RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL PUBLICADO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014 E ANTERIORMENTE \u00c0 LEI N\u00ba 13.467\/2017. 1. PROVA IL\u00cdCITA. “E-MAIL” CORPORATIVO. ACESSO E UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO DAS MENSAGENS DOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO. I. Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jur\u00eddica de ferramenta de trabalho . Da\u00ed porque \u00e9 permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo, isto \u00e9, checar as mensagens, tanto do ponto de vista formal (quantidade, hor\u00e1rios de expedi\u00e7\u00e3o, destinat\u00e1rios etc.) quanto sob o \u00e2ngulo material ou de conte\u00fado, n\u00e3o se constituindo em prova il\u00edcita a prova assim obtida. II. N\u00e3o viola os arts. 5\u00ba, X e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, portanto, o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo empregador, do conte\u00fado do “e-mail” corporativo. III. Ac\u00f3rd\u00e3o regional proferido em conson\u00e2ncia ao entendimento desta Corte Superior . IV. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. 2. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA N\u00ba 126 DO TST. N\u00c3O CONHECIMENTO. I. Recurso de natureza extraordin\u00e1ria, submetido tamb\u00e9m a pressupostos intr\u00ednsecos ou espec\u00edficos de admissibilidade, o recurso de revista n\u00e3o se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais s\u00e3o soberanos. II. O ac\u00f3rd\u00e3o regional, ap\u00f3s examinar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, concluiu que o Reclamante, “antes da contrata\u00e7\u00e3o como coordenador de curso em 2012, atuou para a recorrida de forma aut\u00f4noma, eventual e n\u00e3o onerosa, segundo concluiu o Ju\u00edzo de origem”. III. Em tal contexto, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar \u00e0 conclus\u00e3o diversa, de forma a comprovar a presen\u00e7a dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 126 do TST . IV. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. 3. INDENIZA\u00c7\u00c3O. USO INDEVIDO DA IMAGEM. N\u00c3O CONHECIMENTO. I. Consoante se depreende do art. 20 do C\u00f3digo Civil, o uso da imagem de uma pessoa, sem autoriza\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, ainda que n\u00e3o haja ofensa, constitui ato il\u00edcito. II. Extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o regional que houve autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Reclamante para uso da sua imagem, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato espec\u00edfico. Registra o TRT, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de que o uso da imagem fora utilizada pelo Reclamado ap\u00f3s o per\u00edodo de vig\u00eancia contratual. Em tal contexto, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao art. 20 do C\u00f3digo Civil. III. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. (TST – RR: 13474220145120059, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23\/06\/2020, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 26\/06\/2020)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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