{"id":3019,"date":"2024-03-17T18:34:00","date_gmt":"2024-03-17T22:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3019"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"sumulas-trt-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/17\/sumulas-trt-2\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 2"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Execu\u00e7\u00e3o trabalhista definitiva. Cumprimento da decis\u00e3o.<\/strong> O cumprimento da decis\u00e3o se dar\u00e1 com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que dever\u00e1 ser garantido com a penhora.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Extin\u00e7\u00e3o de processo.<\/strong> O comparecimento perante a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via \u00e9 uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obten\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT, mas n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, nem tampouco pressuposto processual na reclamat\u00f3ria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental – Hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no artigo 205 do Regimento Interno – N\u00e3o conhecimento – Recurso incab\u00edvel.<\/strong> N\u00e3o se conhece de agravo regimental contra despacho denegat\u00f3rio de recurso a Tribunal Superior ou contra decis\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Colegiado, para os quais exista na lei recurso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servidor P\u00fablico Estadual – Sexta-parte dos vencimentos – benef\u00edcio que abrange todos os servidores e n\u00e3o apenas os estatut\u00e1rios.<\/strong>  O art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, ao fazer refer\u00eancia a Servidor P\u00fablico Estadual, n\u00e3o distingue o regime jur\u00eddico para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita – Isen\u00e7\u00e3o de despesas processuais.<\/strong>  CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pelo interessado ou pelo procurador – Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita \u2013 Empregador. <\/strong>Impossibilidade. N\u00e3o se aplica em favor do empregador o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juros de mora.<\/strong> Diferen\u00e7a entre os juros banc\u00e1rios e os juros trabalhistas – Direito legal do trabalhador – CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.177\/91. \u00c9 devida a diferen\u00e7a entre os juros banc\u00e1rios incidentes sobre o dep\u00f3sito da condena\u00e7\u00e3o e os juros trabalhistas, salvo se o dep\u00f3sito objetivou quitar a execu\u00e7\u00e3o pelo valor fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de Diadema. Lei n. 1.007\/89, artigo 2\u00ba, e Lei Complementar n. 08\/91, artigo 83, par\u00e1grafo \u00fanico. Inconstitucionalidade.<\/strong>  Padecem do v\u00edcio de inconstitucionalidade o artigo 2\u00ba, da Lei 1.007\/89, e o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 83, da Lei Complementar n. 08\/91, ambas do Munic\u00edpio de Diadema, por contemplarem a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice do Custo de Vida (ICV) do DIEESE, como fator de reajuste salarial, em contraposi\u00e7\u00e3o ao que preconizam os artigos 37, III, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juros de mora. Fazenda P\u00fablica<\/strong>. \u00c9 de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas senten\u00e7as proferidas contra a Fazenda P\u00fablica, por for\u00e7a da MP 2.180-35 de 24\/8\/2001, inclusive nas execu\u00e7\u00f5es em curso. Por\u00e9m, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177\/91 quando a Fazenda P\u00fablica figura no processo como devedora subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei Municipal n. 1.239\/2007, arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e 2\u00ba. Decreto Municipal n. 512\/97, art. 19, ambos da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana. Inconstitucionalidade. <\/strong>S\u00e3o inconstitucionais os dispositivos normativos municipais que, al\u00e9m de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, reduzem ou extinguem direitos trabalhistas consolidados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional por tempo de servi\u00e7o. Base de c\u00e1lculo. Sal\u00e1rio-base. <\/strong>(Art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. O adicional por tempo de servi\u00e7o – quinqu\u00eanio -, previsto no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, tem como base de c\u00e1lculo o vencimento b\u00e1sico do servidor p\u00fablico estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de S\u00e3o Paulo n. 712, de 12.04.1993.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong> Extens\u00e3o aos empregados de sociedade de economia mista e empresa p\u00fablica. Indevida. A parcela denominada \u201csexta parte\u201d, institu\u00edda pelo art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatut\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, das funda\u00e7\u00f5es e das autarquias, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, n\u00e3o se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa p\u00fablica, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, submetidas ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SPTrans. Responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/strong> N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Transporte coletivo. A atividade da S\u00e3o Paulo Transportes S\/A – SPTrans de gerenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas concession\u00e1rias de transporte p\u00fablico, atividade descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o se confunde com a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, n\u00e3o se configurando a responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Volkswagen do Brasil Ltda. Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/strong> Pagamento mensal em decorr\u00eancia de norma coletiva. Natureza indenizat\u00f3ria. A despeito da veda\u00e7\u00e3o de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano civil, disposta no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em presta\u00e7\u00f5es mensais da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., n\u00e3o retira a natureza indenizat\u00f3ria da referida verba (art. 7\u00ba, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7\u00ba, XXVI, da CF).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anistia. Lei n. 8.878\/94.<\/strong> Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno \u00e0 atividade. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n. 8.878\/94 somente ser\u00e3o devidos a partir do efetivo retorno \u00e0 atividade, vedada a remunera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter retroativo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional de insalubridade. Base de c\u00e1lculo.<\/strong> Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, at\u00e9 que nova base de c\u00e1lculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Fato gerador .<\/strong>O fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de senten\u00e7a trabalhista \u00e9 o pagamento, nos autos do processo, das verbas que comp\u00f5em o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incidem juros e multa a partir da \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o. Artigo 404 do C\u00f3digo Civil. <\/strong>O pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por despesa com contrata\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o cabe no processo trabalhista, eis que inaplic\u00e1vel a regra dos artigos 389 e 404, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imposto de renda sobre juros.<\/strong> A natureza indenizat\u00f3ria dos juros de mora afasta a incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Multa por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong> Por se tratar de san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, resultante de a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme art. 1\u00aa-A da Lei 9.873\/99, inclu\u00eddo pela Lei 11.941\/09, contados a partir da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mandado de Seguran\u00e7a. Penhora on line.<\/strong> Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito l\u00edquido e certo a penhora sobre sal\u00e1rios, proventos de aposentadoria, pens\u00e3o e dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3vel residencial. Bem de fam\u00edlia, Lei 8.009\/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. <\/strong>Im\u00f3vel pr\u00f3prio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, \u00e9 impenhor\u00e1vel, independentemente do registro dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funda\u00e7\u00e3o Casa. Licen\u00e7a Pr\u00eamio. Art. 209 do Estatuto do Servidor P\u00fablico Civil do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong> N\u00e3o se aplica aos servidores regidos pela CLT o benef\u00edcio previsto no art. 209 da Lei Estadual n. 10.261\/68.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embargos de Terceiro. Custas Processuais. Art. 789-A da CLT. Recolhimento ao final. <\/strong>N\u00e3o constitui pressuposto para conhecimento de recurso o recolhimento antecipado das custas fixadas em Embargos de Terceiro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de Guarulhos. Art. 97 da Lei Org\u00e2nica. Afronta ao art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/strong>Princ\u00edpio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal de iniciativa e usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o art. 97 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos. Texto normativo que institui benef\u00edcio, majorando a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princ\u00edpio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Inobserv\u00e2ncia. Horas extras. <\/strong>A inobserv\u00e2ncia do intervalo m\u00ednimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 2.112\/2010 do Munic\u00edpio de Itapecerica da Serra. Revoga\u00e7\u00e3o da lei. Efeitos.<\/strong> A revoga\u00e7\u00e3o da Lei 2.112\/2010 pelo Munic\u00edpio de Itapecerica da Serra produz efeito apenas aos empregados admitidos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atingindo o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o dos empregados admitidos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Aplica\u00e7\u00e3o somente \u00e0s mulheres. Inobserv\u00e2ncia. Horas extras.<\/strong> O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal consoante decis\u00e3o do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobserv\u00e2ncia do intervalo m\u00ednimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo per\u00edodo total do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. <\/strong>\u00c9 devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A n\u00e3o concess\u00e3o deste intervalo obriga o empregador a remunerar o per\u00edodo integral como extraordin\u00e1rio, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, \u00a7 4\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedido de demiss\u00e3o. Contrato de trabalho com mais de um ano de vig\u00eancia. Aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o. Efeitos.<\/strong> A aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o, de que trata o artigo 477, \u00a7 1\u00ba, da CLT, n\u00e3o invalida o pedido de demiss\u00e3o demonstrado por outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31       <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. <\/strong>A multa prevista no art. 475-J do CPC n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hipoteca judici\u00e1ria. Aplicabilidade ao processo do trabalho.<\/strong> A hipoteca judici\u00e1ria pode ser constitu\u00edda no Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Cabimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A rescis\u00e3o contratual por justa causa, quando afastada em ju\u00edzo, n\u00e3o implica condena\u00e7\u00e3o na multa.
