{"id":3036,"date":"2024-03-17T18:28:56","date_gmt":"2024-03-17T22:28:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3036"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"sumulas-trt-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/17\/sumulas-trt-6\/","title":{"rendered":"S\u00daMULAS TRT 6"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUCESS\u00c3O TRABALHISTA – ALIENA\u00c7\u00d5ES DE ESTABELECIMENTOS BANC\u00c1RIOS DECORRENTES DA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROER – PROGRAMA DE APOIO \u00c0 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O (REQUISITOS). <\/strong>Nas aliena\u00e7\u00f5es de estabelecimentos banc\u00e1rios decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do PROER – Programa de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento do Sistema financeiro, caracteriza-se sucess\u00e3o trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) mesmo nas hip\u00f3teses em que o banc\u00e1rio n\u00e3o tenha prestado trabalho ao sucessor, sendo, outrossim, irrelevante a tal configura\u00e7\u00e3o o fato de a institui\u00e7\u00e3o sucedida n\u00e3o ter sido extinta, ou seja, de estar submetida a regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BANC\u00c1RIO – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS \u00c0 DATA DA ADMISS\u00c3O – EXEGESE DOS ARTIGOS 224 E 225 DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO.<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar, quando da admiss\u00e3o do trabalhador banc\u00e1rio, \u00e9 nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no m\u00ednimo, 50% (cinq\u00fcenta por cento).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUROS DE MORA – DEP\u00d3SITO EM GARANTIA DO JU\u00cdZO – EXEGESE DO ARTIGO 39, \u00a7 1\u00ba, DA LEI 8.177\/91 – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. <\/strong>Independentemente da exist\u00eancia de dep\u00f3sito em conta, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a praticar atos processuais subseq\u00fcentes, os juros de mora – que s\u00e3o de responsabilidade da parte executada – devem ser calculados at\u00e9 a data da efetiva disponibilidade do cr\u00e9dito ao exeq\u00fcente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O \u2013 INTEGRA\u00c7\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DAS HORAS EXTRAS<\/strong>. Em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratifica\u00e7\u00e3o percebida habitualmente em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tem natureza salarial e, por conseq\u00fc\u00eancia, integra a base de c\u00e1lculo das horas extras prestadas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL \u2013 QUITA\u00c7\u00c3O EM PARCELAS MENSAIS<\/strong>. <\/strong>Inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo para remunera\u00e7\u00e3o das horas extras. A parcela denominada gratifica\u00e7\u00e3o semestral, quando paga mensalmente, possui natureza salarial, consoante diretriz tra\u00e7ada no artigo 457, \u00a7 1\u00ba da CLT, integrando a base de c\u00e1lculo das horas extras.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TAXA ASSISTENCIAL \u2013 EMPREGADOS N\u00c3O SINDICALIZADOS \u2013 INEXIGIBILIDADE<\/strong>. <\/strong>\u00c9 nula, por afrontar o princ\u00edpio da liberdade sindical, a cl\u00e1usula de instrumento normativo que obriga empregados n\u00e3o sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CR\u00c9DITO EM SEDE DE EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong>. N\u00e3o efetivada pelo devedor a garantia da execu\u00e7\u00e3o, no prazo assinado pelo artigo 880 da CLT, \u00e9 legal a constri\u00e7\u00e3o judicial de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA \u2013 LEGITIMA\u00c7\u00c3O ATIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO \u2013 COMPET\u00caNCIA FUNCIONAL<\/strong>. Em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 83, IV, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho est\u00e1 legitimado para ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria envolvendo previs\u00e3o contida em contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo. 2. \u00c9 da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, com o objetivo de desconstituir cl\u00e1usula resultante de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desde que as bases territoriais dos sindicatos convenentes ou acordantes n\u00e3o extrapolem a sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPREGADO P\u00daBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. \u00cdNDICE DE REAJUSTE<\/strong>. Ao empregado p\u00fablico, que adquiriu o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral, mas n\u00e3o a vincula\u00e7\u00e3o aos mesmos \u00edndices e crit\u00e9rios de revis\u00e3o aplicados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 14 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HORAS DE PERCURSO. SUPRESS\u00c3O MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SITUA\u00c7\u00c3O DE DIREITO MATERIAL CONSOLIDADA EM PER\u00cdODO ANTERIOR A VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13467\/2017<\/strong>. \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de instrumento coletivo que suprime direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das horas de percurso (artigo 58, \u00a7 2\u00ba da CLT), at\u00e9 11.11.2017, desde que haja a concess\u00e3o de vantagens de natureza pecuni\u00e1ria e de outras utilidades em contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

URB. PAGAMENTO DE QUINQU\u00caNIOS. SUPRESS\u00c3O. LEGALIDADE DA ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. <\/strong>A supress\u00e3o do pagamento de quinqu\u00eanios aos empregados da Empresa de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Recife (URB), decorrente da revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei municipal, mediante a incorpora\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 ent\u00e3o pagos como vantagem pessoal nominalmente identific\u00e1vel, n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o contratual ilegal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 897, \u00a7 1\u00ba, DA CLT.