{"id":2885,"date":"2024-03-17T18:36:00","date_gmt":"2024-03-17T22:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2885"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"sumulas-do-trt1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/17\/sumulas-do-trt1\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 1"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cooperativa. Fraude. V\u00ednculo de emprego. Responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em> Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar servi\u00e7os a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com o pseudocooperado em aut\u00eantico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, benefici\u00e1ria direta pela presta\u00e7\u00e3o laboral do trabalhador, ainda que a contrata\u00e7\u00e3o haja ocorrido com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Corretor de seguros. V\u00ednculo de emprego<\/em>. \u00c9 empregado, e n\u00e3o corretor aut\u00f4nomo de seguros, o trabalhador que re\u00fana os requisitos do art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3 CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contagem de juros. Dep\u00f3sito garantidor da d\u00edvida ou adimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o. Cessa\u00e7\u00e3o da contagem. CLT e lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em> I – A incid\u00eancia de juros de mora, assim como da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sobre o cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 regulada integralmente pela Lei 8.177\/1991 e, portanto, nesse aspecto, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei de Executivo Fiscal. II \u2013 Somente o adimplemento integral da d\u00edvida, assim considerado o dep\u00f3sito que propicia o imediato levantamento, far\u00e1 cessar a contagem de juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cedae. Teto remunerat\u00f3rio. Inaplicabilidade.<\/em> A Cedae n\u00e3o est\u00e1 submetida ao limite remunerat\u00f3rio estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por n\u00e3o se inserir na hip\u00f3tese prevista em seu \u00a7 9\u00ba, visto que n\u00e3o recebe recursos p\u00fablicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cedae. Progress\u00e3o horizontal por antiguidade e por merecimento<\/em>. I – A Cedae \u00e9 sociedade de economia mista regida pelo art. 173, \u00a7 1\u00ba, da Carta Magna, dispondo de or\u00e7amento por ela pr\u00f3pria elaborado, n\u00e3o autorizando a falta de disponibilidade financeira a omiss\u00e3o nas progress\u00f5es horizontais por antiguidade. II – A progress\u00e3o horizontal por antiguidade n\u00e3o viola o princ\u00edpio concursivo, por n\u00e3o acarretar a altera\u00e7\u00e3o do cargo. III – Cab\u00edvel a concess\u00e3o das progress\u00f5es horizontais por antiguidade, uma vez por ano, sempre no m\u00eas de agosto e nos anos \u00edmpares, observando-se o interst\u00edcio m\u00ednimo de 24 meses na faixa anterior do cargo ocupado, conforme regras estabelecidas no PCCS. IV – A concess\u00e3o das progress\u00f5es horizontais por merecimento envolve crit\u00e9rios subjetivos, o que obsta a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o pode substituir o poder conferido ao empregador na avalia\u00e7\u00e3o de seus subordinados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio indenizado. N\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/em> O sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 integrado pelo aviso pr\u00e9vio indenizado, mas t\u00e3o somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado ou o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o servindo de base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trabalhador portu\u00e1rio avulso. Vale-transporte. \u00c9 assegurado ao trabalhador portu\u00e1rio avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias efetivamente laborados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale-transporte. N\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/em> A parcela correspondente ao vale-transporte, quando exig\u00edvel por for\u00e7a de decis\u00e3o ou acordo judicial, assume car\u00e1ter eminentemente indenizat\u00f3rio, n\u00e3o constituindo base de c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cedae. \u201cPlus salarial\u201d. Vantagem concedida de forma irregular. Negativa do princ\u00edpio ison\u00f4mico aos servidores p\u00fablicos de n\u00edvel universit\u00e1rio da sociedade de economia mista estadual.<\/em> I- Se houve contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidor com remunera\u00e7\u00e3o superior aos demais servidores na mesma situa\u00e7\u00e3o profissional, fato isolado e violador dos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade administrativa, a vantagem verificada n\u00e3o pode servir de par\u00e2metro remunerat\u00f3rio para todos os empregados p\u00fablicos de n\u00edvel universit\u00e1rio da companhia. II- O \u201cplus salarial\u201d recebido por alguns por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser estendido a outros servidores, ante o que disp\u00f5e o art. 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que veda a equipara\u00e7\u00e3o de qualquer natureza para efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, sendo juridicamente imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da norma contida no art. 461 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o definitiva. Penhora em dinheiro. Ordem preferencial.<\/em> Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o definitiva, a determina\u00e7\u00e3o de penhora em dinheiro, para garantir cr\u00e9dito exequendo, n\u00e3o fere direito do executado, j\u00e1 que obedecida a grada\u00e7\u00e3o prevista no art. 835 do CPC\/2015, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impossibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito trabalhista pelo devedor principal. Execu\u00e7\u00e3o imediata do devedor subsidi\u00e1rio.