\u00c9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a de mensalidade e coparticipa\u00e7\u00e3o dos empregados, ativos e inativos, para manuten\u00e7\u00e3o do plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos. Este \u00e9 o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR), conforme tese firmada no Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sob a relatoria da desembargadora Ormy da Concei\u00e7\u00e3o Dias Bentes, o tema tratado no incidente refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na fonte de custeio do benef\u00edcio \u0301”Correios Sa\u00fade\u201d, que era gratuito at\u00e9 2018. Diante do confronto de duas teses sobre a validade da cobran\u00e7a de mensalidade e coparticipa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, a relatora adotou a tese majorit\u00e1ria, de que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva.<\/p>\n\n\n\n
Ao relatar o IRDR, a desembargadora narrou que a altera\u00e7\u00e3o foi deliberada e autorizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2018, por ocasi\u00e3o do exame do Diss\u00eddio Coletivo Revisional n\u00ba 1000662-58.2019.5.00.0000. Acrescentou que, na decis\u00e3o do TST, foram priorizados os princ\u00edpios do direito coletivo \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade, prevalecentes sobre os interesses individuais. Nesse contexto, ponderou que o modelo at\u00e9 ent\u00e3o existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos empregados dos Correios.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do m\u00e9rito do IRDR no TRT-11 ocorreu na sess\u00e3o presencial do dia 11 de outubro de 2023. Por maioria absoluta, o Pleno julgou e definiu a tese jur\u00eddica, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em toda a jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o. O tr\u00e2nsito em julgado ocorreu no \u00faltimo dia 22 de janeiro. Diante disso, as unidades judici\u00e1rias do TRT-11 voltar\u00e3o a dar andamento aos processos sobre a mat\u00e9ria que se encontram suspensos. Atualmente o tribunal tem o registro de 60 processos nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O incidente foi suscitado pela ju\u00edza titular da 10\u00aa Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araujo Loureiro de Lima, mediante of\u00edcio encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia do Regional. O Pleno do TRT-11 admitiu o IRDR em sess\u00e3o de 17 de maio de 2023, determinando a suspens\u00e3o de todos os processos sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 o julgamento final do incidente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRT 11<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a de mensalidade e coparticipa\u00e7\u00e3o dos empregados, ativos e inativos, para manuten\u00e7\u00e3o do plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos. Este \u00e9 o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[43],"tags":[97,179,236],"class_list":["post-2724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-trts","tag-alteracao-no-custeio-de-plano-de-saude","tag-correios","tag-ect"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2724"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2724\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O que \u00e9 o IRDR?<\/strong>
\u00c9 um incidente processual que, atrav\u00e9s do julgamento de um caso paradigma, estabelece um precedente dotado de efic\u00e1cia vinculante capaz de fazer com que casos id\u00eanticos recebam, dentro dos limites da compet\u00eancia territorial do tribunal julgador, as mesmas solu\u00e7\u00f5es, sem os entraves t\u00edpicos do processo coletivo. O objetivo \u00e9 proporcionar celeridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma quest\u00e3o de direito (material ou processual).<\/p>\n\n\n\n
IRDR n. 0000348-84.2023.5.11.0000<\/p>\n\n\n\n