{"id":2989,"date":"2024-02-19T14:02:03","date_gmt":"2024-02-19T18:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=2989"},"modified":"2024-07-17T16:28:12","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:12","slug":"execucao-bloqueio-de-conta-poupanca-movimentacao-como-conta-corrente-observancia-do-limite-de-legal-possibilidade-de-penhora-para-garantia-de-credito-trabalhist","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/19\/execucao-bloqueio-de-conta-poupanca-movimentacao-como-conta-corrente-observancia-do-limite-de-legal-possibilidade-de-penhora-para-garantia-de-credito-trabalhist\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o &#8211; Bloqueio de conta poupan\u00e7a &#8211; Movimenta\u00e7\u00e3o como conta corrente &#8211; Observ\u00e2ncia do limite de legal &#8211; Possibilidade de penhora para garantia de cr\u00e9dito trabalhist"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PENHORA DE SAL\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. D\u00c9BITO DE PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. EXCE\u00c7\u00c3O. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. O ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea, como regra geral, a impenhorabilidade do sal\u00e1rio. Contudo, o \u00a7 2\u00ba do art. 833 do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho, excetua a hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem. A penhora parcial de sal\u00e1rio sob a vig\u00eancia do CPC\/2015, para satisfazer cr\u00e9dito de natureza alimentar como o trabalhista, encontra respaldo no \u00a7 2\u00ba do art. 833 e \u00a7 3\u00ba do art. 529 do CPC, bem como na jurisprud\u00eancia do C.TST. No caso, a penhora deferida levou em considera\u00e7\u00e3o elementos dos autos, e somente pode se efetivar se n\u00e3o ultrapassar o limite estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 529 do CPC, devendo o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o atentar sempre ao princ\u00edpio da dignidade e direitos fundamentais do devedor, a execu\u00e7\u00e3o de modo menos gravoso (art. 805 CPC), bem como a subsist\u00eancia do executado e de seus familiares na efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso vertente, o bloqueio limitou-se a 30% do valor l\u00edquido no contracheque, o que se ad\u00e9qua aos contornos dos par\u00e2metros legais, considerando, ainda, o ganho do executado conforme contracheque.PENHORA CONTA POUPAN\u00c7A. MOVIMENTA\u00c7\u00c3O COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. No que concerne ao bloqueio de valores supostamente em conta poupan\u00e7a, insiste o agravante que se trata de conta poupan\u00e7a integrada \u00e0 corrente, sendo impenhor\u00e1vel at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos com base no art. 833, X do CPC.Na verdade, o agravante anexou extrato banc\u00e1rio no qual h\u00e1 constante movimenta\u00e7\u00e3o em conta, com pagamentos de boletos, envio de &#8220;pix&#8221;, dentre outros. Nesse caso, n\u00e3o se trata de verdadeira conta poupan\u00e7a, mas sim de conta utilizada para movimenta\u00e7\u00e3o de valores. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a penhora, conforme entendimento da SDI-2 do C.TST. Agravo conhecido e n\u00e3o provido. (TRT-11 00002704620195110351, Relator: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, 2\u00aa Turma)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PENHORA DE SAL\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. D\u00c9BITO DE PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. EXCE\u00c7\u00c3O. 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