{"id":2881,"date":"2024-02-12T14:48:31","date_gmt":"2024-02-12T18:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2881"},"modified":"2024-07-17T16:28:12","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:12","slug":"o-caso-empregados-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-uma-analise-da-sentenca-proferida-pela-corte-interamericana-a-luz-do-transconstitucionalismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/12\/o-caso-empregados-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-uma-analise-da-sentenca-proferida-pela-corte-interamericana-a-luz-do-transconstitucionalismo\/","title":{"rendered":"O Caso \u201cEmpregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus\u201d: Uma An\u00e1lise da Senten\u00e7a Proferida pela Corte Interamericana \u00e0 Luz do Transconstitucionalismo"},"content":{"rendered":"\n

The Case \u201cSanto Antonio de Jesus Fireworks Factory\u00b4s Employees\u201d: An Analysis of the Inter-American Court\u00b4s decision Under the Light of the Transconstitucionalism<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Stella Litaiff Isper Abrahim C\u00e2ndido[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong> A sociedade moderna, caracterizada pela hipercomplexidade, enfrenta cada vez mais problemas de ordem constitucional, notadamente os que envolvem direitos humanos e fundamentais, que perpassam as fronteiras dos Estados, sendo simultaneamente relevantes para in\u00fameras outras ordens jur\u00eddicas, sejam elas internacionais, supranacionais ou transnacionais. Tendo como ponto de partida o entrela\u00e7amento de tais ordens jur\u00eddicas, Marcelo Neves prop\u00f5e a teoria do transconstitucionalismo, como instrumento jur\u00eddico adequado para a solu\u00e7\u00e3o de problemas que envolvem direitos humanos, de natureza multidimensional, atrav\u00e9s de um verdadeiro di\u00e1logo normativo e jurisdicional, sem que haja sobreposi\u00e7\u00e3o de uma esfera jur\u00eddica sobre a outra. \u00c9 neste contexto que se analisa a recente condena\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso \u201cEmpregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus vs Brasil\u201d que, fundamentando-se nos pressupostos te\u00f3ricos do transconstitucionalismo, n\u00e3o implica em uma preval\u00eancia das decis\u00f5es da Corte Interamericana sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica brasileira, mas sim refor\u00e7a o di\u00e1logo entre ordens jur\u00eddicas diversas, com o prop\u00f3sito de conferir maior efic\u00e1cia \u00e0 tutela dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chaves: transconstitucionalismo, direitos humanos, multidimensionalidade, di\u00e1logo jurisdicional, Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Abstract: <\/strong>The modern society, characterized by hypercomplexity, increasingly faces problems of constitutional order, specially those involving human and fundamental rights, which cross State\u00b4s borders, being simultaneously relevant to countless other legal orders, whether international, supernational or transnational. From the intertwining of such legal orders, Marcelo Neves proposes the theory of transconstitutionalism, as an adequate legal instrument for solving problems involving human rights, with a multidimensional nature, through a true normative and jurisdictional dialogue, without the overlap of one legal sphere over the other. It\u2019s in this context that the recent condemnation of the Brazilian State by the Inter-American Court of Human Rights in the case \u201cSanto Antonio de Jesus Fireworks Factory\u00b4s Employees vs Brasil\u201d is analyzed, which, based on the  theoretical assumptions of transconstitutionalism, does not imply a prevalence of the decisions of the Inter-American Court over Brazilian domestic jurisdiction, but rather reinforces the dialogue between different legal orders, with the purpose of ensure the protection of human rights.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: transconstitutionalism, human rights, multidimensionality, jurisdictional dialogue, Inter-American Human Rights System.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, sedimentada internacionalmente atrav\u00e9s da \u201cCarta de S\u00e3o Francisco\u201d de 1945[2]<\/a>, a tem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o a tal grupo de direitos tornou-se de suma import\u00e2ncia tanto para os Estados quanto para as organiza\u00e7\u00f5es internacionais institu\u00eddas na segunda metade do s\u00e9culo XX, gerando assim uma multiplicidade de sistemas jur\u00eddicos que passaram a tutelar, de forma simult\u00e2nea, a observ\u00e2ncia dos direitos humanos no bojo da sociedade mundial.<\/p>\n\n\n\n

