16\/01\/2024 – Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) negou provimento ao recurso interposto contra senten\u00e7a de primeiro grau que considerou v\u00e1lido o programa para Trainees da Magazine Luiza S\/A voltado exclusivamente para pessoas negras. Para o colegiado, a iniciativa representa uma a\u00e7\u00e3o afirmativa que busca alcan\u00e7ar uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 historicamente discriminada, e a jurisprud\u00eancia predominante autoriza a ado\u00e7\u00e3o desse tipo de pol\u00edtica por parte de empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n
Consta dos autos que a empresa criou um programa para trainees, com 12 meses de dura\u00e7\u00e3o, voltado exclusivamente para pessoas negras, ap\u00f3s detectar que em seu quadro de trabalhadores 53% eram pessoas pretas e pardas, contudo apenas 16% ocupavam cargos de lideran\u00e7a. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o no Distrito Federal (1\u00aa categoria) acionou o Poder Judici\u00e1rio contra a iniciativa, alegando que o direcionamento do programa apenas para negros, al\u00e9m de n\u00e3o configurar uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, afrontaria o Estatuto da Desigualdade Racial (Le 12.288\/2010). A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro, o que levou a DPU a recorrer ao TRT-10.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do caso na Terceira Turma, o relator, desembargador Pedro Foltran, salientou que o estatuto citado pelo autor da a\u00e7\u00e3o, na verdade, incentiva a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas para aumentar a Participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra. O artigo 4\u00ba da norma, revelou, prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, \u00e0 Justi\u00e7a, e outros.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o magistrado apontou que, ao contr\u00e1rio do que \u00e9 defendido pela DPU em recurso ordin\u00e1rio, a iniciativa da Magazine Luiza n\u00e3o afronta o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288\/2010), a qual determina que a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra ser\u00e1 promovida, entre outros, por meio de ado\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa (art. 4\u00ba, inciso II). O relator lembrou, ainda, que a jurisprud\u00eancia dominante no Judici\u00e1rio entende ser legal a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas por parte do setor privado.<\/p>\n\n\n\n
O voto do desembargador traz extensa quantidade de cita\u00e7\u00f5es de entidades que solicitaram ingressar no processo como amicus curiae<\/em>, ou seja, com o objetivo de fornecer subs\u00eddios ao \u00f3rg\u00e3o julgador quanto \u00e0 legitimidade da exist\u00eancia de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas no mercado de trabalho para pessoas negras. A exemplo da equipe de volunt\u00e1rios Educa\u00e7\u00e3o e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e membros atuantes em n\u00facleos, coordena\u00e7\u00f5es e grupos de trabalho especializados na tem\u00e1tica racial.<\/p>\n\n\n\n Em trecho de cita\u00e7\u00e3o dessas entidades, o ac\u00f3rd\u00e3o destaca que \u201ca hierarquiza\u00e7\u00e3o de nossa sociedade marginaliza o fen\u00f3tipo negro e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Acreditar que existe \u2018racismo reverso\u2019 \u00e9 um erro, tendo em vista que s\u00f3 seria vi\u00e1vel se ocorresse uma invers\u00e3o da estratifica\u00e7\u00e3o racial em nossa sociedade<\/em>.\u201d e que a alega\u00e7\u00e3o da Defensoria da exist\u00eancia de crime de racismo pela Magalu diante da a\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o afirmativa criada \u201cbeira o absurdo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O julgado apontou, ainda, a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3, da pr\u00f3pria DPU, na qual membros do Grupo de Trabalho de Pol\u00edticas Etnorraciais da DPU destacaram a licitude do Programa Trainee da Magazine Luiza. \u201cNo caso em tela, a empresa Magazine Luiza, a qual tem maioria branca em seus quadros, optou por conduzir pol\u00edtica afirmativa na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas negras com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e combater o racismo estrutural e institucional que por d\u00e9cadas insiste em permear a sociedade brasileira.\u201d, pontuou o grupo na Nota citada.