II. O reconhecimento mediante decis\u00e3o judicial de diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

III. A rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa patronal n\u00e3o enseja a imposi\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funda\u00e7\u00e3o para o rem\u00e9dio popular – FURP. Custas processuais e dep\u00f3sito recursal. Execu\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio. <\/strong>A FURP, em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica p\u00fablica, est\u00e1 isenta do recolhimento das custas processuais e do dep\u00f3sito recursal, devendo, ainda, a execu\u00e7\u00e3o se processar por meio de precat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal – Interrup\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o arquivada ou extinta. <\/strong>A a\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos id\u00eanticos. Conta-se o prazo quinquenal pret\u00e9rito, a partir do ajuizamento da primeira a\u00e7\u00e3o e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a extinguiu.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Petrobr\u00e1s. Remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por n\u00edvel e regime (RMNR). C\u00e1lculo. C\u00f4mputo do sal\u00e1rio-base e outros adicionais. <\/strong>O c\u00e1lculo da RMNR deve considerar o sal\u00e1rio base e os t\u00edtulos devidos em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, j\u00e1 que o objetivo da norma foi complementar a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, o que inclui vantagens pessoais al\u00e9m do sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Varig. Sucess\u00e3o trabalhista. N\u00e3o ocorr\u00eancia. <\/strong>Ao julgar a ADI 3934\/DF o E. STF declarou constitucionais os arts. 60, par\u00e1grafo \u00fanico e 141, II da lei 11.101\/2005, que preconizam a aus\u00eancia de sucess\u00e3o no caso de aliena\u00e7\u00e3o judicial em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e ou fal\u00eancia. O objeto da aliena\u00e7\u00e3o efetuada em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 livre de quaisquer \u00f4nus, n\u00e3o se caracterizando a sucess\u00e3o empresarial do arrematante adquirente, isento das d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo devedor, inclusive quanto aos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional de periculosidade. Aeronauta. Indevido.<\/strong> Adicional de periculosidade n\u00e3o \u00e9 devido ao empregado tripulante que permanece a bordo durante o abastecimento da aeronave.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Banc\u00e1rio. Acordo de prorroga\u00e7\u00e3o de jornada firmado ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o. V\u00e1lido. <\/strong>O acordo de prorroga\u00e7\u00e3o de jornada do banc\u00e1rio firmado ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o de labor extraordin\u00e1rio. A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contrata\u00e7\u00e3o, caracteriza fraude que torna nula a aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Descansos semanais remunerados integrados por horas extras. Reflexos.<\/strong> A majora\u00e7\u00e3o do valor do descanso semanal remunerado, em raz\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habitualmente prestadas, n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio indenizado. Proje\u00e7\u00e3o. Contagem do prazo prescricional.<\/strong>  Conta-se o prazo prescricional a partir do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 487 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pr\u00eamio incentivo. Lei n. 8.975\/94. Natureza indenizat\u00f3ria. Estrita observ\u00e2ncia da lei que o instituiu. Princ\u00edpio da legalidade.<\/strong> O pr\u00eamio incentivo n\u00e3o integra o sal\u00e1rio, pois a lei que o instituiu expressamente afasta a sua natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funda\u00e7\u00e3o Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214\/78. Indevido. <\/strong>O agente de apoio socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Casa \u2013 SP n\u00e3o tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais n\u00e3o se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n. 3.214\/78.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caixa Econ\u00f4mica Federal. Plano de Cargos e Sal\u00e1rios de 1989. Validade das condi\u00e7\u00f5es criadas pela norma interna. Impossibilidade de promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por merecimento. <\/strong>\u00c9 invi\u00e1vel a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por merecimento aos empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de crit\u00e9rios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sindicato. Substitui\u00e7\u00e3o processual. Banco do Brasil. Horas extras al\u00e9m da 6\u00aa di\u00e1ria. Cargo espec\u00edfico. Direito individual n\u00e3o homog\u00eaneo. Ilegitimidade.<\/strong> O Sindicato profissional n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual dos empregados do Banco do Brasil, ainda que ocupantes de um determinado cargo e setor, o pagamento de horas extras al\u00e9m da 6\u00aa di\u00e1ria, sob a alega\u00e7\u00e3o de irregular enquadramento do banc\u00e1rio comum como exercente de cargo de confian\u00e7a, uma vez que se trata de direito individual n\u00e3o homog\u00eaneo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a pr\u00eamio. Empregado p\u00fablico. Munic\u00edpio de Guarulhos. Indevido. <\/strong>A licen\u00e7a pr\u00eamio prevista no artigo 89, XIX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos e regulamentada pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos de Guarulhos (Lei n\u00b0 1.429\/68), \u00e9 devida somente aos servidores estatut\u00e1rios, n\u00e3o se estendendo aos celetistas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.