{"id":2896,"date":"2024-02-12T16:43:24","date_gmt":"2024-02-12T20:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/fontetrabalhista.com.br\/?p=2896"},"modified":"2024-07-17T16:28:12","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:12","slug":"caso-trabalhadores-da-fazenda-brasil-verde-versus-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/12\/caso-trabalhadores-da-fazenda-brasil-verde-versus-brasil\/","title":{"rendered":"Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil"},"content":{"rendered":"\n

– O Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde foi o sexto caso brasileiro analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que prolatou senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o Estado Brasileiro em 20 de outubro de 2016. O importante precedente, de forte repercuss\u00e3o para o Direito Constitucional do Trabalho, envolve a pr\u00e1tica de trabalho for\u00e7ado<\/strong>, escravid\u00e3o<\/strong> e o desaparecimento de adolescentes<\/strong> na Fazenda Brasil Verde, situada no Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao longo da d\u00e9cada de 90, grupos vulner\u00e1veis de homens, em sua maioria negros e pobres, da regi\u00e3o norte e nordeste do Brasil, foram aliciados para trabalhar na Fazenda Brasil Verde, no munic\u00edpio de Sapucaia (Par\u00e1). L\u00e1, viviam e trabalhavam em condi\u00e7\u00f5es degradantes, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o. A propriedade rural pertencia ao latifundi\u00e1rio Jo\u00e3o Luiz Quagliato Neto, que junto com outros tr\u00eas irm\u00e3os, comandavam o Grupo Quagliato.<\/p>\n\n\n\n

O esquema de aliciamento de empregados, por parte dos propriet\u00e1rios da fazenda, reproduzia na \u00edntegra a cl\u00e1ssica \u201cf\u00f3rmula\u201d do trabalho escravo no Brasil: homens, pobres, em sua maioria negros, entre 18 e 40 anos de idade, alguns at\u00e9 mais jovens. Os trabalhadores eram recrutados por ‘gatos’ em estados de menor desenvolvimento econ\u00f4mico das regi\u00f5es Norte e Nordeste, como Maranh\u00e3o, Piau\u00ed e Tocantins, sob a promessa de sal\u00e1rios atrativos, para trabalharem no interior do Par\u00e1. Ao chegarem \u00e0s fazendas de destino, eram informados que estavam em d\u00edvida com os propriet\u00e1rios das terras, por seu transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. Na maior parte dos casos, os trabalhadores tinham que adquirir tudo que necessitavam nos armaz\u00e9ns das propriedades, a pre\u00e7os exorbitantes e abusivos. Assim, acumulavam d\u00edvidas que n\u00e3o podiam pagar, sendo obrigados a continuar trabalhando.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Fazenda Brasil Verde, al\u00e9m do sal\u00e1rio \u00ednfimo e do eterno endividamento, foram relatadas amea\u00e7as de morte em caso de abandono do trabalho, reten\u00e7\u00e3o de documentos, impedimento de sa\u00edrem livremente do local de trabalho, al\u00e9m da falta de moradia, alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade dignas. Os trabalhadores permaneciam trabalhando sob uma constante vigil\u00e2ncia armada.<\/p>\n\n\n\n

Uma s\u00e9rie de den\u00fancias de trabalhadores que conseguiram escapar da fazenda, bem como da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), foram feitas ao longo dos anos. A CPT chegou a denunciar o suposto desaparecimento de dois adolescentes, que haviam trabalhado no local. Al\u00e9m disso, em 1989, 1993, 1996 e 1997, a Pol\u00edcia Federal, o Grupo Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel do Minist\u00e9rio do Trabalho e outros \u00f3rg\u00e3os governamentais realizaram visitas de fiscaliza\u00e7\u00e3o na propriedade. Ocorre que, a despeito das visitas realizadas, a Fazenda Brasil Verde continuou funcionando normalmente, sem que houvesse altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. Em 2000, ap\u00f3s dois jovens conseguirem fugir e nova den\u00fancia ser apresentada, mais de 80 trabalhadores foram resgatados da propriedade. Os processos penais que buscavam responsabilizar os envolvidos n\u00e3o prosperaram, apesar das evid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 1998, antes mesmo da fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrida em 2000 que resgatou dezenas de trabalhadores, a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (Cejil\/Brasil) apresentaram uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando as viola\u00e7\u00f5es sofridas pelos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, bem como o desaparecimento de dois adolescentes. O Estado brasileiro n\u00e3o respondeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o da CIDH e, por isso, o \u00f3rg\u00e3o atendeu ao pedido dos peticion\u00e1rios e decidiu analisar a admissibilidade e o m\u00e9rito conjuntamente. Somente em outubro de 2007, o Brasil apresentou contesta\u00e7\u00e3o, alegando n\u00e3o esgotamento dos recursos internos.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2011, 13 anos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, a CIDH produziu relat\u00f3rio de admissibilidade e m\u00e9rito, admitindo o caso e considerando o Brasil respons\u00e1vel por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, em detrimento dos trabalhadores v\u00edtimas de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, bem como dos jovens desaparecidos e de seus familiares. A Comiss\u00e3o Interamericana emitiu uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado Brasileiro. Ap\u00f3s a concess\u00e3o de dez extens\u00f5es de prazo, a CIDH considerou que o pa\u00eds n\u00e3o havia avan\u00e7ado de maneira concreta no cumprimento e decidiu remeter o caso \u00e0 Corte Interamericana, em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, cumpre observar que, em que pese o Brasil tenha reconhecido a compet\u00eancia jurisdicional da Corte Interamericana somente em 1998, a Comiss\u00e3o Interamericana fundamentou a den\u00fancia na omiss\u00e3o do Estado Brasileiro em investigar os fatos ocorridos ainda no in\u00edcio da d\u00e9cada de 90, que se perpetuou mesmo ap\u00f3s o marco temporal de 1998, uma vez que, a despeito das fiscaliza\u00e7\u00f5es ocorridas in loco em 1989, 1993, 1996 e 1997, nenhuma medida de repress\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores foi efetivada pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Interamericana, com base no extenso arcabou\u00e7o probat\u00f3rio trazido aos autos, prolatou senten\u00e7a em 2016 condenando o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos a n\u00e3o ser submetido \u00e0 escravid\u00e3o e ao tr\u00e1fico de pessoas \u2013 \u201cproduzida no marco de uma situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural hist\u00f3rica, em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d \u2013, ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade pessoal, \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade, de circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e assegurar internamente a observ\u00e2ncia dos direitos em espeque, previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre as determina\u00e7\u00f5es da Corte est\u00e3o a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o e\/ou processos penais relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2000, bem como o exame de eventuais irregularidades processuais e investigativas relacionadas ao caso. O Tribunal tamb\u00e9m determinou a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es, que somavam mais de US$ 4,69 milh\u00f5es, em valores da \u00e9poca, al\u00e9m de custas processuais. Por fim, a Corte determinou que fossem adotadas \u201cas medidas necess\u00e1rias para garantir que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravid\u00e3o e suas formas an\u00e1logas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0A \u00edntegra da decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que analisou detidamente o caso ao longo de 164 p\u00e1ginas, pode ser acessada atrav\u00e9s do s\u00edtio eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_318_por.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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