A emerg\u00eancia, portanto, de uma sociedade mundial, fruto de uma globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com crescente complexidade sist\u00eamica e heterogeneidade social, que enfrenta diariamente in\u00fameros problemas envolvendo a colis\u00e3o ou mesmo supress\u00e3o de direitos fundamentais, tutelados concomitantemente por in\u00fameros ordenamentos jur\u00eddicos, demonstra na pr\u00e1tica que, nos dias de hoje, n\u00e3o se pode mais enfrentar problemas de ordem constitucional apenas no \u00e2mbito dom\u00e9stico de cada na\u00e7\u00e3o, uma vez que, em sua grande maioria, tais conflitos acabam por transpor as fronteiras daquele Estado, sendo de igual relev\u00e2ncia para ordens jur\u00eddicas estrangeiras e tamb\u00e9m internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Partindo da premissa de que o enfrentamento dos problemas constitucionais na contemporaneidade acaba por demandar uma atua\u00e7\u00e3o conjunta de in\u00fameras ordens jur\u00eddicas, observa-se que as concep\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas modernas s\u00e3o insuficientes para lidar com os problemas de um direito globalizado, inaugurando formas de se pensar solu\u00e7\u00f5es para desacordos jur\u00eddicos. Tal fen\u00f4meno levou \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o entrela\u00e7ada, onde fatos que antes estavam vinculados exclusivamente \u00e0s quest\u00f5es constitucionais dom\u00e9sticas ganharam import\u00e2ncia em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, sobretudo em mat\u00e9ria de direitos humanos. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que ultrapassam o \u00e2mbito meramente constitucional, resultando em problemas tidos como (trans\/inter)constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste contexto que o presente artigo tem por objetivo analisar a teoria jur\u00eddica do transconstitucionalismo, desenvolvida por Marcelo Neves, como o instrumento jur\u00eddico adequado para solucionar problemas que envolvam m\u00faltiplas ordens de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, dando especial enfoque \u00e0 recente condena\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso \u201cEmpregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus vs Brasil\u201d, que ilustra o verdadeiro di\u00e1logo entre a jurisdi\u00e7\u00e3o internacional e a brasileira, sem que haja sobreposi\u00e7\u00e3o ou mesmo supress\u00e3o de uma inst\u00e2ncia em detrimento da outra.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, ser\u00e1 demonstrado inicialmente o tratamento jur\u00eddico dos direitos humanos na contemporaneidade, principalmente sua tutela por meio de m\u00faltiplas ordens jur\u00eddicas, bem como a obrigatoriedade de cumprimento, por parte do Estado Brasileiro, de in\u00fameros tratados internacionais envolvendo o referido grupo de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, buscar-se-\u00e1 demonstrar, a partir da teoria transconstitucionalista de Marcelo Neves, a necessidade imperiosa de se estabelecer um di\u00e1logo constitucional entre a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e as jurisdi\u00e7\u00f5es de outras cortes internacionais ou mesmo estrangeira, de modo a consolidar-se a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em uma sociedade multic\u00eantrica, como verdadeira estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia e perpetua\u00e7\u00e3o de nossa jurisdi\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito internacional, sob pena de supress\u00e3o, atrav\u00e9s de um efeito bloqueante, de uma ordem jur\u00eddica em detrimento da outra.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, adentrando no cerne do artigo, ser\u00e1 analisado a senten\u00e7a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso \u201cEmpregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus vs Brasil\u201d,buscando-se uma an\u00e1lise doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, haja vista a complexidade do tema, que alcan\u00e7a n\u00e3o apenas normas de direitos humanos previstas no \u00e2mbito da OEA e Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, mas igualmente normas da OIT e da ONU, demonstrando assim a multidimensionalidade dos direitos ali tutelados.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, tendo em vista a crise de enfrentamento de tais problemas constitucionais de ordens m\u00faltiplas, buscar-se-\u00e1 expor a teoria jur\u00eddica do transconstitucionalismo como o instrumento mais adequado para dirimir, atrav\u00e9s de um verdadeiro di\u00e1logo jurisdicional e entrela\u00e7amento das diversas esferas jur\u00eddicas, tal ordem de problemas.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/strong>A tutela universal dos direitos humanos: Uma breve an\u00e1lise hist\u00f3rica de sua origem \u00e0 contemporaneidade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Inicialmente, cumpre destacar que, a despeito de propagar-se o conceito de direitos humanos como sendo o grupo de direitos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria pessoa humana, caracter\u00edsticos da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, levando-se a uma id\u00e9ia, qui\u00e7\u00e1, de direitos naturais, refuta-se sobremaneira tal classifica\u00e7\u00e3o, uma vez que os direitos humanos hoje consolidados, tanto em documentos internacionais, quanto os internalizados na ordem jur\u00eddica interna de cada na\u00e7\u00e3o como direitos fundamentais [3]<\/a>, s\u00e3o fruto de um processo hist\u00f3rico