DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. REPARA\u00c7\u00c3O. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador manter ambiente de trabalho em boas condi\u00e7\u00f5es. Cuida-se de direito fundamental do cidad\u00e3o e do trabalhador que possui amparo normativo espec\u00edfico nos artigos 154 a 201 da CLT e Portaria 3.214\/78 e artigo 7, XIII, da CRFB\/88. De forma indireta, a Constitui\u00e7\u00e3o da Republica assegura como direito social b\u00e1sico a sa\u00fade, o trabalho, a seguran\u00e7a (art. 6\u00ba, caput) e confirma sua proposta no art. 225 quando aponta o direito ao meio ambiente (lato sensu) ecologicamente equilibrado como essencial a uma qualidade de vida sadia. E a fim de conferir efetividade a tal preceito, estabeleceu a garantia provis\u00f3ria de emprego aos membros da CIPA (art. 10, II, a do ADCT). O meio ambiente do trabalho adequado tem como objeto a vida com qualidade. O desrespeito \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador n\u00e3o apenas afronta a sua dignidade profissional e p\u00f5e em risco a sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, mas atinge toda a sociedade, considerando que a inadequa\u00e7\u00e3o do meio acaba por acarretar acidentes do trabalho e o afastamento do trabalhador, sendo o dano custeado por toda a sociedade que contribui para a Previd\u00eancia Social. Comprovado o desrespeito contumaz de normas relacionadas a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador e que torna as condi\u00e7\u00f5es de trabalho prec\u00e1rias, e que podem causar desde danos f\u00edsicos a abalos ao psicol\u00f3gico do trabalhador, \u00e9 devida a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. (TRT-1, 9\u00aa Turma, RO: 01001728920185010284 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10\/09\/2019, Nona Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/09\/2019)<\/p>\n\n\n\n
Nota:<\/strong>\u00a0\u00a0Os conte\u00fados aos quais se tem acesso neste item s\u00e3o de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem e n\u00e3o substituem a vers\u00e3o publicada pela imprensa oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. REPARA\u00c7\u00c3O. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador manter ambiente de trabalho em boas condi\u00e7\u00f5es. Cuida-se de direito fundamental do cidad\u00e3o e do trabalhador que possui amparo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[58],"tags":[102,196,349],"class_list":["post-2683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jurisprudencia-dano-moral-trabalhista","tag-ambiente-do-trabalho-degradante","tag-dano-moral","tag-meio-ambiente-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2683\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}