{"id":2777,"date":"2024-02-02T11:33:00","date_gmt":"2024-02-02T15:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2777"},"modified":"2024-07-17T16:28:10","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:10","slug":"sumulas-trt-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/02\/sumulas-trt-12\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 12"},"content":{"rendered":"\n
IMPOSTO DE RENDA<\/th><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 1\u00a0<\/a>–\u00a0“A JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u00c9 COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTES SOBRE OS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS”.DJ\/SC 30-05-2001
Ver Resolu\u00e7\u00e3o n. 1\/2009<\/a><\/td><\/tr>
GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL<\/th><\/tr>
\u00a0S\u00daMULA N.\u00ba 2<\/a>\u00a0– “A GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA, REGULAMENTO OU CONTRATO, ADQUIRE NATUREZA JUR\u00cdDICA RETRIBUTIVA, QUANDO PAGA PARCELADAMENTE, M\u00caS A M\u00caS, INCORPORANDO-SE AO SAL\u00c1RIO”.DJ\/SC 30-05-2001
Ver Resolu\u00e7\u00e3o n. 1\/2009<\/a><\/td><\/tr>
COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DE PROCESSO.<\/th><\/tr>
\u00a0S\u00daMULA N.\u00ba 3<\/a>\u00a0– “COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, nem tampouco pressuposto processual na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.”
Ver Precedentes<\/a>Ver Resolu\u00e7\u00e3o<\/a>
Publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico – TRT-SC\/DOE, nos dias 04, 08 e 09-09-2009<\/td><\/tr>
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. <\/th><\/tr>
\u00a0S\u00daMULA N.\u00ba 4<\/a>\u00a0– “HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.”
Ver Precedentes<\/a>Ver Resolu\u00e7\u00e3o<\/a>
Publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico – TRT-SC\/DOE, nos dias 04, 08 e 09-09-2009<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 9<\/a> -\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0<\/strong>LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong>. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 20.910\/1932<\/a>. Em se tratando de cobran\u00e7a de multa administrativa da Uni\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos prevista no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932, que disp\u00f5e sobre as d\u00edvidas passivas da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 10<\/a> – “ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS<\/strong>. Na fase de conhecimento \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizat\u00f3rias, ainda que tamb\u00e9m constem do pedido verbas salariais.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 11<\/a> – “TROCA DE UNIFORME<\/strong>. <\/strong>TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO EMPREGADOR<\/strong>. O tempo destinado \u00e0 troca de uniforme como obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo empregador ou por norma de sa\u00fade p\u00fablica deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previs\u00e3o em contr\u00e1rio em instrumento normativo.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 12<\/a> – “ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. BANCO DE HORAS. VALIDADE E EFIC\u00c1CIA.<\/strong> O banco de horas somente \u00e9 v\u00e1lido quando pactuado por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e observadas as regras do instrumento que o instituiu.”(Texto retificado conforme determinado no PROADn\u00ba 11763\/2010)<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 13<\/a> – “DEP\u00d3SITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JU\u00cdZO. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA<\/strong>. O dep\u00f3sito judicial efetuado para a garantia do Ju\u00edzo deve sofrer a incid\u00eancia de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos trabalhistas at\u00e9 a data do efetivo pagamento ao credor.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 14<\/a> – “HONOR\u00c1RIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a verba relativa aos honor\u00e1rios assistenciais ou advocat\u00edcios n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. No concernente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o advogado, profissional liberal, e a Previd\u00eancia Social, trata-se de quest\u00e3o que refoge \u00e0 compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho.”(Texto retificado conforme determinado no PROAD n\u00ba 11763\/2010)<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 15<\/a> – \u201cGRATIFICA\u00c7\u00c3O AJUSTADA. NATUREZA SALARIAL. CELESC<\/strong>. A parcela paga ao empregado em raz\u00e3o de um servi\u00e7o efetivamente prestado \u2013 desempenho da atividade de motorista concomitantemente ao cargo habitual \u2013 tem natureza salarial, conforme disp\u00f5e o art. 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 16<\/a> – \u201cHORAS EXTRAS. DURA\u00c7\u00c3O SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200<\/strong>. Ao empregado da CELESC sujeito ao hor\u00e1rio semanal de 40 horas, diante da aus\u00eancia de labor aos s\u00e1bados, aplica-se o divisor 200 para o c\u00e1lculo das horas extras.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 17<\/a> – \u201cAUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O E AUX\u00cdLIO-REFEI\u00c7\u00c3O. NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>. As verbas aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o, concedidas aos empregados da CEF, possuem natureza indenizat\u00f3ria.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 18<\/a> – \u201cCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS RELACIONADAS AO SAT\/RAT. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong>. Em sintonia com o que estabelece o art. 114, inc. VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da parcela destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decis\u00f5es que proferir.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 19<\/a>\u00a0– \u201cINTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESS\u00c3O DEVIDA<\/strong>. N\u00e3o sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT devido \u00e0 empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decis\u00e3o do Pleno do TST.