<\/strong> Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 n\u00e3o s\u00e3o devidos em dobro, j\u00e1 que se trata de dia normal de trabalho. Os feriados trabalhados, sem folga compensat\u00f3ria, s\u00e3o devidos em dobro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 48<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acordo de compensa\u00e7\u00e3o. “Semana espanhola\u2019\u2019. Acordo t\u00e1cito. Invalidade. Necessidade de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o por meio de norma coletiva<\/strong>. \u00c9 inv\u00e1lida a ado\u00e7\u00e3o do regime de compensa\u00e7\u00e3o denominado “semana espanhola” mediante ajuste t\u00e1cito, sendo imprescind\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o em norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Danos morais. Juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Termo inicial.<\/strong> Nas condena\u00e7\u00f5es por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da decis\u00e3o de arbitramento ou de altera\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Horas extras. Cart\u00f5es de ponto. Aus\u00eancia de assinatura do empregado. Validade.<\/strong> A aus\u00eancia de assinatura do empregado nos cart\u00f5es de ponto, por si s\u00f3, n\u00e3o os invalida como meio de prova, pois a lei n\u00e3o exige tal formalidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 51<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prazo recursal – Recesso forense \u2013 Suspens\u00e3o de sua contagem. <\/strong>O per\u00edodo do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano subsequente, suspende a contagem dos prazos processuais, inclusive o recursal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 52<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Art. 97 da Lei Org\u00e2nica. V\u00edcio de iniciativa. Princ\u00edpio da Simetria. Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afronta ao art. 5\u00ba, art. 24, \u00a7 2\u00ba, n\u00famero 1, e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong> Princ\u00edpios da Simetria e da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Padece de inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal de iniciativa e por consequente usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o art. 97 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Texto normativo que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos de ente federado deve ser, pelo princ\u00edpio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Caieiras. Art. 92. Princ\u00edpio da Simetria. Art. 61, \u00a71\u00ba, II, “a” da <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. \u00c9 inconstitucional, por v\u00edcio formal, o art. 92 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Caieiras. Afronta o princ\u00edpio da simetria, pois disciplina mat\u00e9ria que s\u00f3 poderia ter sido objeto de lei de iniciativa do Poder Executivo local.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portu\u00e1rio. Adicional de risco. <\/strong>Adicional de risco portu\u00e1rio previsto no artigo 14 da Lei 4.860\/65 \u00e9 devido somente aos trabalhadores portu\u00e1rios que mant\u00eam v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, n\u00e3o beneficiando o trabalhador avulso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 55<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Turnos ininterruptos de revezamento. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I) O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela altern\u00e2ncia das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrup\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, n\u00e3o importando a periodicidade da altern\u00e2ncia, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal.<\/p>\n\n\n\n

II) No trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas s\u00e3o devidas n\u00e3o apenas o adicional, mas a 7\u00aa e a 8\u00aa horas acrescidas do adicional de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 56<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ECT. Progress\u00e3o horizontal por antiguidade, por merecimento e compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

I) Progress\u00e3o horizontal por antiguidade. As progress\u00f5es horizontais por antiguidade submetem-se apenas ao crit\u00e9rio temporal, n\u00e3o dependendo de delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n\n\n\n

 II) Progress\u00e3o horizontal por merecimento.As progress\u00f5es horizontais de m\u00e9rito dependem de delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria, por sua condi\u00e7\u00e3o subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

