{"id":2878,"date":"2024-02-12T14:42:53","date_gmt":"2024-02-12T18:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2878"},"modified":"2024-07-17T16:28:12","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:12","slug":"a-concessao-do-auxilio-maternidade-as-mulheres-indigenas-menores-de-16-anos-como-instrumento-de-efetivacao-do-principio-da-autodeterminacao-dos-povos-tradicionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/12\/a-concessao-do-auxilio-maternidade-as-mulheres-indigenas-menores-de-16-anos-como-instrumento-de-efetivacao-do-principio-da-autodeterminacao-dos-povos-tradicionais\/","title":{"rendered":"A Concess\u00e3o do Aux\u00edlio Maternidade \u00e0s Mulheres Ind\u00edgenas Menores de 16 anos como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Autodetermina\u00e7\u00e3o dos Povos Tradicionais"},"content":{"rendered":"\n

The Concession of Maternity Assistance to Indigenous Women under 16 years as an instrument to implement the Principle of Self-Determination of Traditional People<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Stella Litaiff Isper Abrahim C\u00e2ndido[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira consagra, atrav\u00e9s do respeito \u00e0 diversidade cultural, o reconhecimento aos povos ind\u00edgenas de suas tradi\u00e7\u00f5es e costumes, especialmente no que toca \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos direitos sociais aos povos tradicionais, que sempre devem balizar-se, na pr\u00e1tica, no maior interesse desses povos, adequando-se ao seu modo de viver. \u00c9 neste contexto que o presente artigo analisa a jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do Tribunal Federal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o quanto \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio maternidade \u00e0s m\u00e3es ind\u00edgenas menores de 16 anos, tutelando o trabalho desenvolvido por elas no \u00e2mbito da comunidade em que vivem como elemento integrante de sua forma\u00e7\u00e3o cultural, a despeito da norma proibitiva do trabalho infantil contida no art. 7\u00ba, inc. XXXIII, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chaves: Aux\u00edlio maternidade, trabalho infantil, autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, multiculturalismo<\/p>\n\n\n\n

Abstract: <\/strong>The Brazilian Federal Constitution enshrines, through respect for cultural diversity, the recognition of indigenous people of their traditions and customs, especially with regard to the application of social rights to those people, which must always be guided, in practice, in the greatest interest of these peoples, adapting to their particular way of life. It is in this context that this article analyzes the consolidated jurisprudence of the Federal Regional Court of the 1st Region, about the concession of maternity assistance to indigenous mothers under the age of 16, overseeing the work developed by them as an element part of their cultural background, despite the prohibition of child labor contained in art. 7, inc. XXXIII, of CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Maternity assistance; child labor; self-determination of indigenous people, multiculturalism<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, fundada na prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, inova sobremaneira no ordenamento jur\u00eddico ao consagrar, em seu art. 231, o reconhecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena de sua organiza\u00e7\u00e3o social, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos direitos origin\u00e1rios sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Ainda, garantindo o pleno reconhecimento do ind\u00edgena como titular de direitos, a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT imp\u00f5e aos Estados signat\u00e1rios o dever de implementar um verdadeiro sistema interno de prote\u00e7\u00e3o aos direitos desses povos, promovendo a efetividade dos direitos sociais e econ\u00f4micos, sempre em observ\u00e2ncia \u00e0 identidade cultural, costumes e tradi\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena (art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT)[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

 Em que pese recentemente o Estado Brasileiro ter denunciado a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, o princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural s\u00e3o igualmente consagrados, de forma expressa, na Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, de 2008, constituindo este \u00faltimo documento verdadeira fonte interpretativa e orientadora da aplica\u00e7\u00e3o, pelo Estado Brasileiro, dos direitos fundamentais a este grupo \u00e9tnico.<\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a vasta normatividade acerca da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos tradicionais, bem como o respeito \u00e0s suas cren\u00e7as e costumes, o presente artigo tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, o trabalho infantil no \u00e2mbito das comunidades ind\u00edgenas, como desdobramento cultural, contextualizando-o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao art. 7\u00ba, inc. XXXIII da CF\/88, que pro\u00edbe qualquer esp\u00e9cie de trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos 14[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Perpassadas as considera\u00e7\u00f5es acerca do trabalho desenvolvido por crian\u00e7as e adolescentes no seio das comunidades em que vivem, como elemento integrante de seu processo cultural, o presente artigo abordar\u00e1, como cerne do estudo, a an\u00e1lise de decis\u00f5es judiciais que, neste sentido, t\u00eam deferido a concess\u00e3o do aux\u00edlio maternidade \u00e0s m\u00e3es ind\u00edgenas menores de 16 anos na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, a despeito da norma constitucional proibitiva de tal esp\u00e9cie de labor.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, partindo-se dos argumentos adotados nas decis\u00f5es dos tribunais acerca da mat\u00e9ria, buscar-se-\u00e1 demonstrar a necessidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cculturalizada\u201d dos dispositivos constitucionais, quando de sua aplica\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas, de modo a preservar a autodetermina\u00e7\u00e3o desses povos e a perpetua\u00e7\u00e3o de seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/strong>O princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas no Estado Social de Direito<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Segundo ensina o professor Luiz Fernando Villares, n\u00e3o se pode dizer que o direito \u00e9 atemporal ou universal, uma vez que resulta da condi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural de uma determinada sociedade, sendo ent\u00e3o constru\u00eddo de forma gradual, de acordo com os valores da sociedade naquele momento da cronologia, tendo como fonte direta os costumes, cren\u00e7as populares e a consci\u00eancia comum daquele povo.<\/p>\n\n\n\n

