{"id":2755,"date":"2024-02-02T11:35:00","date_gmt":"2024-02-02T15:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2755"},"modified":"2024-07-17T16:28:10","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:10","slug":"sumulas-trt-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/02\/sumulas-trt-11\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 11"},"content":{"rendered":"\n

<\/h2>\n\n\n\n
S\u00daMULA N\u00ba 01. O TEMPO DE VISTORIA DE VE\u00cdCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO N\u00c3O ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 001\/2010, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 26, 29 e 30\/3\/2010; publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas – Poder Judici\u00e1rio dos dias 30\/3, 31\/3 e 16\/4\/2010; publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Roraima – Poder Judici\u00e1rio dos dias 9, 12 e 13\/4\/2010. 

Precedentes: RO.27802\/2006-008-11-00<\/a>RO.14488\/2006-016-11-00<\/a>RO.09706\/2007-006-11-00<\/a>RO.11530\/2007-009-11-00<\/a>RO.11905\/2007-003-11-00<\/a>RO.10911\/2007-015-11-00<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 02. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 002\/2010, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 3, 6 e 7\/12\/2010, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010.

Precedentes:RO.2885000-27.2006.5.11.0011<\/a>RO.11163\/2007-011-11-00<\/a>RO.00372\/2008-011-11-00<\/a>RO.00244\/2008-011-11-00<\/a>RO.30773\/2005-010-11-00<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 03. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Incab\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por n\u00e3o constituir acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio ou retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 002\/2010, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 3, 6 e 7\/12\/2010, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010. 

Precedentes:RO.0195100-24.2008.5.11.0019<\/a>RO.0012900-33.2009.5.11.0401<\/a>RO.01404\/2008-016-11-00<\/a>RO.0097300-83.2009.5.11.0011<\/a>RO.02004\/2008-010-11-00<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 04. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS. AUS\u00caNCIA DE COMISS\u00c3O PARIT\u00c1RIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros quando a empresa n\u00e3o constitui comiss\u00e3o parit\u00e1ria para estabelecer as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, j\u00e1 fixou o valor correspondente.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 003\/2011, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 15, 16 e 19\/9\/2011, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 05. TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incab\u00edvel o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, com autonomia para escolher o hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 004\/2011, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 28, 29 e 30\/11\/2011, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2011. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA TRANSIT\u00d3RIA N\u00ba 01. A Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime \u2013 RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no sal\u00e1rio b\u00e1sico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 005\/2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 1\u00ba, 2 e 3\/10\/2012, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 06. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o incide Imposto de Renda, pois que n\u00e3o tem natureza salarial nem constitui acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio, apenas recompensa uma les\u00e3o imaterial sofrida.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 006\/2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 1\u00ba, 2 e 3\/10\/2012, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 07. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEX\u00c3O N\u00c3O CARACTERIZADA.<\/strong> O mero ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o atrai a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles j\u00e1 foi julgado com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, inexistindo conex\u00e3o. O ju\u00edzo que recepcionou a segunda reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o competente para instruir e julgar o feito.<\/strong> 

Revisada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 147\/2018<\/strong>, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23\/08\/2018. 