de lutas, sendo constru\u00eddos e consolidados paulatinamente ao longo da hist\u00f3ria[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    A constru\u00e7\u00e3o, portanto, de tal grupo de direitos, confunde-se com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria da humanidade e \u00e9 produto de diversas origens, que podem ser localizadas em diferentes civiliza\u00e7\u00f5es, com balizas nos mais variados fundamentos. Parte importante dos povos da Antiguidade j\u00e1 definia normas de prote\u00e7\u00e3o a alguns valores vistos hoje como essenciais ao ser humano. O C\u00f3digo de Hamurabi (1690 a.c), por exemplo, atribu\u00eda aos indiv\u00edduos direitos como a vida, propriedade e honra. Por sua vez, o povo Judeu, importante refer\u00eancia para a forma\u00e7\u00e3o do mundo ocidental, inseriu nos Dez Mandamentos normas protetivas tamb\u00e9m do direito \u00e0 vida (\u201cN\u00e3o matar\u00e1s\u201d), direito \u00e0 propriedade (\u201cN\u00e3o roubar\u00e1s\u201d), direito \u00e0 fam\u00edlia (\u201cN\u00e3o cometer\u00e1s adult\u00e9rio\u201d) e \u00e0 honra (N\u00e3o dar\u00e1s falso testemunho\u201d). Por certo que, nesta \u00e9poca, a  previs\u00e3o de tais direitos ainda era extremamente fr\u00e1gil e muito distante do que hoje entendemos como direitos humanos, especialmente no que toca \u00e0 sua principal caracter\u00edstica, da universalidade. Contudo, pode-se ver que, mesmo em tempos long\u00ednquos, j\u00e1 se considerava o homem (ainda que em uma concep\u00e7\u00e3o mais restritiva)como titular de direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n

    Avan\u00e7ando no processo hist\u00f3rico, tem-se na Idade M\u00e9dia, por ocasi\u00e3o da crise do feudalismo, importante marco com a Magna Carta (Magna Carta Libertatum<\/em>), de lavra do Rei Jo\u00e3o sem Terra, da Inglaterra em 1215, que tinha por objetivo limitar alguns poderes do monarca em prol da burguesia. Apesar de ser um dos primeiros documentos hist\u00f3ricos de limita\u00e7\u00e3o do poder do Estado face ao indiv\u00edduo, n\u00e3o se pode ainda, neste momento, falar em direitos humanos na concep\u00e7\u00e3o atual, novamente por carecerem tais documentos, ainda, da caracter\u00edstica da universalidade. Porquanto a Magna Carta inglesa somente beneficiava a burguesia, mais se assemelhava a um verdadeiro pacto de poder, do que norma instituidora de direitos humanos[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    As primeiras fei\u00e7\u00f5es do conceito de direitos humanos como hoje consagrado, isto \u00e9, como o grupo de direitos que materializa o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, encontra guarida na hist\u00f3ria com o fortalecimento do movimento iluminista e fim do Absolutismo, com a eclos\u00e3o da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e a Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia Americana. O ide\u00e1rio iluminista marcou inicialmente a independ\u00eancia americana, em 1776 e alguns dos principais documentos relacionados a este marco hist\u00f3rico, como a Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA de 1787. Logo em seguida, com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa de 1789, igualmente inspirada pelos ideais iluministas, tivemos a confec\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, que passou a reconhecer, de forma expressa e inovadora, os direitos \u00e0 liberdade e igualdade inerente ao ser humano, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o do poder do Estado, preservando assim a liberdade do indiv\u00edduo. Nasce ent\u00e3o a primeira categoria dos direitos humanos, quais sejam, os direitos de primeira dimens\u00e3o, liberais ou negativos, por visarem justamente uma absten\u00e7\u00e3o da interfer\u00eancia do Estado sobre o indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

    Na segunda metade do s\u00e9culo XIX, especialmente por ocasi\u00e3o da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial na Inglaterra (\u00e1pice liberalismo pol\u00edtico e econ\u00f4mico) e a marginaliza\u00e7\u00e3o da classe prolet\u00e1ria de direitos m\u00ednimos (tais como limita\u00e7\u00e3o da jornada, descanso semanal remunerado dentre outros), a preocupa\u00e7\u00e3o com os direitos humanos passa a abranger quest\u00f5es sociais que, associadas \u00e0 Primeira Guerra Mundial (1914 a 1918), deram ensejo ao surgimento das primeiras organiza\u00e7\u00f5es internacionais voltadas para a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos (Liga das Na\u00e7\u00f5es e Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do trabalho \u2013 OIT[6]<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