    Neste sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, fundada no contexto hist\u00f3rico e social da \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o e, inspirada pelos tratados internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, inaugura uma ordem jur\u00eddica voltada principalmente para a tutela do indiv\u00edduo, por meio de um Estado Social de Direito, reconhecendo expressamente em seu art. 6\u00ba direitos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, moradia, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e aos desamparados, como direitos m\u00ednimos do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado Social representa, portanto, a verdadeira busca pela igualdade, atuando na  redistribui\u00e7\u00e3o de renda e no amparo aos vulner\u00e1veis, na medida em que busca implementar pol\u00edticas p\u00fablicas e garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es, materializando o princ\u00edpio da isonomia em sua forma mais pura e n\u00e3o apenas formal. Deste modo, as diferen\u00e7as inerentes a cada indiv\u00edduo n\u00e3o devem servir de amparo \u00e0 negativa de determinados direitos, uma vez que o objetivo do texto constitucional \u00e9 justamente equiparar os indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, considerando justamente a necessidade da oferta igualit\u00e1ria dos direitos fundamentais aos grupos de indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es distintas, notadamente no que toca \u00e0s quest\u00f5es \u00e9tnico-culturais, respeitando as particularidades e modo de viver de cada povo, nosso constituinte consagrou ainda, de forma expressa, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 1\u00ba O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 2\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre a fixa\u00e7\u00e3o de datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para os diferentes segmentos \u00e9tnicos nacionais.<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 3\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o Plano Nacional de Cultura, de dura\u00e7\u00e3o plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Pa\u00eds e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que conduzem \u00e0:        <\/p>\n\n\n\n

    <\/a>I defesa e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro;      <\/p>\n\n\n\n

    <\/a>II produ\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de bens culturais<\/p>\n\n\n\n

    <\/a>III forma\u00e7\u00e3o de pessoal qualificado para a gest\u00e3o da cultura em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es;        <\/p>\n\n\n\n

    <\/a>IV democratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos bens de cultura;        <\/p>\n\n\n\n

    <\/a>V valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade \u00e9tnica e regional.   <\/p>\n\n\n\n

    A referida previs\u00e3o constitucional decorre diretamente da diversidade cultural como caracter\u00edstica marcante do povo brasileiro, fruto de acontecimentos hist\u00f3ricos, como os movimentos migrat\u00f3rios, o processo de coloniza\u00e7\u00e3o, a escravatura, guerras, dentre outros. Esses acontecimentos atuaram na reconfigura\u00e7\u00e3o da sociedade que, atualmente, \u00e9 multifacet\u00e1ria e multicultural, permissiva da livre manifesta\u00e7\u00e3o dos diversos modos de vida.    <\/p>\n\n\n\n

    Ainda, entendendo o multiculturalismo como um dos elementos caracterizadores da sociedade brasileira, tem-se na carta constitucional n\u00e3o apenas a garantia da igualdade, como tamb\u00e9m o reconhecimento das diferen\u00e7as, na medida em que se possibilita a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u00e0s minorias \u00e9tnicas, a\u00ed inclu\u00eddos os povos ind\u00edgenas, que atualmente somam aproximadamente 900 mil pessoas. Deste n\u00famero, a maior parte reside no estado do Amazonas, que conta com mais de 66 etnias ao longo de seu territ\u00f3rio, com pelo menos 29 dialetos conhecidos, segundo consta do \u00faltimo censo do IBGE, realizado em 2010. Destaca-se neste contexto o munic\u00edpio de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira que, dos 46 mil habitantes, cerca de 29 mil s\u00e3o integrantes de comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00f3pria hist\u00f3ria brasileira revela a import\u00e2ncia da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena para o desenvolvimento do pa\u00eds que, por muitas vezes, foram subjugados em seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, seja para que tivessem sua for\u00e7a de trabalho explorada economicamente, seja pela constante tentativa de ocidentaliza\u00e7\u00e3o desses povos pelos colonizadores. \u00c9 na contram\u00e3o desta ideia que, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o ao multiculturalismo e ao princ\u00edpio da igualdade, estabeleceu-se de forma expressa em nossa Constitui\u00e7\u00e3o o reconhecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena de sua organiza\u00e7\u00e3o social, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos direitos origin\u00e1rios sobre as terras tradicionalmente ocupadas (art. 231), n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a cultural servir, jamais, como justificativa para a nega\u00e7\u00e3o de direitos constitucionalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n