Reda\u00e7\u00e3o antiga. S\u00daMULA N\u00ba 07. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEX\u00c3O N\u00c3O CARACTERIZADA – O mero ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o atrai a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles j\u00e1 foi julgado, inexistindo conex\u00e3o. O conflito se resolve fixando-se a compet\u00eancia do ju\u00edzo que recepcionou a segunda reclama\u00e7\u00e3o. (Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 121\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 16, 26 e 27\/5\/2014, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 048\/2010). <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 08. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. BANC\u00c1RIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA. CABIMENTO. Tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral o banc\u00e1rio que transporta valores entre postos e ag\u00eancias, tratando-se de atividade pass\u00edvel de risco a sua integridade f\u00edsica.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 275\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa. Regi\u00e3o nos dias 17, 18 e 19\/11\/2014, conforme disposto no art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 48\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 09. INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTEN\u00c7A. \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso cujas raz\u00f5es n\u00e3o possuam qualquer pertin\u00eancia com os fundamentos da senten\u00e7a.
<\/strong>
Revisada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016<\/strong>, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 
Hist\u00f3rico:<\/strong>INADMISSIBILIDADE DE RECURSO QUE N\u00c3O IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O. \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso que n\u00e3o impugna os fundamentos da decis\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do pressuposto de conhecimento previsto no art. 514, inc.II, do CPC. (Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 275, de 14 de novembro de 2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa. Regi\u00e3o nos dias 17, 18 e 19\/11\/2014, conforme disposto no art 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 48\/2010). <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 10. MULTA RESCIS\u00d3RIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplic\u00e1vel a multa prevista no art. 477 , \u00a7 8\u00ba., da CLT, quando reconhecida em ju\u00edzo a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 301\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa. Regi\u00e3o nos dias 10, 11 e 12\/1\/2015, conforme disposto no art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 48\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 11. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SAL\u00c1RIO. OJ N\u00ba 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhor\u00e1vel a totalidade do valor depositado em conta-sal\u00e1rio, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o abrangente, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba. da citada norma aplic\u00e1vel apenas a cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 301\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho da 11\u00aa. Regi\u00e3o nos dias 10, 11 e 12\/12\/2014, conforme disposto no art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 48\/2010. <\/td>		 <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 12. IRRESCINDIBILIDADE DE SENTEN\u00c7A OU AC\u00d3RD\u00c3O POR FOR\u00c7A DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. \u00c9 incab\u00edvel, na execu\u00e7\u00e3o, a parte voltar a questionar mat\u00e9ria discutida na fase de conhecimento j\u00e1 transitada em julgado.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 222\/2015, publicada no DOEJT 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 12, 13 e 14\/8\/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:AP.0074300-28.2009.5.11.0052<\/a>AP.0199100-12.2008.5.11.0005<\/a>AP.0616900-25.2007.5.11.0004<\/a>AP.1186000-65.2007.5.11.0018<\/a>AP.1192500-56.2007.5.11.0016<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 13. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CABIMENTO. O deferimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insufici\u00eancia econ\u00f4mica e da assist\u00eancia sindical, conforme art. 14, \u00a7 1o, da Lei n\u00b0 5584\/1970.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 222\/2015, publicada no DOEJT 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 12, 13 e 14\/8\/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0000006-61.2014.5.11.0009<\/a>RO.0000063-47.2012.5.11.0010<\/a>RO.0000460-53.2010.5.11.0018<\/a>RO.0001475-86.2012.5.11.0018<\/a>RO.0002759-71.2012.5.11.0005<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 14. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO P\u00daBLICO E SERVIDOR  P\u00daBLICO. A compet\u00eancia para julgar demandas envolvendo trabalhadores tempor\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 da Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 222\/2015, publicada no DOEJT 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 12, 13 e 14\/8\/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0000009-75.2014.5.11.0151<\/a>RO.0000284-24.2014.5.11.0151<\/a>RO.0000284-58.2013.5.11.0151<\/a>RO.0000289-46.2014.5.11.0151<\/a>RO.0000890-68.2013.5.11.0351<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 15. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA TERCEIROS – COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para executar as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros, por aus\u00eancia de amparo legal.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 222\/2015, publicada no DOEJT 11\u00aa Regi\u00e3o nos dias 12, 13 e 14\/8\/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:AP.0001315-17.2010.5.11.0003<\/a>AP.0001728-77.2012.5.11.0017<\/a>AP.0174400-66.2008.5.11.0006<\/a>AP.0745000-41.2006.5.11.0001<\/a>AP.3177100-82.1999.5.11.0004<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. CULPA IN VIGILANDO<\/em>. A constitucionalidade do art. 71, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, declarada pelo STF na ADC n\u00ba 16, n\u00e3o obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente p\u00fablico quando este n\u00e3o comprova o cumprimento de seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 234\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22\/8\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0010838-93.2013.5.11.0008<\/a>RO.0000072-84.2013.5.11.0006<\/a>RO.0000149-73.2014.5.11.0551<\/a>RO.0001466-51.2014.5.11.0052<\/a>RO.0003121-42.2013.5.11.0101<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 17. AGENTE DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS. A compet\u00eancia para julgar a contrata\u00e7\u00e3o de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade \u00e9 da Justi\u00e7a Comum, independentemente da previs\u00e3o contida na Lei n\u00ba 11.350\/2006, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.
<\/strong>

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 234\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22\/8\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010.