    Somente ap\u00f3s a II Guerra Mundial, os direitos humanos adquirem o car\u00e1ter de prioridade da sociedade internacional, principalmente ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da ONU em 1945 e a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, este \u00faltimo considerado um dos principais instrumentos jur\u00eddicos do estudo moderno acerca dos direitos humanos, por consagrar, pela primeira vez, a universalidade de tais direitos, como uma resposta \u00e0s barb\u00e1ries presenciadas pela humanidade ao longo da II Guerra[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Com o desenvolvimento da sociedade multic\u00eantrica e a gradativa complexidade dos problemas enfrentados pela humanidade a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, pode-se dizer que o rol de direitos humanos aumentou sensivelmente, abrangendo temas que v\u00e3o desde a regula\u00e7\u00e3o do meio ambiente sadio e a solidariedade intergeracional \u00e0 pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio internacional, naquilo que se relacione \u00e0 dignidade da pessoa humana (a exemplo da cria\u00e7\u00e3o do selo social, programa inserido dentro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU[8]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, dada a relev\u00e2ncia jur\u00eddica conferida \u00e0 tutela dos direitos humanos, bem como a incorpora\u00e7\u00e3o desse grupo de direitos no bojo da maioria das constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, que passam a ocupar uma posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica privilegiada nos textos constitucionais, in\u00fameros s\u00e3o os sistemas criados e voltados unicamente para assegurar a efetividade e prote\u00e7\u00e3o de tais direitos, tanto no \u00e2mbito internacional quanto no \u00e2mbito interno dos Estados. Assim, a n\u00edvel global, temos a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, da qual o Brasil \u00e9 membro pleno desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 1945. A n\u00edvel regional e com maior import\u00e2ncia para o nosso ordenamento jur\u00eddico, tem-se a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, da qual o Brasil igualmente \u00e9 membro efetivo desde o ano de sua cria\u00e7\u00e3o, em 1948. Ainda, com preponderante relev\u00e2ncia para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, cita-se a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, estando o Brasil entre seus membros fundadores, em 1919.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se pode deixar de mencionar, tamb\u00e9m, que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,  conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o-cidad\u00e3, inaugura um relevante marco para a tutela dos direitos humanos a n\u00edvel dom\u00e9stico, ao adotar, como um dos seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1\u00ba, incs. III e IV). Elenca ainda nossa Magna Carta, em seu art. 3\u00b0, dentre os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, o de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (inc. I), a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (inc. III), bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (inc. IV), al\u00e9m de eleger como um dos princ\u00edpios orientadores de suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais o da preval\u00eancia dos direitos humanos (art. 4\u00ba, inc. II).<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo nesta linha de prioriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana, o constituinte brasileiro tamb\u00e9m inova sobremaneira ao atribuir um t\u00edtulo inteiro da CF\/88 para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais, no qual o cap\u00edtulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e o cap\u00edtulo II regula os direitos sociais, com destaque ao extenso rol do art. 7\u00ba acerca dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

    Como se v\u00ea, in\u00fameras s\u00e3o as ordens jur\u00eddicas estabelecidas, a n\u00edvel internacional e dom\u00e9stico, com o prop\u00f3sito de assegurar a efetividade dos direitos humanos, devendo o Estado Brasileiro, quando do enfrentamento de problemas constitucionais envolvendo o referido grupo de direitos observar n\u00e3o apenas os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os in\u00fameros tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado, que passam a ter status constitucional por for\u00e7a do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF\/88, ou supralegal, conforme emblem\u00e1tica decis\u00e3o do STF no RE n.\u00ba 466.343. Al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos pr\u00f3prios tratados em si, deve o Estado Brasileiro igualmente observar as decis\u00f5es proferidas pelas Cortes Internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, cujas compet\u00eancias foram reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da complexidade dos problemas hoje enfrentados, podem surgir, na pr\u00e1tica, conflitos aparentes de normatiza\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, ou mesmo sobre uma suposta hierarquiza\u00e7\u00e3o entre as Cortes jurisdicionais com compet\u00eancia para julgar casos envolvendo viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, o que torna cada vez mais relevante o estudo de instrumentos jur\u00eddicos que possam facilitar a coexist\u00eancia harm\u00f4nica entre os m\u00faltiplos sistemas envolvidos, neste estudo abordado atrav\u00e9s da an\u00e1lise da teoria do transconstitucionalismo de Marcelo Neves.<\/p>\n\n\n\n