rie de requisitos, como a aprova\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o e em exames m\u00e9dicos, a aus\u00eancia de antecedentes criminais, bem como o pr\u00e9vio registro no Departamento de Pol\u00edcia Federal (artigos 16 e 17 da Lei 7.102\/1983). \u201cN\u00e3o se tem not\u00edcia nos autos de que o vigilante fa\u00e7a uso de arma de fogo, nem que tenha sido submetido a curso de forma\u00e7\u00e3o ou mesmo preenchido os demais requisitos previstos na Lei 7.102\/83<\/em>\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Houve recurso do vigilante ao TST, e a Sexta Turma deu provimento ao apelo para restabelecer a senten\u00e7a que determinou o pagamento do adicional de periculosidade. Os ministros entenderam que as exig\u00eancias se aplicam a empregados de empresas de seguran\u00e7a privada, conforme o Anexo 3 da NR-16. Pontuaram ainda que o texto da norma inclui, entre as atividades perigosas, aquelas exercidas por empregados contratados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta que atuam na seguran\u00e7a patrimonial ou pessoal, sem demandar o cumprimento dos mesmos requisitos da seguran\u00e7a privada. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o colegiado registrou a exist\u00eancia do Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho emitido pela Prefeitura de Tiangu\u00e1 que previu o direito ao adicional de periculosidade para ocupante do cargo de vigia. \u201cO que corrobora o entendimento de que o trabalhador faz jus ao direito postulado nestes autos<\/em>\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\nAtividade perigosa <\/h4>\n\n\n\n