<\/em> Frustrada a execu\u00e7\u00e3o em face do devedor principal, o juiz deve direcion\u00e1-la contra o subsidi\u00e1rio, n\u00e3o havendo amparo jur\u00eddico para a pretens\u00e3o de pr\u00e9via execu\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou administradores daquele.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comina\u00e7\u00f5es dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/em>. Nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, inserem-se na responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os, ainda que se tratando de ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, as comina\u00e7\u00f5es dos artigos 467 e 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Controle de jornada – isen\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o prevista em norma coletiva. Inefic\u00e1cia da cl\u00e1usula.<\/em> Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho \u00e9 imperativo legal (CLT, artigo 74, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba), sendo ineficaz, de pleno direito, a cl\u00e1usula normativa que disp\u00f5e em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por danos est\u00e9tico e moral.<\/em> O dano moral n\u00e3o se confunde com o dano est\u00e9tico, sendo cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Revista \u00edntima. Dano moral. Limites dos poderes de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 intimidade do trabalhador. Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art 1\u00ba, inc.III, CF).<\/em> Cabe repara\u00e7\u00e3o por dano moral, por ferir o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas \u00edntimas de trabalhadores de qualquer sexo, incluindo a vigil\u00e2ncia por meio de c\u00e2meras instaladas em banheiros e vesti\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imposto de renda. N\u00e3o incid\u00eancia sobre os juros de mora.<\/em> Os juros morat\u00f3rios decorrentes de parcelas deferidas em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria e sobre eles n\u00e3o incide imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Companhia estadual de engenharia de transportes e log\u00edstica – CENTRAL. Adicional de projetos especiais.<\/em> A concess\u00e3o do Adicional de Projetos Especiais a algum empregado n\u00e3o obriga a empresa a estender o benef\u00edcio aos demais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 19 CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria. Fal\u00eancia do devedor principal. Continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o trabalhista em face dos devedores subsidi\u00e1rios. Possibilidade.<\/em> A fal\u00eancia do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista contra os devedores subsidi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Proced\u00eancia do corte rescis\u00f3rio.<\/em> A desconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica criada sob a \u00e9gide do dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode ser alcan\u00e7ada pelo manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Penhora. Cita\u00e7\u00e3o pessoal do executado. Artigo 880 da CLT. Princ\u00edpio constitucional do devido processo legal.<\/em> \u00c9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o pessoal do executado, inclusive na hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, antes que se determine a penhora de seus bens.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Litispend\u00eancia. Inexist\u00eancia. A\u00e7\u00e3o individual e a\u00e7\u00e3o coletiva. Coisa julgada da a\u00e7\u00e3o coletiva. Efeito ultrapartes. Requisitos. <\/em>A demanda coletiva n\u00e3o induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo pr\u00f3prio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na a\u00e7\u00e3o coletiva beneficiar\u00e3o o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o requerer a suspens\u00e3o, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria de ente p\u00fablico. Inaplicabilidade do que disp\u00f5e o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97.<\/em> N\u00e3o se aplica o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494, de 10\/09\/1997, quando o ente p\u00fablico figurar no t\u00edtulo executivo judicial na condi\u00e7\u00e3o de devedor subsidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acidente do trabalho. Dano moral. Teoria do risco.<\/em> Quando a atividade exercida pelo empregador implicar, por sua pr\u00f3pria natureza, risco acentuado para o empregado, a obriga\u00e7\u00e3o patronal de indenizar o dano moral decorrente de acidente do trabalho depende, exclusivamente, da comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. Art. 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Execu\u00e7\u00e3o. Responsabilidade pela liquida\u00e7\u00e3o.<\/em> A compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, para executar de of\u00edcio as contribui\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o abrange a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enquadramento como financi\u00e1rio de empregado de administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou agente financeiro<\/em>. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que exercem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atividade-fim de referidas institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o financi\u00e1rios, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 879, \u00a7 3\u00ba, da CLT. Preclus\u00e3o temporal limitada \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos.