{"id":3022,"date":"2024-03-13T21:01:36","date_gmt":"2024-03-14T01:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3022"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"sumulas-trt7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/13\/sumulas-trt7\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 7"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Lei ou ato normativo municipal. Publica\u00e7\u00e3o por afixa\u00e7\u00e3o no \u00e1trio da prefeitura ou da c\u00e2mara municipal. Aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa. Validade. <\/strong>\u00c9 v\u00e1lida a publica\u00e7\u00e3o de lei ou normativo municipal por afixa\u00e7\u00e3o no \u00e1trio da Prefeitura ou da C\u00e2mara Municipal, desde que o ente p\u00fablico n\u00e3o possua \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Justi\u00e7a do trabalho. Lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego – <\/strong>Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista. Multa do art. 475-j do CPC – <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 – J, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o encontra amparo legal, eis que n\u00e3o se harmoniza com o disposto no art. 769 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Norma Coletiva. Horas \u201cin itinere\u201d. Limita\u00e7\u00e3o – <\/strong> Salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, nula \u00e9 cl\u00e1usula de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, por violar disposi\u00e7\u00e3o legal contida no art. 58, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apuradas em processo trabalhista. Fato gerador. Momento de incid\u00eancia de juros e multa – <\/strong>A hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ocorre quando h\u00e1 o pagamento ou a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente do t\u00edtulo judicial trabalhista, devendo a sua quita\u00e7\u00e3o ser efetuada at\u00e9 o 2\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme disciplina o art. 276 do Decreto n\u00ba 3.048\/99. Somente a partir da\u00ed, em caso de inadimpl\u00eancia, computar-se-\u00e3o os acr\u00e9scimos pertinentes a juros e multa mencionados na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie..<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabilidade sindical. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexist\u00eancia – <\/strong>O membro de conselho fiscal de sindicato n\u00e3o \u00e9 abrangido pela estabilidade sindical prevista nos arts. 543, \u00a7 3\u00ba, da CLT e 8\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o da entidade sindical, cumprindo-lhe, t\u00e3o somente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira do sindicato, a teor do \u00a7 2\u00ba do art. 522 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caixa econ\u00f4mica federal. Parcela quebra de caixa (gratifica\u00e7\u00e3o de caixa). Cumula\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada de caixa\/caixa pv\/caixa executivo. Possibilidade – <\/strong>A import\u00e2ncia paga por decorr\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada de Caixa\/Caixa PV\/Caixa Executivo n\u00e3o remunera os riscos das atividades inerentes aos caixas banc\u00e1rios. Nesse sentido, conforme as normas internas da pr\u00f3pria Caixa Econ\u00f4mica Federal, destacadamente os itens 8.4 do RH 053 e 3.3.15 do RH 115, \u00e9 devida a percep\u00e7\u00e3o da rubrica Quebra de Caixa (Gratifica\u00e7\u00e3o de Caixa) de forma cumulada com o valor percebido a t\u00edtulo de referida fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Plano de carreira. Promo\u00e7\u00f5es por merecimento. Omiss\u00e3o do empregador. Descumprimento das normas regulamentares. Consequ\u00eancias – <\/strong>A omiss\u00e3o da parte empregadora em efetivar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es por merecimento (avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, delibera\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o empresarial, destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judici\u00e1rio, dos n\u00edveis salariais e demais repercuss\u00f5es decorrentes das progress\u00f5es por m\u00e9rito supostamente sonegadas. Intelig\u00eancia do art. 129 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Natureza jur\u00eddica alterada por norma coletiva. Validade para o empregado admitido posteriormente – <\/strong>\u00c9 v\u00e1lido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jur\u00eddica do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, imprimindo-lhe car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactua\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, inciso XXVI.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Banco do Brasil. Base de c\u00e1lculo dos anu\u00eanios restabelecidos a seus funcion\u00e1rios. <\/strong>A parcela institu\u00edda pelo Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Banco do Brasil denominada \u201cVencimento em Car\u00e1ter Pessoal do Vencimento Padr\u00e3o\u201d (VCP do VP), como evidenciada em sua pr\u00f3pria nomenclatura, \u00e9 parte integrante deste \u00faltimo, Vencimento Padr\u00e3o\u201d (VP), sendo dele mera extens\u00e3o estabelecida com a finalidade de preservar irredut\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria de empregados que, em face da diminui\u00e7\u00e3o do \u201cquantum\u201d fixado para aquela refer\u00eancia estipendi\u00e1ria, por for\u00e7a do novo Plano de Cargos e Sal\u00e1rios, sofreriam preju\u00edzo salarial. Seu pagamento em separado atende apenas a quest\u00f5es de ordem operacional inerente \u00e0 confec\u00e7\u00e3o da folha de pagamento daquela Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e a\u00e7\u00e3o individual proposta por empregado substitu\u00eddo. Inexist\u00eancia de litispend\u00eancia e coisa julgada. <\/strong>A a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, n\u00e3o induz litispend\u00eancia nem faz coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – O valor da gratifica\u00e7\u00e3o a ser incorporado ao sal\u00e1rio, quando o empregado \u00e9 destitu\u00eddo de fun\u00e7\u00e3o exercida por dez anos ou mais, deve corresponder \u00e0 m\u00e9dia ponderada das gratifica\u00e7\u00f5es recebidas nos \u00faltimos dez anos. Havendo norma mais favor\u00e1vel aplic\u00e1vel ao contrato no que se refere ao c\u00e1lculo, essa ter\u00e1 preval\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

II – O recebimento cumulativo da gratifica\u00e7\u00e3o incorporada com a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o que venha a ser percebida ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui amparo jur\u00eddico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferen\u00e7a entre a gratifica\u00e7\u00e3o atual e a parcela incorporada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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