<\/strong> A exig\u00eancia da delimita\u00e7\u00e3o justificada dos valores impugnados (artigo 897, \u00a7 1\u00ba, da CLT) dirige-se apenas ao executado, n\u00e3o se aplicando ao exequente, por ter como objetivo viabilizar a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 18 \u2013 CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 incab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a em face de decis\u00e3o em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contra decis\u00e3o que aprecia liminar em mandado de seguran\u00e7a, ajuizado em primeiro grau, cabe agravo de instrumento, previsto no artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009, a ser interposto no ju\u00edzo de origem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HORAS IN ITINERE. <\/em>INEXIST\u00caNCIA DE TRANSPORTE P\u00daBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E\/OU COMPLEMENTAR<\/strong>.  <\/strong>S\u00e3o devidas as horas in itinere <\/em>quando inexistir transporte p\u00fablico urbano, ou intermunicipal e\/ou interestadual com caracter\u00edsticas semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em hor\u00e1rio compat\u00edvel com o in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada, n\u00e3o servindo para suprir a car\u00eancia a exist\u00eancia de transporte alternativo e\/ou complementar disciplinado por legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba, DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A multa cominada no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho apenas \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de pagamento intempestivo das verbas rescis\u00f3rias, por culpa do empregador, n\u00e3o sendo devida em raz\u00e3o de diferen\u00e7as reconhecidas em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Efetuado o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, no prazo fixado no artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,  n\u00e3o se configura a mora por homologa\u00e7\u00e3o tardia do termo de rescis\u00e3o do contrato de emprego. \u00ad<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 A revers\u00e3o da justa causa em ju\u00edzo autoriza a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 413 DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/strong> \u00c9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas  hip\u00f3teses de descumprimento parcial das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas e\/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO EM CONSIGNA\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA. <\/strong>Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de contrato de empr\u00e9stimo consignado, envolvendo, de um lado, o empregado e, de outro, o empregador e\/ou o empregador e o agente financeiro, na hip\u00f3tese em que se alega desvirtuamento ou transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao contrato de trabalho, de responsabilidade do empregador. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MULTA DO ARTIGO 523, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.<\/strong>\u00c9 inaplic\u00e1vel ao processo trabalhista a comina\u00e7\u00e3o de multa, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento espont\u00e2neo da senten\u00e7a, fixada no artigo 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 475-J do CPC\/1973).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE.<\/strong> \u00c9 v\u00e1lido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para estabelecer o nexo de causalidade entre o quadro patol\u00f3gico e a atividade laboral, bem assim a extens\u00e3o do dano, desde que precedido de diagn\u00f3stico m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIFEREN\u00c7AS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. BIS \u201cIN IDEM\u201d.<\/strong>A majora\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de repouso semanal, em raz\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de horas extras ao sal\u00e1rio, n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo de aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, por caracterizar \u201cbis in idem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29 – CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IMPOSI\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA DE \u201cCHEERS\u201d. DANO MORAL.<\/strong>\u00c9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o  por  dano  moral, na  hip\u00f3tese  de  ser  o  empregado  compelido  a  participar  de \u201cCHEERS\u201d(grito de guerra).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31       <\/strong><\/p>\n\n\n\n

HORAS EXTRAS. BASE DE C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O.<\/strong> Habitualmente pagos, anu\u00eanio e gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho integram a base de c\u00e1lculo das horas extras, ex vi<\/em> do artigo 457, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o da Leis do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOEN\u00c7A PROFISSIONAL. EMPREGADO EXPOSTO AO AMIANTO\/ASBESTO. TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. DIREITO FUTURO. REN\u00daNCIA. INVALIDADE.<\/strong> \u00c9 inv\u00e1lida a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial, com o escopo de prevenir lit\u00edgio decorrente do agravamento de sa\u00fade do ex-empregado resultante da exposi\u00e7\u00e3o ao amianto\/asbesto, que contenha cl\u00e1usula de ren\u00fancia a direito futuro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33 \u2013 CANCELADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. ESFERA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. <\/strong>No \u00e2mbito do processo trabalhista, a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 inaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. F\u00c9RIAS GOZADAS E REFLEXOS. NATUREZA JUR\u00cdDICA SALARIAL. <\/strong>As f\u00e9rias gozadas \u2013 exclu\u00eddo o acr\u00e9scimo do ter\u00e7o constitucional -, bem como os reflexos decorrentes da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento deste t\u00edtulo, t\u00eam natureza jur\u00eddica salarial, integrado a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA A BASE DE C\u00c1LCULO DAS HORAS EXTRAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS \u2013 ECT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O Tribunal Regional do Trabalho \u00e9 incompetente para se pronunciar acerca da validade das normas fixadas em senten\u00e7a normativa proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II \u2013 \u00c9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Tel\u00e9grafo e Similares \u2013 FENTECT, que limita a base de c\u00e1lculo das horas extras ao sal\u00e1rio base.