12\/01\/2024 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Tamb\u00e9m reconheceu o direito dele \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo extrapatrimonial. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos \u00e0 1\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que prossiga no julgamento e\u00a0 arbitre quanto o trabalhador deve receber.<\/p>\n\n\n\n
Contratado em 2012 e dispensado em 9\/9\/2013, o motorista carreteiro afirmou, no processo, que estava inapto para o trabalho na data da dispensa. Alegou que a empresa tinha conhecimento dos sucessivos afastamentos previdenci\u00e1rios e afirmou que a dispensa ocorreu enquanto ele aguardava a decis\u00e3o judicial sobre o restabelecimento do \u00faltimo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Em seguida, o aux\u00edlio-doen\u00e7a foi restabelecido de forma retroativa a 1\u00ba\/4\/2013, ou seja, data anterior \u00e0 rescis\u00e3o contratual. Al\u00e9m da nulidade da dispensa, ele pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, argumentando que a dispensa foi discriminat\u00f3ria, decorrente de sofrer de transtorno afetivo bipolar.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) declarou a nulidade da dispensa, mas rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Conforme o TRT, o restabelecimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio implica reconhecimento de que, no momento da dispensa, em 9\/9\/2013, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, \u201cn\u00e3o sendo poss\u00edvel efetuar a sua rescis\u00e3o enquanto perdurar o per\u00edodo de licen\u00e7a\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, entendeu serem inaplic\u00e1veis a Lei 9.029\/1995 e a S\u00famula 443 do TST, que presume discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito, sendo o ato inv\u00e1lido e com o empregado tendo direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. Para o TRT, a enfermidade que acomete o trabalhador (transtorno afetivo bipolar) n\u00e3o se enquadraria como “doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceit<\/em>o” e, assim, n\u00e3o poderia ser presumida a dispensa discriminat\u00f3ria. No caso, segundo o Tribunal Regional, n\u00e3o houve ilegalidade por parte da empregadora, e caberia ao trabalhador demonstrar que a rescis\u00e3o contratual foi motivada pela doen\u00e7a psiqui\u00e1trica.<\/p>\n\n\n\n Com entendimento diverso do TRT, o relator do recurso de revista do motorista ao, ministro Agra Belmonte, destacou que n\u00e3o se sustenta a tese defendida no ac\u00f3rd\u00e3o regional de que os transtornos psiqui\u00e1tricos n\u00e3o provocam estigma e preconceito, pois essa percep\u00e7\u00e3o \u201cencontra-se absolutamente desconectada da ci\u00eancia e da realidade social<\/em>\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, \u00e9 dif\u00edcil escapar da presun\u00e7\u00e3o de que o rompimento unilateral do v\u00ednculo empregat\u00edcio \u201cteve por motiva\u00e7\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o da empregadora de n\u00e3o contar em seus quadros com trabalhador suscet\u00edvel a essa enfermidade<\/em>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Segundo Agra Belmonte, mesmo sendo direito do empregador rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, \u201ctal prerrogativa n\u00e3o deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal constru\u00eddo, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de fun\u00e7\u00e3o social do trabalho, de dignidade da pessoa humana<\/em>\u201d, assinalou. Isso, principalmente, diante do contexto hist\u00f3rico atual, em que \u201ca ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas de inclus\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doen\u00e7as graves e\/ou estigmatizantes, floresce na popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro citou tamb\u00e9m precedentes do TST de casos an\u00e1logos que, embora n\u00e3o versem especificamente da situa\u00e7\u00e3o examinada, tratam do car\u00e1ter estigmatizante das doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas. Mais ainda, salientou a jurisprud\u00eancia atual de que as condutas discriminat\u00f3rias descritas no artigo 1\u00ba da Lei 9.029\/1995 constituem \u201celenco meramente exemplificativo\u201d, notadamente pelo fato de a Lei 13.146\/2015 inserir a express\u00e3o \u201centre outros\u201d na reda\u00e7\u00e3o original daquele dispositivo.<\/p>\n\n\n\n A S\u00e9tima Turma do TST, considerando que a averigua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual do trabalhador e a verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade de sua reintegra\u00e7\u00e3o aos quadros da empresa escapam ao papel da inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem. O relator assinalou tamb\u00e9m que, embora tenha sido reconhecida a exist\u00eancia do dano moral, a aus\u00eancia de detalhamento f\u00e1tico no ac\u00f3rd\u00e3o regional acerca da extens\u00e3o da ofensa aos direitos da personalidade \u201crecomenda que o magistrado de primeiro grau proceda ao arbitramento do quantum devido ao trabalhador<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mas foram apresentados recursos, ainda n\u00e3o julgados. <\/p>\n\n\n\nDoen\u00e7a, estigma e preconceito<\/h4>\n\n\n\n
Condutas discriminat\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n