<\/em> A preclus\u00e3o temporal prevista no par\u00e1grafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e n\u00e3o ao direito da Uni\u00e3o de execut\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o de telemarketing\/teleatendimento: enquadramento sindical e dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/em> I – Os operadores de teleatendimento\/telemarketing est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas coletivas da categoria profissional dos empregados em empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sendo inafast\u00e1vel, por acordo coletivo menos ben\u00e9fico, a incid\u00eancia das normas da conven\u00e7\u00e3o coletiva intersindical ou de senten\u00e7a normativa; II – Na aus\u00eancia de norma coletiva mais ben\u00e9fica, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es do Anexo II da NR-17, que estabelece a jornada de seis horas, com duas pausas remuneradas e um intervalo n\u00e3o remunerado de vinte minutos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o semanal de trinta e seis horas de trabalho (itens 5.3, 5.3.1, 5.4.1 e 5.4.2).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/em> Reconhecido o v\u00ednculo de emprego ou desconstitu\u00edda a justa causa, imp\u00f5e-se a comina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31       <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Petros. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. N\u00e3o repactuantes. Valor monet\u00e1rio<\/em>. N\u00e3o faz jus ao incentivo econ\u00f4mico denominado \u201cvalor monet\u00e1rio\u201d a parte que n\u00e3o aceitou os termos da repactua\u00e7\u00e3o e optou por manter as condi\u00e7\u00f5es de reajuste da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria previstas no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benef\u00edcios da Petros.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Companhia Sider\u00fargica Nacional – CSN. Aposentadoria por invalidez. Suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade.<\/em> Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/em> O deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quita\u00e7\u00e3o das parcelas da rescis\u00e3o sujeita o empregador \u00e0 comina\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade rejeitada. Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Agravo de peti\u00e7\u00e3o. N\u00e3o conhecimento<\/em>. O ato jurisdicional que rejeita exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem natureza interlocut\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual, consoante o artigo 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, somente poder\u00e1 ser impugnado em recurso da decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Petrobras-Petros. Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Repactuantes<\/em>. N\u00e3o comprovado v\u00edcio na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade do Termo Individual de Ades\u00e3o de Participante \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras ou do Acordo de Obriga\u00e7\u00f5es Rec\u00edprocas e Termo de Reratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas a terceiros. Incompet\u00eancia absoluta.<\/em> A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para a execu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es em favor de terceiros, destinadas ao denominado \u201cSistema S\u201d.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atividade nociva. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade.<\/em> \u00c9 admiss\u00edvel a prova pericial emprestada para caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade insalubre ou perigosa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homog\u00eaneos<\/em>. O sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos da categoria que representa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – progress\u00e3o horizontal por antiguidade prevista no plano de cargos e sal\u00e1rios e em acordo coletivo<\/em>. O empregado da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos que obteve promo\u00e7\u00f5es por antiguidade, por for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, auferindo efetiva evolu\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o faz jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o horizontal, com o mesmo fundamento, institu\u00edda pelo PCCS\/1995, sob pena de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incid\u00eancia.<\/em> \u00c9 aplic\u00e1vel a multa do artigo 467 da CLT \u00e0 empresa, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que n\u00e3o quitar as parcelas incontroversas na audi\u00eancia inaugural.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666\/93.)<\/em> Recai sobre o ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que se beneficiou da m\u00e3o de obra terceirizada a prova da efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a de metas. Dano moral. Inexist\u00eancia.<\/em> A cobran\u00e7a de metas est\u00e1 inserida no poder de comando do empregador, n\u00e3o configurando ass\u00e9dio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em> A constitucionalidade do par\u00e1grafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666\/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n\u00ba 16, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando esta decorre da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embargos de terceiro. Ilegitimidade.<\/em> Aquele que, mediante cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, vem a integrar o polo passivo da demanda, em sede de execu\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o figure como parte na fase cognitiva, n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Deser\u00e7\u00e3o<\/em>. A dispensa do recolhimento de custas e do dep\u00f3sito recursal que beneficia a massa falida n\u00e3o se estende a empresa em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Grupo econ\u00f4mico. Responsabilidade solid\u00e1ria. Reconhecimento na fase de execu\u00e7\u00e3o. Possibilidade.