Precedentes:RO.0000348-35.2015.5.11.0301<\/a>RO.0000384-77.2015.5.11.0301<\/a>RO.0000809-32.2014.5.11.0401<\/a>RO.0010056-46.2014.5.11.0301<\/a>RO.0011438-82.2013.5.11.0051<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 18. LITISPEND\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O COLETIVA E A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. A a\u00e7\u00e3o proposta pelo Sindicato, como substituto processual, n\u00e3o induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o individual, \u00e0 luz do art. 104 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 234\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22\/8\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0000215-95.2014.5.11.0052<\/a>RO.0000317-08.2012.5.11.0014<\/a>RO.0000439-33.2014.5.11.0052<\/a>RO.0002383-67.2012.5.11.0011<\/a>RO.0002699-95.2012.5.11.0006<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 19. LEI N\u00ba 5.811\/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCID\u00caNCIA. Os descansos previstos na Lei n\u00ba 5.811\/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7\u00ba do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n\u00ba 605\/49, inclusive no tocante \u00e0 incid\u00eancia dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas.
<\/strong> Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. Precedente:IUJ.0000226-52.2015.5.11.0000<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 20. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho n\u00e3o afasta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0010694-07.2013.5.11.0013<\/a>RO.0000104-28.2014.5.11.0015<\/a>RO.0000375-25.2014.5.11.0019<\/a>RO.0000860-80.2013.5.11.0012<\/a>RO.0010173-86.2013.5.11.0005<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 21. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condi\u00e7\u00e3o de dono da obra n\u00e3o afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.
<\/strong>
Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016, publicadano Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0001614-62.2012.5.11.0010<\/a>RO.0001994-93.2014.5.11.0017<\/a>RO.0000120-85.2014.5.11.0401<\/a>RO.3085400-54.2006.5.11.0012<\/a>RO.1161800-45.2007.5.11.0001<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 22. ESTABILIDADE PR\u00c9-APOSENTADORIA. PREVIS\u00c3O EM NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDA\u00c7\u00c3O DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pr\u00e9-aposentadoria prevista em norma coletiva, n\u00e3o pode o empregado ser dispensado de forma imotivada.
<\/strong>
Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010.

Precedentes:RO.0012095-68.2013.5.11.0004<\/a>RO.0000068-62.2013.5.11.0001<\/a>RO.0001729-80.2012.5.11.0011<\/a>RO.0000615-03.2012.5.11.0013<\/a>RO.0011868-81.2013.5.11.0003<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 23. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. \u00c9 admiss\u00edvel a prova pericial emprestada para a comprova\u00e7\u00e3o de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contradit\u00f3rio.
<\/strong>
Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 263\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27\/9\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedentes:RO.0000850-21.2013.5.11.0017<\/a>RO.0010356-66.2013.5.11.0002<\/a><\/a>RO.0011662-73.2013.5.11.0001<\/a>RO.0000130-04.2012.5.11.0011<\/a>RO.0000273-09.2014.5.11.0017<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 24. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEP\u00c7\u00c3O PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e seu descumprimento, total ou parcial, enseja o pagamento de 15 minutos extras di\u00e1rios, por ser direito fundamental \u00e0 higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a da mulher. (CANCELADA)<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 309\/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 3, 4 e 7\/11\/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010.Cancelada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 148\/2018, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23\/08\/2018. 

Precedentes:RO.0002182-70.2010.5.11.0003<\/a>RO.0000888-76.2012.5.11.0014<\/a>RO.0000177-12.2014.5.11.0011<\/a>RO.0002140-51.2011.5.11.0014<\/a>RO.0001109-74.2012.5.11.0009<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA N\u00ba 25. NORMA INTERNA. ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL. EFEITOS. A revoga\u00e7\u00e3o de norma interna do empregador n\u00e3o afeta a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de trabalho que gera redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/strong> 

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 258\/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 9, 10 e 11\/10\/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010. 