\u201dS\u00daMULA N.\u00ba 19<\/a>\u00a0(RETIFICA\u00c7\u00c3O)<\/strong>– \u201cINTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE<\/strong>. CONCESS\u00c3O DEVIDA. N\u00e3o sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido \u00e0 empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decis\u00e3o do Pleno do TST.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 20<\/a> – \u201cF\u00c9RIAS INDENIZADAS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IMPOSTO DE RENDA<\/strong>. S\u00e3o isentas de imposto de renda as indeniza\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias e o respectivo adicional.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 21<\/a> \u2013 (CANCELADA) <\/strong>-\u201cCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong>. Insere-se na compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho o processamento e julgamento de controv\u00e9rsia referente a diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, desde que decorrentes do contrato de trabalho.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 22<\/a> – \u201cMULTA POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE<\/strong>. O recolhimento do valor da multa imposta por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do art. 18 do CPC, n\u00e3o \u00e9 pressuposto objetivo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 23<\/a> – \u201cDANOS MORAL E EST\u00c9TICO. POSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Oriundos do mesmo fato, mas distintos pela sua causa, s\u00e3o cumul\u00e1veis os danos moral e est\u00e9tico.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 24<\/a> – \u201cJUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DE ENTE P\u00daBLICO. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97. INAPLICABILIDADE<\/strong>. N\u00e3o se aplica o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494, de 10-9-1997<\/a>, quando o ente p\u00fablico figurar no t\u00edtulo executivo judicial na condi\u00e7\u00e3o de devedor subsidi\u00e1rio.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 25<\/a> – \u201cPRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong>. A execu\u00e7\u00e3o trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 26<\/a> – \u201cRESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ENTE P\u00daBLICO<\/strong>. A declara\u00e7\u00e3o, pelo STF, de constitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 71 da Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente p\u00fablico quando n\u00e3o comprovado o cumprimento do seu dever de elei\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 27<\/a> – \u201cINTERVALO INTRAJORNADA. BANC\u00c1RIO. PRORROGA\u00c7\u00c3O HABITUAL<\/strong>. Prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, devido o intervalo intrajornada de uma hora, a teor do disposto no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba, da CLT.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 28<\/a> – \u201cFAL\u00caNCIA OU RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA<\/strong>. Dado o car\u00e1ter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a fal\u00eancia ou a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal, a execu\u00e7\u00e3o pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidi\u00e1rio.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 29<\/a> – \u201c<\/strong>EMPREGADO P\u00daBLICO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SAL\u00c1RIO. LEGALIDADE.<\/strong> Ao empregado p\u00fablico \u00e9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria pelo regime geral da Previd\u00eancia Social com o sal\u00e1rio percebido.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 30<\/a> \u2013 CANCELADA <\/strong>\u201c<\/strong>ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. INAPLICABILIDADE.<\/strong> N\u00e3o se estende \u00e0 pessoa jur\u00eddica o instituto da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 31<\/a> – \u201c<\/strong>HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS  E ASSISTENCIAIS. BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong>. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, sem a dedu\u00e7\u00e3o dos descontos fiscais e previdenci\u00e1rios.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 32<\/a> – : \u201cCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. MIGRA\u00c7\u00c3O DE PLANO. EFEITOS. Coexistindo dois regulamentos de aposentadoria, a op\u00e7\u00e3o do empregado a um deles implica ren\u00fancia \u00e0s regras do outro.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 33<\/a> – \u201cEXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. REJEI\u00c7\u00c3O. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocut\u00f3ria, a decis\u00e3o que rejeita a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 irrecorr\u00edvel de imediato.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 34<\/a> – “<\/strong>ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.<\/strong> A comina\u00e7\u00e3o prevista no art. 475-J do CPC \u00e9 inaplic\u00e1vel ao processo do trabalho.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 35<\/a> – \u201c<\/strong>FGTS. SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO. ACIDENTE DE TRABALHO.<\/strong> N\u00e3o s\u00e3o devidos dep\u00f3sitos de FGTS no per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho em virtude de aux\u00edlio-doen\u00e7a, exceto quando decorrente de acidente de trabalho (\u00a7 5\u00ba, art. 15, da Lei 8.036\/90).\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 36<\/a> – \u201c<\/strong>INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.<\/strong> O exerc\u00edcio de atividade em ambiente artificialmente frio confere ao empregado o direito a intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos, cuja supress\u00e3o enseja o seu pagamento como labor extraordin\u00e1rio.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 37<\/a> – \u201c<\/strong>SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong> A suspens\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o impede a flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, salvo a hip\u00f3tese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judici\u00e1rio.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 38<\/a> – \u201cINCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. <\/strong>ART. 37, IX, DA CF<\/strong>. Dado o car\u00e1ter eminentemente administrativo do contrato tempor\u00e1rio firmado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para dirimir os lit\u00edgios dele derivados.