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPREGADO P\u00daBLICO CELETISTA. CONTRATA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988. SUPERVENI\u00caNCIA DE REGIME JUR\u00cdDICO ESTATUT\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDA\u00c7\u00c3O DE REGIME SEM PR\u00c9VIA APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. COMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo empregado contratado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sob o regime da CLT antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, sem concurso p\u00fablico, ainda que haja lei estadual ou municipal autorizando a convers\u00e3o autom\u00e1tica para o regime estatut\u00e1rio. II \u2013 Em se tratando de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, inexistindo qualquer elemento que permita a compreens\u00e3o de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o v\u00ednculo estabelecido com o Poder P\u00fablico \u00e9 jur\u00eddico-administrativo, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para processar e julgar a causa. III \u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica superveniente, por lei local, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.350\/2006, para os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, contratados originalmente sob o regime celetista, fixando regime jur\u00eddico diverso, desloca a compet\u00eancia para processar e julgar a causa para a Justi\u00e7a Comum, sendo a Justi\u00e7a do Trabalho competente quanto ao per\u00edodo anterior \u00e0 lei regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA EL\u00c9TRICA. INCLUS\u00c3O DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LEI N\u00ba 12.740\/2012. INCID\u00caNCIA. LIMITE TEMPORAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00c9 devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia el\u00e9trica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II \u2013 O empregado contratado sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.369\/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia, hip\u00f3tese em que deve ser aplicado o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O (QUINQU\u00caNIOS). COMPESA. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL.<\/strong> Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o total, nos moldes da S\u00famula 294 do C. TST, \u00e0 pretens\u00e3o de recebimento das diferen\u00e7as de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (quinqu\u00eanios), decorrentes da extin\u00e7\u00e3o\/veda\u00e7\u00e3o de novas aquisi\u00e7\u00f5es da parcela, na forma estabelecida pelo ACT 2000\/2001, firmado entre a COMPESA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Urbanas no Estado de Pernambuco (STIUEPE).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. CRIT\u00c9RIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorrida at\u00e9 04\/03\/2009, considera-se como fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, decorrentes de cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do m\u00eas seguinte ao da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05\/03\/2009, considera-se como fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, decorrentes de cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo, a data da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os – regime de compet\u00eancia -, incidindo, desde ent\u00e3o, os juros de mora. A multa morat\u00f3ria, por sua vez, somente tem aplica\u00e7\u00e3o depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na cita\u00e7\u00e3o para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPREGADOS DOS CORREIOS. ATIVIDADES RELACIONADAS AO BANCO POSTAL. SUBMISS\u00c3O \u00c0 JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong>O empregado da ECT, que executa tarefas ligadas ao Banco Postal, n\u00e3o integra a categoria dos banc\u00e1rios, n\u00e3o sendo benefici\u00e1rio da jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O PROTELAT\u00d3RIOS. CUMULA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.026, \u00a7 2\u00ba, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong>A oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios rende ensejo, apenas, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua cumula\u00e7\u00e3o, pelo mesmo fato, com a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, prevista no art. 81 do mesmo Diploma Processual. (IUJ n\u00ba 0000612-86.2016.5.06.0000).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. LIBERA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO RECURSAL PELO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. VEDA\u00c7\u00c3O<\/strong>. <\/strong>O Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o deve determinar a libera\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal realizado por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, para satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que o dep\u00f3sito tenha sido realizado anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo em vista que n\u00e3o subsiste a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada, a teor da Lei n. 11.101\/2005. (IUJ\u2013Processo 0000461-86.2017.5.06.0000<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GRATIFICA\u00c7\u00c3O FCT\/FCA\/GFE. NATUREZA SALARIAL N\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. INTEGRA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/strong>As gratifica\u00e7\u00f5es FCT – Fun\u00e7\u00e3o Comissionada T\u00e9cnica, FCA – Fun\u00e7\u00e3o Comissionada e GFE – Gratifica\u00e7\u00e3o por Fun\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica, pagas pelo SERPRO aos seus empregados, sem qualquer crit\u00e9rio objetivo ou acr\u00e9scimo de atribui\u00e7\u00f5es\/responsabilidades, possuem car\u00e1ter contraprestativo, gozando, portanto, de natureza salarial n\u00e3o provis\u00f3ria, integrando-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, ante o disposto no art. 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT. (IUJ – Processo 0000787-46.2017.5.06.0000)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00daMULA N\u00ba 1 SUCESS\u00c3O TRABALHISTA – ALIENA\u00c7\u00d5ES DE ESTABELECIMENTOS BANC\u00c1RIOS DECORRENTES DA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROER – PROGRAMA DE APOIO \u00c0 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O (REQUISITOS).…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-3036","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3036"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3036\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}