A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lida norma coletiva que permitia que empregados da f\u00e1brica da BRF S.A. em Rio Verde (GO) ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remunera\u00e7\u00e3o extra, ao contr\u00e1rio do que prev\u00ea a CLT. Os ministros aplicaram entendimento do Supremo Tribunal Federal de que norma coletiva n\u00e3o pode flexibilizar o limite de 5 minutos na entrada e na sa\u00edda, totalizando 10 minutos di\u00e1rios, nos termos do artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o colegiado restabeleceu senten\u00e7a que condenou a empresa a pagar para um operador de produ\u00e7\u00e3o 25 minutos di\u00e1rios como de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio realizado de 2013 a 2015, anos de in\u00edcio do contrato e da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Essa senten\u00e7a do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) tinha sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o antes de o processo chegar ao TST. Para o Regional, a norma coletiva prevalece sobre a lei. <\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso do operador na Terceira Turma do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprud\u00eancia consolidada do TST e do pr\u00f3prio STF no exame judicial dos limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e na defini\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas considerados indispon\u00edveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n
Por meio do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo menciona e ratifica a jurisprud\u00eancia do TST de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho n\u00e3o podem ser suprimidas ou alteradas por normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a do Trabalho, o ministro Godinho Delgado explicou que a regula\u00e7\u00e3o desse tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, originalmente, foi realizada pela pr\u00e1tica jurisprudencial, OJ 23 da SDI-1\/TST, de 1996 (hoje, S\u00famula 366). Anos depois, tornou-se expressa no artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o feita pela Lei 10.243\/2001. \u201cObserve-se que, desde a vig\u00eancia da Lei 10.243\/01 (Di\u00e1rio Oficial de 20.6.2001), a regra do tempo residual \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tornou-se imperativa, deixando de ser mera constru\u00e7\u00e3o extensiva da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Em consequ\u00eancia, o ministro afirmou que se tornaram inv\u00e1lidos dispositivos de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho que eliminem o direito trabalhista ou estabele\u00e7am regra menos favor\u00e1vel (como o elastecimento do limite de cinco minutos no in\u00edcio e no fim da jornada fixados na lei, ou dez minutos no total). Nesta linha, a OJ 372, SDI-I\/TST, editada em dezembro de 2008 (que, em 2014, foi convertida na S\u00famula 449 do TST).<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do recurso, o ministro Mauricio Godinho destacou que a Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) permitiu flexibiliza\u00e7\u00e3o, via negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista, nesse aspecto, por meio do novo artigo 611-A, caput e inciso I, CLT. \u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (…) pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais\u201d, disp\u00f5e a lei. <\/p>\n\n\n\n
A lei da Reforma Trabalhista tamb\u00e9m procurou excluir per\u00edodos anteriormente considerados como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, conforme o disposto no novo par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da CLT. \u201cPor n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 58 da CLT, quando o empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da empresa para exercer atividades particulares<\/em>\u201d. Entre essas atividades est\u00e1 a troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.<\/p>\n\n\n\n O ministro afirmou ser ineg\u00e1vel que, antes da Lei 13.467\/2017, prevalece a natureza indispon\u00edvel do direito, consagrada no artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT e pela pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famulas 366 e 449 do TST). \u201cDeve ser considerada inv\u00e1lida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apura\u00e7\u00e3o das horas extras (salientando-se que, no caso concreto, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica \u00e9 anterior \u00e0 Lei 13.467\/2017, quando, de fato, sequer existia qualquer expresso permissivo jur\u00eddico heter\u00f4nomo a autorizar a incid\u00eancia da criatividade normativa negocial<\/em>)\u201d, concluiu a Terceira Turma do TST.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n