Precedente:IUJ.0000071-78.2017.5.11.0000<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA 26. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. \u00c1REA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO.  Considera-se perigoso o trabalho realizado na \u00e1rea de abastecimento das aeronaves com combust\u00edvel.<\/strong>Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 302\/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14\/11\/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010.

Precedentes:RO.0011353-90.2013.5.11.0053<\/a>RO.0000553-16.2014.5.11.0005<\/a>RO.0001393-47.2010.5.11.0011<\/a>RO.0000552-28.2014.5.11.0006<\/a>RO.0001011-78.2015.5.11.0011<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA 27. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA DEVEDOR SUBSIDI\u00c1RIO. <\/strong>Na execu\u00e7\u00e3o contra devedor subsidi\u00e1rio \u00e9 desnecess\u00e1rio esgotar todos os meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto \u00e0 devedora principal.
Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 302\/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14\/11\/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n\u00b0 048\/2010.

Precedentes:AP.0002309-13.2012.5.11.0011<\/a>AP.0208100-90.2009.5.11.0008<\/a>AP.0001800-58.2012.5.11.0019<\/a>AP.0000628-14.2012.5.11.0009<\/a>AP.0225600-72.2009.5.11.0008<\/a> <\/td><\/tr>
S\u00daMULA 28 \u2013 NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA INDIRETA. CL\u00c1USULA DE BENEF\u00cdCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO P\u00daBLICO. <\/strong>Os benef\u00edcios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta n\u00e3o podem ser estendidos aos trabalhadores contratados sem concurso p\u00fablico a partir de 23-4-1993, de acordo com a decis\u00e3o do STF no MS 21322-DF, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no art. 37, II, e \u00a7 2\u00ba, da CF\/88 e \u00e0 S\u00famula n\u00ba 363, do TST.

Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 146\/2018, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23\/08\/2018.

Precedente:IUJ.0000203-38.2017.5.11.0000<\/a>
<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29<\/strong> – JORNADA 12X36. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTA\u00c7\u00c3O.
NORMAS DE SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESS\u00c3O “OU INDENIZADOS” DO CAPUT DO ART. 59-A E DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 611-B, AMBOS DA CLT.<\/strong> Em raz\u00e3o de inconstitucionalidade material da express\u00e3o \u201cou indenizados” do caput do art. 59-A e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 611-B, ambos da CLT, \u00e9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevendo a substitui\u00e7\u00e3o do gozo do intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o por parcela pecuni\u00e1ria indenizat\u00f3ria, no regime de jornada excepcional de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, de que trata o disposto no art.
59-A, caput, da CLT. O instituto do intervalo intrajornada tem natureza de norma de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho (art. 611-B, XVII, da CLT), sendo, por isso, infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual e coletiva. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA TRANSIT\u00d3RIA N\u00ba 01<\/strong> – A Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime \u2013 RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no sal\u00e1rio b\u00e1sico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho. (Cancelada pela<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 185, de 5 de junho de 2024.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA TRANSIT\u00d3RIA N\u00ba 02<\/strong> – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS – ECT. VALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE MENSALIDADE E COPARTICIPA\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICO-HOSPITALAR E ODONTOL\u00d3GICA. \u00c9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a de mensalidade e\/ou coparticipa\u00e7\u00e3o para custeio de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e odontol\u00f3gica (Correios Sa\u00fade) oferecida pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT a seus funcion\u00e1rios, ativos e inativos, ainda que outrora o benef\u00edcio tenha sido concedido sem \u00f4nus para o trabalhador beneficiado, n\u00e3o se caracterizando altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva.
<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>Portal TRT 11<\/p>\n\n\n\n

Nota<\/strong>: Os conte\u00fados aos quais se tem acesso neste item s\u00e3o de responsabilidade do Tribunal de origem e n\u00e3o substituem a vers\u00e3o publicada pela imprensa oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00daMULA N\u00ba 01. O TEMPO DE VISTORIA DE VE\u00cdCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO N\u00c3O ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.  Editada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 001\/2010, publicada no Di\u00e1rio…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[507],"class_list":["post-2755","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-11"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2755\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}