AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O PUBLICADO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA. \u00d3BICE DA S\u00daMULA N\u00ba 126 DO TST. AUS\u00caNCIA DE TRANSCEND\u00caNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que n\u00e3o houve extrapola\u00e7\u00e3o habitual da jornada de trabalho, ressaltando que o labor em jornada superior a 10 horas por dia ocorreu de forma eventual. As raz\u00f5es veiculadas no recurso de revista, por sua vez, est\u00e3o calcadas em realidade f\u00e1tica diversa. Nesse contexto, uma conclus\u00e3o diversa desta Corte Superior, contrariando aquela contida no v. ac\u00f3rd\u00e3o regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probat\u00f3rio, atraindo o \u00f3bice contido na S\u00famula n\u00ba 126 do TST, segundo a qual \u00e9 “Incab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, \u2018b\u2019, da CLT) para reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o exame da pr\u00f3pria mat\u00e9ria de fundo veiculada no recurso de revista. A exist\u00eancia de obst\u00e1culo processual apto a inviabilizar o exame da mat\u00e9ria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00f3pria aus\u00eancia de transcend\u00eancia do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo n\u00e3o provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. PROIBI\u00c7\u00c3O DE PARADA N\u00c3O PROGRAMADA PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE BANHEIRO DURANTE \u00a0VIAGENS. TRANSCEND\u00caNCIA JUR\u00cdDICA \u00a0RECONHECIDA NA DECIS\u00c3O AGRAVADA. N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia desta Corte que \u00e9 no sentido de que a restri\u00e7\u00e3o ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfa\u00e7\u00e3o das \u00a0necessidades fisiol\u00f3gicas do empregado, configura les\u00e3o \u00e0 sua integridade, ensejando indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Todavia, a supracitada indeniza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela recusa ou restri\u00e7\u00e3o patronal injustificada do uso ao banheiro pelo reclamante, situa\u00e7\u00e3o distinta destes autos, em que h\u00e1 justificativa para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas apenas em paradas programadas. De fato, tratando-se de caso de trabalhador vigilante de carro forte, mais que plaus\u00edvel que a empregadora fa\u00e7a uso de estrat\u00e9gias a fim de garantir a seguran\u00e7a do trabalhador e de seu patrim\u00f4nio, tais como realizar paradas programadas durante o transporte de valores, n\u00e3o havendo falar, por isso mesmo, de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Dessa maneira, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o agravada que, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de transcend\u00eancia jur\u00eddica, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo n\u00e3o provido. (TST, 5\u00aa Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, publicado em 11\/12\/2023)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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