<\/p>\n\n\n\n Elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), ratificada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 65.810 de dezembro de 1969, frisou o relator, discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica que objetiva eliminar ou limitar o reconhecimento ou o exerc\u00edcio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de direitos humanos e liberdades fundamentais no dom\u00ednio pol\u00edtico econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro dom\u00ednio de vida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Esta mesma norma, prosseguiu o desembargador Pedro Foltran, aponta que quaisquer provid\u00eancias especiais que sejam adotadas com a finalidade de garantir melhorias e para assegurar a referidos grupos ou indiv\u00edduos igual gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discrimina\u00e7\u00e3o racial, desde que tais medidas n\u00e3o levem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos diferentes para grupos raciais distintos e n\u00e3o continuem ap\u00f3s terem sidos atingidos os seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n Censo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o \u00faltimo censo do IBGE traz informa\u00e7\u00f5es que demonstram as desigualdades que precisam ser enfrentadas. Os dados apontam, entre outros, que a renda m\u00e9dia do trabalhador branco \u00e9 75% maior do que a de pessoas negras, que os brancos s\u00e3o menos afetados pelo desemprego e pela informalidade, e que entre pessoas com curso superior, o rendimento m\u00e9dio das pessoas brancas, por hora, foi 50% superior ao de negros e 40% superior ao de pardos. Assim, de acordo com o magistrado, caem por terra os argumentos do autor da a\u00e7\u00e3o na DPU de que as medidas adotadas pela Magazine Luiza extrapolaram o per\u00edodo razo\u00e1vel (2 anos de programa para trainee), pois \u201csomente \u00e9 poss\u00edvel falar em atingimento de objetivos quando os dados estat\u00edsticos no Brasil demonstrarem que n\u00e3o h\u00e1 mais diferencia\u00e7\u00e3o salarial e de n\u00edvel de emprego em raz\u00e3o da cor da pele do trabalhador.<\/em>\u201d, sustentou o relator.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o recha\u00e7ou o argumento da Defensoria de que deveria contemplar tamb\u00e9m outros grupos vulner\u00e1veis, como os ind\u00edgenas, no programa de trainees. O relator afirmou que, al\u00e9m de n\u00e3o haver qualquer respaldo \u201cl\u00f3gico-juridico\u201d em interpretar o Estatuto do \u00cdndio e a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, \u201cTal exig\u00eancia, na verdade, dificultaria sobremaneira a implementa\u00e7\u00e3o de qualquer iniciativa na esfera privada de a\u00e7\u00e3o afirmativa, o que praticamente esvaziaria o sentido da norma, pois, caso houvesse a obriga\u00e7\u00e3o de atender outros grupos vulner\u00e1veis, tornaria invi\u00e1vel para qualquer empresa adotar medida afirmativa, j\u00e1 que necessitaria contemplar todos os grupos vulner\u00e1veis (\u00edndios, transg\u00eaneros, homossexuais, mulheres, etc).<\/p>\n\n\n\n Por reconhecer a legalidade da iniciativa, o relator votou no sentido de reconhecer que a ado\u00e7\u00e3o de Programa Trainee por empresa privada exclusivamente para pessoas negras, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses ou mais, \u00e9 sim uma a\u00e7\u00e3o afirmativa voltada para um grupo historicamente discriminado, \u201cj\u00e1 que infelizmente ainda est\u00e1 muito distante, no Brasil, atingir o objetivo das medidas afirmativas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o negra que seria a igualdade salarial, independentemente da cor da pele do trabalhador contratado<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Processo n. 0000790-37.2020.5.10.0015<\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal TRT 10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 16\/01\/2024 – Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) negou provimento ao recurso interposto contra senten\u00e7a de primeiro grau que considerou v\u00e1lido…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2735,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[43],"tags":[75,214,215,444],"class_list":["post-2734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-trts","tag-acao-afirmativa","tag-discriminacao","tag-discriminacao-de-cor","tag-racismo-reverso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2734\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2735"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}