III) Progress\u00e3o horizontal por antiguidade e por merecimento. Compensa\u00e7\u00e3o. Admite-se a compensa\u00e7\u00e3o entre as progress\u00f5es por antiguidade previstas em Acordos Coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob mesmo t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 57<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intervalo intrajornada. Maquinista ferrovi\u00e1rio.<\/strong> O artigo 71, CLT se aplica ao maquinista de trem, assegurando-lhe o direito ao intervalo para alimenta\u00e7\u00e3o e repouso de uma hora, para jornada superior a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 58<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Escala 4×2. Previs\u00e3o em norma coletiva. 12 horas di\u00e1rias. Invalidade. Feriados trabalhados, remunera\u00e7\u00e3o em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais.<\/p>\n\n\n\n

2) Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por aus\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Condena\u00e7\u00e3o em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade.<\/strong>  O contrato de trabalho \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, de modo que nos t\u00edtulos da condena\u00e7\u00e3o devem ser inclu\u00eddas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 60<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional de periculosidade com base na Lei n. 12.740. Vig\u00eancia. Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/strong> A Lei n. 12.740 s\u00f3 passou a produzir efeitos pecuni\u00e1rios a partir da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.885, ocorrida em 03\/12\/2013, vez que o pr\u00f3prio texto do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 61<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de <\/strong>head phone<\/strong><\/em>. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o na NR 15 da Portaria n. 3.214\/78 do MTE. Insalubridade n\u00e3o configurada.<\/strong> O operador de telemarketing que utiliza fone de ouvido (head phone ou head set), n\u00e3o faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a atividade n\u00e3o se equipara \u00e0 dos trabalhadores em telegrafia, radiotelegrafia, aparelhos do tipo Morse e recep\u00e7\u00e3o de sinais em fone.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 62<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Guarulhos que trata da revis\u00e3o geral anual \u2013 artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/strong>Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, artigos 1\u00ba do Decreto n. 26.336\/2009 e da Lei 6.693\/2010 e os incisos I e II dos artigos 1\u00ba das Leis 6.838\/2011 e 7.125\/2013, todos do Munic\u00edpio de Guarulhos, afrontam o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por malferirem os crit\u00e9rios da simultaneidade, anualidade e igualdade de \u00edndices, ali assegurados de forma expressa e imperativa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 63<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanio). Norma coletiva. Integra\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das horas extras e do adicional noturno. <\/strong> O anu\u00eanio n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prev\u00ea o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio nominal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 64<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jornada semanal de 40 horas. Apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio\/hora. Divisor 200. <\/strong> Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplic\u00e1vel \u00e9 o 200 horas\/m\u00eas. Aplica\u00e7\u00e3o da regra matem\u00e1tica prevista no artigo 64 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Horas extras. Compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos no curso do contrato. Crit\u00e9rio de compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong> As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em m\u00eas diverso do pagamento, respeitado apenas o per\u00edodo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 66<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabilidade da gestante. Indeniza\u00e7\u00e3o. Marco inicial. Data da dispensa. <\/strong>O marco inicial da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 empregada gestante \u00e9 a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 67<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FGTS. Prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria e quinquenal. Modula\u00e7\u00e3o. <\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 8.036\/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ci\u00eancia da les\u00e3o ocorreu ap\u00f3s 13\/11\/2014, hip\u00f3tese em que o prazo \u00e9 quinquenal. Para as hip\u00f3teses em que o prazo prescricional j\u00e1 estava em curso, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13\/11\/2014.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 68<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jornada de trabalho. Escala 12×36. Aus\u00eancia de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuni\u00e1rios.<\/strong> Cumprida a jornada de 12X36, sem lei ou norma coletiva que a autorize, deve o empregador remunerar a hora extra integral (hora acrescida do adicional aplic\u00e1vel) para aquelas laboradas acima do m\u00f3dulo de 08 horas di\u00e1rias e 44 semanais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 69<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Arbitragem. Homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Invalidade. <\/strong>\u00c9 inv\u00e1lida a homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho efetuada mediante arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N.