A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decis\u00e3o que condenou a \u00danica – Limpeza e Servi\u00e7os Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar o intervalo para descanso dela. A pr\u00e1tica ocorria cerca de tr\u00eas dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra, equivale \u00e0 sua concess\u00e3o parcial, com a necessidade de pagamento extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A servente de limpeza, contratada para trabalhar nas Unidades de Pronto Atendimento de Campinas (SP) em jornada de 12×36, relatou que o empregador a obrigava a fracionar o intervalo para repouso de 1h em diversos per\u00edodos diariamente. Neste sentido, em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pediu o pagamento de uma hora extra por dia em que houve divis\u00e3o do tempo de repouso. <\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pagamento das horas extras. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) reformou a senten\u00e7a, apesar de ter confirmado que, cerca de tr\u00eas vezes por semana, os intervalos eram interrompidos, e a mulher voltava ao trabalho. Depois, retornava ao repouso. Para o TRT, n\u00e3o houve supress\u00e3o do intervalo. No entendimento dos desembargadores, \u201ca mera interrup\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada, com seu gozo integral em prosseguimento, n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o. Desta forma, d\u00e1-se provimento ao apelo para afastar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Houve recurso de revista da trabalhadora ao TST, e o relator na S\u00e9tima Turma, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, votou no sentido de restabelecer a decis\u00e3o de primeiro grau. Inicialmente, ele explicou que a Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu que a n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o implica o pagamento de natureza indenizat\u00f3ria apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, o relator explicou que a norma n\u00e3o se aplica ao caso, porque os fatos ocorreram antes da data de in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, 11\/11\/2017. \u201cA n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial, incluindo-se a hip\u00f3tese de fracionamento do per\u00edodo intervalar, implica o pagamento integral do per\u00edodo, principalmente porque antecede \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro disse que o TST firmou entendimento na S\u00famula 437, item I, de 2012, sobre o pagamento de horas extras no caso de concess\u00e3o parcial do intervalo: \u201cAp\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.923\/94, a n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, e n\u00e3o apenas daquele suprimido, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator, o fracionamento do intervalo intrajornada equivale \u00e0 sua concess\u00e3o parcial, pois retira da norma parte de sua fun\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, que \u00e9 conceder ao empregado um per\u00edodo adequado como medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a, que lhe permita, de forma efetiva, o repouso, a alimenta\u00e7\u00e3o e o restabelecimento da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o esclareceu que a redu\u00e7\u00e3o e\/ou fracionamento somente \u00e9 admitido nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 71 da CLT ou quando previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercuss\u00e3o Geral. \u201cO que n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, os ministros da S\u00e9tima Turma acompanharam o voto do relator. <\/p>\n\n\n\n