{"id":2845,"date":"2024-02-07T15:27:14","date_gmt":"2024-02-07T19:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2845"},"modified":"2024-07-17T16:28:12","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:12","slug":"as-conversas-e-audios-de-whatsapp-podem-ser-usados-como-prova-digital-no-processo-sem-o-consentimento-da-parte-contraria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/07\/as-conversas-e-audios-de-whatsapp-podem-ser-usados-como-prova-digital-no-processo-sem-o-consentimento-da-parte-contraria\/","title":{"rendered":"As conversas e \u00e1udios de Whatsapp podem ser usados como prova digital no processo sem o consentimento da parte contr\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading has-accent-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-03f6bb1e8d9f3f3060f4c8dd41e156ff\" id=\"h-considere-o-caso-analisado\"><strong>&#8211; Considere o caso analisado:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reclamante apresenta Reclamat\u00f3ria Trabalhista com pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio alegando ter trabalhado como cuidadora de idoso no per\u00edodo de 1 ano e 8 meses. O empregador nega o v\u00ednculo indicando que foi contratada como diarista prestando servi\u00e7o apenas 2 dias na semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram considerados como provas l\u00edcitas <em>prints<\/em> de whatsapp apresentados pelo empregador, os quais demonstravam negocia\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados, compensa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 negativa pela autora para os dias que n\u00e3o podia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aliados as demais provas existentes nos autos, o juiz negou o v\u00ednculo por entender que provas indicavam que Reclamante trabalhava como faxineira, durante um ou dois dias na semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No tribunal, a autora suscitou a nulidade dos <em>prints<\/em> de whatsapp sob a alega\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o provas il\u00edcitas, pois foram juntadas sem o seu consentimento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-accent-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-748f56c0b00c1caf1c98b0fdcbe15a6a\" id=\"h-como-a-legislacao-e-jurisprudencia-tratam-a-situacao-apresentada\"><strong>&#8211; Como a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia tratam a situa\u00e7\u00e3o apresentada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, destaca-se que n\u00e3o h\u00e1 como negar a licitude do print de Whatsapp, se n\u00e3o impugnado. De acordo com o art. 369 do CPC (aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo do trabalho, por for\u00e7a do art. 769 da CLT): &#8220;<strong><em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos<\/em><\/strong><em>, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz<\/em>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo o julgador, valendo-se das regras da experi\u00eancia e livre convencimento motivado pode entender no momento da valora\u00e7\u00e3o da prova e do cotejo com outros elementos que a prova n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida. Pode ainda, requerer a juntada de outros elementos que comprovem o atendimento dos pressupostos de validade (autenticidade, integridade e cadeia de cust\u00f3dia).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto \u00e0 legalidade da apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do dados transmitidos nos aplicativos de mensagens instant\u00e2neas, como Whatsapp (incluindo \u00e1udios e v\u00eddeos), necess\u00e1rio esclarecer alguns conceitos b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ (RHC 67.379<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a> e HC 479.053\/SP<a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>) entende-se por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong> &#8211; aquela realizada por terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Aquele que intercepta tem acesso ao conte\u00fado da conversa. Precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\"><strong>Escuta telef\u00f4nica<\/strong> \u2013 aquela realizada por terceiro, mas com o conhecimento de um dos interlocutores. Precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\"><strong>Grava\u00e7\u00e3o clandestina<\/strong> &#8211; ocorre quando um dos interlocutores \u00e9 quem grava a conversa. N\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\"><strong>Quebra do sigilo telef\u00f4nico<\/strong> \u2013 ocorre quando \u00e9 concedido acesso apenas ao registro de liga\u00e7\u00f5es efetuadas e recebidas e n\u00e3o ao conte\u00fado delas. Precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF em julgamento de repercuss\u00e3o geral no RE 583.937 (Tema&nbsp;237) entendeu ser \u201c<em>l\u00edcita a prova consistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro<\/em>\u201d (STF, RE 583.937-Tema&nbsp;237, Rel. Min. Cezar Peluso DJE 18\/12\/2009)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do caso narrado o TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o, aplicando a tese firmada no Tema 237 pelo STF \u00e0s mensagens enviadas no aplicativo <strong>WhatsApp<\/strong>, entendeu ser l\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o das conversas sem o consentimento da outra parte envolvida:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>LICITUDE DA PROVA. GRAVA\u00c7\u00c3O REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. TEMA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 583.937, em que foi firmada a Tese 237, segundo a qual &#8220;\u00c9 licita a prova consistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro&#8221;. Nessa linha de entendimento, a jurisprud\u00eancia tem reconhecido a utiliza\u00e7\u00e3o de conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), ainda que sem o consentimento do outro, como meio l\u00edcito de prova. &nbsp;(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o, 5\u00aa Turma,&nbsp;RO 0010589-41.2022.5.03.0141, Relator(a)\/Redator(a)&nbsp;Paulo Mauricio R. Pires, Disponibiliza\u00e7\u00e3o:&nbsp;17\/07\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Suprema Corte Trabalhista tamb\u00e9m segue tal entendimento quanto \u00e0 licitude da grava\u00e7\u00e3o clantestina:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL PUBLICADO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.467\/17. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PROVA. GRAVA\u00c7\u00c3O DE CONVERSA ENTRE O RECLAMANTE E O ADVOGADO DA EMPRESA. A jurisprud\u00eancia desta Corte, seguindo o entendimento do STF, entende que a grava\u00e7\u00e3o clandestina, aquela realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro, \u00e9 meio l\u00edcito de prova destinada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por diverg\u00eancia jurisprudencial e provido. Prejudicada a an\u00e1lise do tema \u201cCORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DOS D\u00c9BITOS TRABALHISTAS \u2013 \u00cdNDICE APLIC\u00c1VEL\u201d. (TST \u2013 RR: 15889220175120032, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15\/12\/2021, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/12\/2021)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, quanto ao reconhecimento de v\u00ednculo do empregado dom\u00e9stico, disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 que &#8220;<em>empregado dom\u00e9stico, assim considerado aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, <strong>por mais de 2 (dois) dias por semana<\/strong>, aplica-se o disposto nesta Lei<\/em>&#8220;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, destacam-se tr\u00eas requisitos diferenciados do contrato de dom\u00e9stico em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de emprego regido pela CLT:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">continuidade (n\u00e3o habitualidade)<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por 3 dias ou mais<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no \u00e2mbito residencial do empregador e sem fins lucrativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia e a doutrina reconhecem como empregador dom\u00e9stico \u00e0s pessoas integrantes da fam\u00edlia (ou das entidades a ela equiparadas) e tamb\u00e9m \u00e0s pessoas que habitam a resid\u00eancia sendo, portanto, as benefici\u00e1rias da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do(a) trabalhador(a) dom\u00e9stico(a)<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-accent-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-cf9e11f08e56cdfdc05aa4c04dc2fdf9\" id=\"h-em-resumo\"><strong>EM RESUMO<\/strong>:<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PODE O EMPREGADO\/ EMPREGADOR UTILIZAR COMO PROVA DIGITAL EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA AS MENSAGENS E \u00c1UDIOS ENVIADOS\/RECEBIDOS ATRAV\u00c9S DO WHATSAPP SEM A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-accent-color has-text-color has-link-color wp-elements-4c55a6ecf3190b979ea6239ba15d6219 wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> STJ, RHC 67.379 &#8211; Agentes policiais, ao ingressarem no domic\u00edlio de um homem suspeito de tr\u00e1fico de drogas, apreenderam seu aparelho celular e, ato cont\u00ednuo, extra\u00edram o conte\u00fado de mensagens trocadas atrav\u00e9s do aplicativo&nbsp;<em>WhatsApp<\/em>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> STJ, HC 479.053\/SP &#8211; Por se encontrar em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige pr\u00e9via ordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas pelo programa <em>WhatsApp<\/em>, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; Considere o caso analisado: Reclamante apresenta Reclamat\u00f3ria Trabalhista com pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio alegando ter trabalhado como cuidadora de idoso no per\u00edodo de 1 ano e 8&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[63,47],"tags":[207,242,286,435,578],"class_list":["post-2845","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juris-comentada-empregado-domestico","category-prova-digital","tag-diarista","tag-empregado-domestico","tag-gravacao-clandestina","tag-prova-digital","tag-whatsapp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2845"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2845\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}