<\/em> Comprovada a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre as executadas, a responsabilidade solid\u00e1ria pode ser declarada na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entidade filantr\u00f3pica. Penhora de bens. Possibilidade<\/em>. A condi\u00e7\u00e3o de entidade filantr\u00f3pica n\u00e3o torna impenhor\u00e1veis seus bens ou recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 48<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entidade filantr\u00f3pica. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Isen\u00e7\u00e3o.<\/em> Para que a entidade filantr\u00f3pica fa\u00e7a jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 195, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 indispens\u00e1vel o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei n\u00ba 12.101\/2009.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CEDAE. Gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel universit\u00e1rio – GENU.<\/em> Deve ser observado o disposto no item 12.2 do PCCS da CEDAE que prev\u00ea o reajuste da gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel universit\u00e1rio – GENU – na mesma data e no mesmo percentual do sal\u00e1rio de seus empregados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o. Declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/em>. A pron\u00fancia de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 219, \u00a7 5\u00ba, do CPC, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que norteiam o Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 51<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso. Falta de dialeticidade.<\/em> N\u00e3o conhecimento N\u00e3o se conhece do recurso que n\u00e3o observar a congru\u00eancia l\u00f3gica exig\u00edvel entre os fundamentos da decis\u00e3o recorrida e as raz\u00f5es do apelo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 52<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perdas e danos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogado. N\u00e3o cabimento<\/em>. No processo trabalhista, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e contratuais deve observar os requisitos da Lei n\u00ba 5.584\/70 e o disposto nas S\u00famulas 219 e 329 do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher. Artigo 384 da CLT.<\/em> A inobserv\u00e2ncia do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Diferen\u00e7as rescis\u00f3rias reconhecidas em ju\u00edzo. N\u00e3o incid\u00eancia.<\/em> O reconhecimento, em ju\u00edzo, de diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o d\u00e1 ensejo, por si s\u00f3, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 55<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios. Cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Quando decorrerem do mesmo fato gerador \u2013 oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o com intuito meramente protelat\u00f3rio \u2013 n\u00e3o podem ser acumuladas as penalidades dos artigos 1.026, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba e 81 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 56<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Recurso com impr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o de sigilo. <\/em>A marca\u00e7\u00e3o da funcionalidade \u201csigilo\u201d na interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso no sistema PJe n\u00e3o constitui \u00f3bice ao seu processamento, cumprindo ao magistrado que o analisa torn\u00e1-lo vis\u00edvel para possibilitar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 57<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio proporcional. Contagem. Lei 12.506\/2011.<\/em> Para o c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio proporcional, a cada ano de servi\u00e7o completo, inclu\u00eddo o primeiro ano, haver\u00e1 um acr\u00e9scimo de 3 dias ao per\u00edodo m\u00ednimo de 30 dias previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 58<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transporte rodovi\u00e1rio coletivo urbano. Motoristas e cobradores. Aus\u00eancia de banheiros. Dano moral configurado.<\/em> Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condi\u00e7\u00f5es de uso, banheiros nos pontos finais dos itiner\u00e1rios para uso de motoristas e cobradores. A n\u00e3o observ\u00e2ncia constitui dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Integra\u00e7\u00e3o das horas extraordin\u00e1rias nos repousos remunerados previstos na lei n\u00ba 5.811\/1972 ou em normas coletivas de trabalho. Impossibilidade<\/em>. A proje\u00e7\u00e3o das horas extras habitualmente prestadas sob o regime de escalas especiais de jornada pelos petroleiros limita-se ao repouso semanal remunerado previsto na Lei 605\/49, n\u00e3o repercutindo nas folgas compensat\u00f3rias fixadas na Lei 5.811\/72 ou norma coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 60<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processo judicial eletr\u00f4nico. PJe. Revelia. Contesta\u00e7\u00e3o anexada aos autos. Exclus\u00e3o ou desconsidera\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de cerceio de defesa.