    O respeito \u00e1 diversidade cultural e \u00e0s minorias \u00e9tnicas \u00e9 igualmente tutelado na ordem jur\u00eddica internacional por meio da consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas como a pedra fundamental do direito \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o desses povos, segundo seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, sendo um verdadeiro direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

    Muito embora o princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos tradicionais tenha como maior expoente normativo a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito dos Povos Ind\u00edgenas, o ideal da autodetermina\u00e7\u00e3o possui um longo trajeto, emergindo j\u00e1 como princ\u00edpio moral desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX. H\u00e1 ainda que defenda que a autodetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada, de forma impl\u00edcita e indireta, na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sobre povos ind\u00edgenas e tribais, anterior \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Direitos das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito dos Povos Ind\u00edgenas, de 2008.<\/p>\n\n\n\n

    Neste ponto, \u00e9 imperioso contextualizar o conceito de autodetermina\u00e7\u00e3o. Isto porque, sob uma perspectiva ocidentalizada (especialmente EUA, Reino Unido e Fran\u00e7a), a autodetermina\u00e7\u00e3o decorreria de no\u00e7\u00f5es de soberania popular, liberdades individuais e governo representativo, implicando a tradi\u00e7\u00e3o de um \u201crepublicanismo c\u00edvico\u201d, onde a realiza\u00e7\u00e3o da soberania popular se revelava em um governo representativo. Assim, a exist\u00eancia de uma diversidade \u00e9tnica n\u00e3o teria qualquer relev\u00e2ncia significativa no \u00e2mbito do debate pol\u00edtico, uma vez que o Estado visava garantir a representatividade e liberdade de todos os seus habitantes, sem privilegiar uma ou outra minoria ou mesmo considerar as particularidades de cada uma quando da implementa\u00e7\u00e3o material de tais direitos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 certo que at\u00e9 o s\u00e9culo XIX, o elemento cultural era totalmente irrelevante para o campo pol\u00edtico, ganhando notoriedade e normatividade apenas na segunda metade do s\u00e9culo XX, por ocasi\u00e3o do surgimento da ONU (1945) e dos direitos de 3\u00aa dimens\u00e3o, isto \u00e9, direitos titularizados por uma coletividade, tal qual a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural e respeito aos costumes e tradi\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

    Especificamente em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo grupo, o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas como direito fundamental somente ganhou espa\u00e7o, de forma expressa, na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito dos Povos Ind\u00edgenas que, longe de autorizar ou fomentar qualquer a\u00e7\u00e3o direcionada a desmembrar ou reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade pol\u00edtica dos Estados, protege as pr\u00e1ticas culturais ind\u00edgenas, determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas anti-discriminat\u00f3rias pelos Estados, bem como reconhece o direito aos territ\u00f3rios tradicionalmente ocupados por esses povos.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assim, aplicando-se na \u00edntegra ao nosso ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, tem-se como dever do Estado a observ\u00e2ncia da autonomia dos povos ind\u00edgenas para preservar seu modo de vida de acordo com suas tradi\u00e7\u00f5es, o que implica, na pr\u00e1tica, a necessidade de uma verdadeira \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o culturalizada\u201d dos artigos constitucionais, quando de sua aplica\u00e7\u00e3o a tal minoria \u00e9tnica, pr\u00e1tica esta que j\u00e1 vem sendo adotada pelos tribunais nacionais, a exemplo da concess\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade \u00e0s m\u00e3es ind\u00edgenas menores de 16 anos, abordado de forma detalhada na terceira parte do presente artigo, a despeito da norma constitucional que pro\u00edbe qualquer esp\u00e9cie de trabalho aos menores de 16 anos, excepcionando-se o trabalho de aprendizagem a partir dos 14.<\/p>\n\n\n\n