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 39<\/a> – \u201cAPOSENTADORIA ESPONT\u00c2NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZA\u00c7\u00c3O COMPENSAT\u00d3RIA DE 40% DO FGTS.<\/strong>A aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Extinto o contrato sem justa causa, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40% sobre a integralidade dos dep\u00f3sitos do FGTS efetuados na contratualidade.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 40<\/a> – \u201cF\u00c9RIAS. GOZO NA \u00c9POCA PR\u00d3PRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.<\/strong> \u00c9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, quando descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 41<\/a> – \u201cEMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ARTS. 1.046 E 1.047 DO CPC.<\/strong> A parte que figura como executada no processo principal n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 42<\/a> – \u201cLITISPEND\u00caNCIA. INOCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O COLETIVA E A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. <\/strong>A a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o induz litispend\u00eancia com a a\u00e7\u00e3o individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 43<\/a> – \u201cMINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM \u00c0 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong> A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o \u00a7 1\u00ba ao art. 58 da CLT, n\u00e3o prevalece cl\u00e1usula prevista em norma coletiva que elaste\u00e7a o seu limite.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 44<\/a> – \u201cDOEN\u00c7A OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/strong> Mesmo que de origem multifatorial, comprovado que o trabalho contribuiu para a eclos\u00e3o ou agravamento da patologia, o dano \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 45<\/a> – \u201cFRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong> O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.\u201d (S\u00famula n\u00ba 375 do STJ)<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 46<\/a> – \u201cINSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS P\u00daBLICOS<\/strong>. A atividade de limpeza de banheiros p\u00fablicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se \u00e0 coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau m\u00e1ximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 47<\/a> – \u201cCOBRAN\u00c7A ABUSIVA DE CUMPRIMENTO DE METAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO.<\/strong> Embora regular a fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de metas, o abuso caracteriza dano moral indeniz\u00e1vel.\u201d<\/td><\/tr>
REDA\u00c7\u00c3O ATUAL – REVISADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2015<\/strong>S\u00daMULA N.\u00ba 48:<\/a> \u201cADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong> I – Com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF, imp\u00f5e-se a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, salvo previs\u00e3o mais favor\u00e1vel estabelecida em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos. II – Em raz\u00e3o do disposto no art. 193, par\u00e1grafo 2\u00ba da CLT, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e periculosidade.”REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL<\/a>S\u00daMULA N.\u00ba 48<\/a> – “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.<\/strong> Com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF, imp\u00f5e-se a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, salvo previs\u00e3o mais favor\u00e1vel estabelecida em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 49<\/a> – “DANO MORAL. REVISTA \u00cdNTIMA OU DE PERTENCES.<\/strong> Tanto a revista \u00edntima do trabalhador quanto a de seus pertences, esta quando discriminat\u00f3ria, geram dano moral.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 50<\/a> – “CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. SAL\u00c1RIO. ART. 459 DA CLT<\/strong>. O pagamento dos sal\u00e1rios at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ap\u00f3s, incidir\u00e1 o \u00edndice da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do m\u00eas subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a partir do dia 1\u00ba.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 51<\/a> – “AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong> N\u00e3o havendo incompatibilidade com a condi\u00e7\u00e3o pessoal ou abuso quantitativo, a atribui\u00e7\u00e3o de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada n\u00e3o configura ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es remuner\u00e1vel.”<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 52<\/a> – \u201cRESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ABRANG\u00caNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. <\/strong>A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 53<\/a> – \u201cSUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. ENTIDADES SINDICAIS. <\/strong>O art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura \u00e0s entidades sindicais ampla substitui\u00e7\u00e3o processual, que abrange toda a categoria profissional.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 54<\/a> – \u201cADICIONAL NOTURNO. PRORROGA\u00c7\u00c3O EM HOR\u00c1RIO DIURNO. <\/strong>Havendo prorroga\u00e7\u00e3o da jornada cumprida integralmente em per\u00edodo noturno, sobre ela incide o respectivo adicional.\u201d<\/td><\/tr>
S\u00daMULA N.\u00ba 55<\/a> – \u201cCOOPERATIVA. INTERMEDIA\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA DE M\u00c3O DE OBRA. <\/strong>A exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao tomador dos servi\u00e7os enseja o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego diretamente com este.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte<\/strong>: Portal TRT 12<\/p>\n\n\n\n

Nota<\/strong>: Os conte\u00fados aos quais se tem acesso neste item s\u00e3o de responsabilidade do Tribunal de origem e n\u00e3o substituem a vers\u00e3o publicada pela imprensa oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

IMPOSTO DE RENDA S\u00daMULA N.\u00ba 1\u00a0–\u00a0“A JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u00c9 COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTES SOBRE OS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS”.DJ\/SC 30-05-2001Ver Resolu\u00e7\u00e3o n. 1\/2009 GRATIFICA\u00c7\u00c3O…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[508],"class_list":["post-2777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-12"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}