<\/em> N\u00e3o constitui cerceio de defesa a exclus\u00e3o ou desconsidera\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o e documentos, anexados aos autos de processo eletr\u00f4nico antes da audi\u00eancia inaugural, se decretada a revelia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 61<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CSN. Empregado aposentado espontaneamente. Admiss\u00e3o anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital de privatiza\u00e7\u00e3o. Plano de sa\u00fade. Manuten\u00e7\u00e3o<\/em>. O empregado da CSN, admitido anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Edital de Privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia e dispensado anos depois, quando j\u00e1 aposentado, faz jus \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade oferecido pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 62<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Anota\u00e7\u00e3o na CTPS do reclamante. Imposi\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 reclamada pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Possibilidade. <\/em>\u00c9 cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao empregador que descumpre determina\u00e7\u00e3o judicial concernente \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS do empregado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 63<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Ren\u00fancia t\u00e1cita ao cr\u00e9dito trabalhista. Impossibilidade<\/em>. A ren\u00fancia ao cr\u00e9dito trabalhista h\u00e1 de ser expressa, n\u00e3o se admitindo como tal o sil\u00eancio do exequente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 64<\/strong><\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias proporcionais. Conven\u00e7\u00e3o 132 da OIT. Dispensa por justa causa<\/em>. O direito a f\u00e9rias proporcionais previsto na Conven\u00e7\u00e3o 132 da OIT n\u00e3o contempla as dispensas por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CBTU\/FLUMITRENS. Transfer\u00eancia dos empregados. Conv\u00eanio administrativo de 31\/12\/1994. Argui\u00e7\u00e3o de nulidade do ato. Reintegra\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Prescri\u00e7\u00e3o total configurada<\/em>. A pretens\u00e3o relativa \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de ex-empregados da CBTU, sob o fundamento de nulidade do ato de transfer\u00eancia para a FLUMITRENS, praticado atrav\u00e9s de conv\u00eanio administrativo firmado em 31\/12\/1994, encontra-se fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o trabalhista fixada no art. 7\u00ba, XXIX, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 66<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o cr\u00e9dito judicial trabalhista. Fato gerador. Acr\u00e9scimos legais morat\u00f3rios. Nova reda\u00e7\u00e3o do art. 43 da Lei 8.212\/91. Vig\u00eancia. Regime h\u00edbrido de apura\u00e7\u00e3o<\/em>. I \u2013 Para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorrida at\u00e9 04\/03\/2009, inclusive, o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vinculada ao processo trabalhista \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Seu recolhimento dar-se-\u00e1 at\u00e9 o dia 2 do m\u00eas subsequente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048\/1999. Extrapolado este prazo, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa morat\u00f3rios. II – Para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorrida a partir de 05\/03\/2009, inclusive, o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos do art. 43 da Lei 8.212\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.941\/2009, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria computados a partir dos meses de compet\u00eancia e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do cr\u00e9dito judicial trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 67<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o. In\u00e9rcia. Preclus\u00e3o. Artigo 879, \u00a72\u00ba, da CLT<\/em>. Incab\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com o objetivo de discutir as contas de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, \u00a72\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 68<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil do empregador. Pens\u00e3o devida ao trabalhador acidentado. Cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o com benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Possibilidade. Natureza jur\u00eddica distinta das presta\u00e7\u00f5es.<\/em> A pens\u00e3o prevista no artigo 950 do C\u00f3digo Civil e o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago pelo INSS ao segurado, em raz\u00e3o da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, n\u00e3o se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jur\u00eddica distinta das presta\u00e7\u00f5es, sendo poss\u00edvel sua cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 69<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a l\u00edquida. Momento oportuno para impugna\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o. Recurso ordin\u00e1rio. Preclus\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos em fase de execu\u00e7\u00e3o<\/em>. Tratando-se de senten\u00e7a l\u00edquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discord\u00e2ncia quanto aos c\u00e1lculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, atrav\u00e9s do recurso ordin\u00e1rio, sob pena de preclus\u00e3o, sendo incab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o dos referidos c\u00e1lculos em sede de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


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S\u00daMULA N\u00ba 1 Cooperativa. Fraude. V\u00ednculo de emprego. Responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar servi\u00e7os a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo,…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[506],"class_list":["post-2885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-1"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}