{"id":2717,"date":"2024-01-18T15:36:18","date_gmt":"2024-01-18T19:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2717"},"modified":"2024-07-17T16:28:55","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:55","slug":"obtencao-de-conversas-do-whatsapp-sem-a-devida-autorizacao-judicial-ilegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/01\/18\/obtencao-de-conversas-do-whatsapp-sem-a-devida-autorizacao-judicial-ilegalidade\/","title":{"rendered":"Obten\u00e7\u00e3o de conversas do WhatsApp de terceiro sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial &#8211; Ilegalidade"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUA\u00c7\u00c3O. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O. NULIDADE ABSOLUTA DA CONDENA\u00c7\u00c3O.<strong> ACESSO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 5\u00ba, X E XII, DA CF. ART. 7\u00ba DA LEI N. 12.965\/2014. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. <\/strong>FRANQUEADO O ACESSO. ELEMENTOS AUT\u00d4NOMOS SUFICIENTES PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O.CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hip\u00f3tese, impondo-se o n\u00e3o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o, salvo quando constatada a exist\u00eancia de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea como garantias ao cidad\u00e3o a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspond\u00eancia, dados e comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo ordem judicial. 3. A Lei n. 12.965\/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7\u00ba, assegura aos usu\u00e1rios os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, bem como de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas. 4. A quebra do sigilo do correio eletr\u00f4nico somente pode ser decretada, elidindo a prote\u00e7\u00e3o ao direito, diante dos requisitos pr\u00f3prios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da provid\u00eancia. ( HC 315.220\/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15\/09\/2015, DJe 09\/10\/2015). 5. Com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal. Hoje, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a diversas fun\u00e7\u00f5es, entre elas, a verifica\u00e7\u00e3o de mensagens escritas ou aud\u00edvel, de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o por meio de troca de dados de forma similar \u00e0 telefonia convencional. 6. Por se encontrar em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige pr\u00e9via ordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas pelo programa whatsapp, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal. 7. Hip\u00f3tese em que tanto na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, como no ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o, indicou-se que a acusada permitiu o acesso \u00e0s conversas de whatsapp obtidas de seu celular, ainda em sede policial. 8. Cotejar os fundamentos expostos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, soberanas na an\u00e1lise dos fatos, a fim de desconstituir a afirma\u00e7\u00e3o acerca da autoriza\u00e7\u00e3o franqueada pela acusada, demandaria o reexame aprofundado de todo conjunto probat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia invi\u00e1vel de ser realizada no \u00e2mbito do habeas corpus, que n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 9. Ainda, no caso em exame, a senten\u00e7a n\u00e3o se baseou exclusivamente na prova obtida no celular da paciente, tendo especial relev\u00e2ncia a prova testemunhal colhida a subsidiar a condena\u00e7\u00e3o. 10. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (STJ &#8211; HC: 479053 SP 2018\/0302824-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 28\/05\/2019, T5 &#8211; QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 04\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROCESSO PENAL. 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