\u00ba 70<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Intervalo intrajornada n\u00e3o previsto em lei. Limite m\u00e1ximo de duas horas di\u00e1rias observado. Efeito.<\/strong> O intervalo intrajornada n\u00e3o previsto em lei deve ser considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e incorporado \u00e0 jornada de trabalho, ainda que, somado ao intervalo m\u00ednimo legal, n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo de duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 71<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Escala 12×36. Validade. Lei. Norma coletiva. Necessidade de previs\u00e3o. <\/strong>\u00c9 v\u00e1lida a escala 12X36, desde que prevista em lei ou em norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 72<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CODESP – Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo. PECS de agosto de 2013. Indeniza\u00e7\u00e3o por supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de horas extras habituais. Indevida. <\/strong> N\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de horas extras habituais em decorr\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o do PECS – Plano de Empregos, Cargos e Sal\u00e1rios, em agosto de 2013, desde que concedida majora\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 73<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescis\u00f3rias. Atraso na homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual. Indevida.<\/strong> A multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT n\u00e3o \u00e9 devida quando houver atraso na homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescis\u00f3rias, eis que o prazo legal \u00e9 para o pagamento e n\u00e3o para a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N.\u00ba 74<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Indevida. <\/strong>A presen\u00e7a de controv\u00e9rsia em torno do v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 75<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aeronauta. Compensa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica. Parcela integrante da remunera\u00e7\u00e3o. Previs\u00e3o em norma coletiva. Sal\u00e1rio complessivo n\u00e3o caracterizado. <\/strong>N\u00e3o caracteriza sal\u00e1rio complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada “compensa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica” na remunera\u00e7\u00e3o fixa do aeronauta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 76<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicional por tempo de servi\u00e7o previsto no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. Servidores p\u00fablicos estaduais celetistas.<\/strong> \u00c9 devido o adicional por tempo de servi\u00e7o previsto no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de S\u00e3o Paulo aos servidores p\u00fablicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto ao regime jur\u00eddico do servidor para efeito da aquisi\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N.\u00ba 77<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Equipara\u00e7\u00e3o salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decis\u00e3o judicial. Convers\u00e3o do sal\u00e1rio pela URV. Impossibilidade.<\/strong> N\u00e3o gera direito \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial o benef\u00edcio auferido por paradigma mediante decis\u00e3o judicial, na qual foi deferida recomposi\u00e7\u00e3o decorrente da convers\u00e3o dos sal\u00e1rios, de Cruzeiro Real para Real, pela URV (Unidade Real de Valor), introduzida pela Lei n. 8.880\/1994, porquanto configura vantagem de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 78<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumula\u00e7\u00e3o. Impossibilidade.<\/strong> Os adicionais de periculosidade e insalubridade n\u00e3o s\u00e3o cumul\u00e1veis, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 79<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimo consignado. Desconto das verbas rescis\u00f3rias. Possibilidade. Limite.<\/strong> O saldo de empr\u00e9stimo consignado contra\u00eddo pelo empregado poder\u00e1 ser deduzido das suas verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 o limite previsto na Lei n. 10.820\/03.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 80<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9 – SP. Artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9695\/2015. Afronta ao artigo 22<\/a>, I<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que confere \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre Direito do Trabalho:<\/strong> Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9695\/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para dura\u00e7\u00e3o de trabalho superior a seis horas di\u00e1rias, na medida em que contraria o artigo 71, \u201ccaput<\/a>\u201d, da CLT (norma federal, a teor do artigo 22<\/a>, I<\/a>, da CF), que prev\u00ea uma hora de intervalo intrajornada nas mesmas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00daMULA N\u00ba 1  Execu\u00e7\u00e3o trabalhista definitiva. Cumprimento da decis\u00e3o. O cumprimento da decis\u00e3o se dar\u00e1 com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[512],"class_list":["post-3019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3019\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}